Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 98, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 2^o e 5^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e

        Considerando o estabelecido no art. 5^o da Medida Provisória n^o 14, de 21 de dezembro de 2001, adotou a seguinte

        Art. 1^o  Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta Resolução, avaliar, selecionar e propor forma de programa de financiamento ou de acesso a operações de efeito financeiro equivalente destinado a entidades cujo controle acionário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou controladas.

        Parágrafo único.  Na seleção da forma de implementação do programa o Grupo de que trata esta Resolução deverá considerar o perfil dos créditos e débitos das entidades mencionadas no caput em face de outras ligadas ao setor público, além dos créditos existentes entre as próprias empresas.

        Art. 2^o  O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

        I - Fábio de Oliveira Barbosa, Secretário do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, que o coordenará;

        II - Edvaldo Alves de Santana, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

        III - Liane Maria Martins de Sousa, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        IV - Isaac Zagury, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

        V - Arno Meyer, da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda;

        VI - Francisco José Rocha Sousa, do Ministério de Minas e Energia.

        Art. 3^o  Ficam a ANEEL, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e demais órgãos e empresas federais obrigadas a fornecer ao Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução as informações sobre créditos e débitos das entidades mencionadas no caput do art. 1^o.

        § 1^o As informações prestadas de que trata o caput deverão:

        I - preservar, quando for o caso, a garantia de sigilo;

        II - ser fornecidas por escrito e em planilha eletrônica; e

        III - incluir os créditos e débitos decorrentes das operações do Mercado Atacadista de Energia - MAE.

        § 2^o  Os créditos e débitos deverão ser expressos em reais, segregados por devedor e credor e acompanhados de informações acerca de todos os saldos, índices de atualização, taxas de juros e fluxos mensais dos últimos trinta e seis meses e futuro estimado, conforme modelo constante do Anexo.

Art. 4^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.2002

A N E X O