PROJETO DE LEI

        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art. 1^o  O Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), fica acrescido do seguinte artigo:

        "Organização criminosa

        Art. 288-A.  Associarem-se mais de três pessoas, em grupo organizado, por meio de entidade jurídica ou não, de forma estruturada e com divisão de tarefas, valendo-se de violência, intimidação, corrupção, fraude ou de outros meios assemelhados, para o fim de cometer crime:    

        Pena - reclusão, de cinco a dez anos, e multa.

        § 1^o  Aumenta-se a pena de um terço à metade se o agente promover, instituir, financiar ou chefiar a organização criminosa.

        § 2^o  O participante e o associado que colaborar para o desmantelamento da organização criminosa, facilitando a apuração do delito, terá a pena reduzida de um a dois terços." (NR)

        Art. 2^o  O inciso III do art. 1^o da Lei n^o 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

        "p) organização criminosa (art. 288-A do Código Penal)." (NR)

        Art. 3^o  O art. 1^o da Lei n^o 9.034, de 3 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 1^o  Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versarem sobre crime resultante de ações de quadrilha ou bando e de organização criminosa (art. 288 e 288-A do Código Penal)." (NR)

        Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,