Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.309, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.

Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os valores autorizados para movimentação e empenho, constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, ficam ampliados em R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais).

Art. 2º O valor constante da alínea de que trata o art. 1º deste Decreto, relativo ao Anexo II do Decreto nº 6.046, de 2007, fica ampliado em R$ 4.919.168.114,00 (quatro bilhões, novecentos e dezenove milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e quatorze reais).

Art. 3º Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2007 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo VIII do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS – 2007
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREV.

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.726

1.901

1.910

2.165

2.272

1.977

11.951

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

5

11

13

12

4

2

47

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.495

4.579

5.077

5.303

6.095

6.146

31.694

I.P.I. - FUMO

419

417

371

441

554

594

2.797

I.P.I. - BEBIDAS

481

380

363

381

440

547

2.593

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

605

815

826

932

1.048

1.072

5.298

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.022

1.190

1.230

1.354

1.477

1.313

7.586

I.P.I. - OUTROS

1.968

1.777

2.286

2.194

2.575

2.619

13.420

IMPOSTO SOBRE A RENDA

23.178

26.942

24.456

21.645

22.429

25.860

144.509

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.023

3.218

2.703

2.343

1.976

1.342

12.605

I.R. - PESSOA JURÍDICA

11.970

12.779

8.699

10.956

11.370

9.076

64.851

I.R. - RETIDO NA FONTE

10.184

10.945

13.054

8.346

9.083

15.442

67.054

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

5.476

6.944

5.358

3.839

4.281

7.119

33.017

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

2.842

2.060

5.741

2.268

2.404

5.838

21.153

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

1.171

1.117

1.146

1.386

1.483

1.518

7.821

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

695

824

809

854

914

968

5.063

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

1.158

1.240

1.266

1.330

1.353

1.378

7.725

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

18

18

17

17

243

61

374

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

5.626

5.842

5.885

6.203

6.127

6.609

36.291

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

16.067

15.935

16.951

17.088

18.120

18.203

102.364

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

4.307

4.152

4.260

4.421

4.588

4.756

26.484

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

5.986

5.968

4.296

6.017

6.325

4.755

33.347

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.305

1.238

1.339

1.334

1.332

1.456

8.004

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

53

62

59

64

65

78

380

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.074

754

1.773

1.334

1.890

1.220

8.045

RECEITAS DE LOTERIAS

336

253

307

338

353

318

1.905

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

177

128

109

126

125

104

769

DEMAIS

561

374

1.357

870

1.412

798

5.371

RECEITA ADMINISTRADA

64.996

68.643

67.302

66.932

70.842

72.501

411.216

ANEXO II

(Anexo IX do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2007
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREV.

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim. (**)

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

71.411

75.698

72.351

72.589

76.945

82.187

451.180

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

64.996

68.643

67.302

66.932

70.842

72.501

411.216

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

853

804

856

858

884

1.506

5.760

DEMAIS (***)

5.562

6.250

4.193

4.799

5.220

8.179

34.204

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

24.292

27.309

25.541

27.091

27.287

36.635

168.155

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

19.914

21.156

21.766

22.879

23.105

31.299

140.119

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.158

1.127

1.133

1.181

1.209

1.902

7.710

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

482

400

282

182

295

337

1.977

DEMAIS (***)

2.738

4.626

2.359

2.850

2.678

3.097

18.348

TOTAL

95.703

103.007

97.892

99.680

104.232

118.821

619.335

(*) Líquido de restituições e incentivos fiscais

(**) Dados preliminares

(***) Houve ajuste nos valores do 1º ao 4º bimestres em relação aos constantes do Anexo II do Decreto nº 6.242, de 19 de outubro de 2007.

ANEXO III

(Anexo X do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)
RESULTADO PRIMÁRIO DA EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

DISCRIMINAÇÃO

JAN-DEZ

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)

1.800.000

I - Receitas

34.042.345

II - Despesas

32.949.280

Investimentos

5.457.157

Demais Despesas

27.492.123

III - Ajuste Competência/Caixa

2.652.650

IV - Juros

1.945.715

B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)

12.085.820

I - Receitas

203.103.980

II - Despesas

216.998.646

Investimentos

30.913.086

Demais Despesas

186.085.560

III - Ajuste Competência/Caixa

28.667.860

IV - Juros

2.687.374

C - ITAIPU (I-II+III-IV)

4.562.050

I - Receitas

6.982.017

II - Despesas

4.832.058

Investimentos

531.500

Demais Despesas

4.300.558

III - Ajuste Competência/Caixa

-84.197

IV - Juros

-2.496.288

D - Demais empresas (I-II+III-IV)

-347.870

I - Receitas

22.205.720

II - Despesas

23.574.751

Investimentos

2.654.531

Demais Despesas

20.920.220

III - Ajuste Competência/Caixa

1.045.953

IV - Juros

24.792

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)

18.100.000

ANEXO IV

(Anexo XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2007

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO

JAN-DEZ

1. RECEITA TOTAL

479,2

1.1 Receita Administrada pela RFB

411,2

1.2 Receitas Não Administradas

66,0

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2,0

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

101,0

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

81,0

2.2 Demais

20,0

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

378,2

4. DESPESAS

293,5

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

118,1

4.2 Outras Correntes e de Capital

175,3

4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2,0

4.2.2 Não Discricionárias

65,2

4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU

6,0

4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo

102,2

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

84,7

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(43,0)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

140,1

6.2 Benefícios da Previdência

183,1

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

41,7

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

18,1

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

59,8

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.439, DE 2006

11,3

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DO CUMPRIMENTO DA LDO-2007 (11+12)

71,1

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