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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
PROJETOS
DE LEI COMPLEMENTAR
1999
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| Nº do PLP | Ementa |
| 9 / 99 Solicitada Urgência Constitucional em 24.08.00 Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 29.11.00 |
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. |
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