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Presidência
da República |
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MEDIDA PROVISÓRIA No 1.540-30, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.
| Reeditada pela MPv nº 1540-31 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o As
estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território
nacional deverão ser feitas em REAL, pelo seu valor nominal.
Parágrafo único. São vedadas, sob pena de
nulidade, quaisquer estipulações de:
a) pagamento expressas em, ou vinculadas a
ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o
do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do
art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994;
b) reajuste ou correção monetária
expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza;
c) correção monetária ou de reajuste
por índices de preço gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de
produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.
Art. 2o É
admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços
gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos
utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.
§ 1o É nula
de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de
periodicidade inferior a um ano.
§ 2o Em caso
de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste,
ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.
§ 3o Ressalvado
o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29
de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer
expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros
equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.
§ 4o Nos
contratos de prazo de duração igual ou superior a três anos, cujo objeto seja a
produção de bens para entrega futura ou a aquisição de bens ou direitos a eles
relativos, as partes poderão pactuar a atualização das obrigações, a cada período de
um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final, considerada a
periodicidade de pagamento das prestações, e abatidos os pagamentos, atualizados da
mesma forma, efetuados no período.
§ 5o O
disposto no parágrafo anterior aplica-se aos contratos celebrados a partir da data de
publicação desta Medida Provisória até 11 de outubro de 1997.
§ 6o O prazo
a que alude o parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante ato do Poder Executivo.
Art. 3o Os
contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados
ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Medida Provisória, e,
no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de
1993.
§ 1o A
periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a
partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se
referir.
§ 2o O Poder
Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 4o Os
contratos celebrados no âmbito dos mercados referidos no § 5o do art.
27 da Lei no 9.069, de 1995, inclusive as condições de remuneração
da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, permanecem regidos
por legislação própria.
Art. 5o Fica
instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de
remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo de duração igual
ou superior a sessenta dias.
Parágrafo único. O Conselho
Monetário Nacional expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto
neste artigo, podendo, inclusive, ampliar o prazo mínimo previsto no caput.
Art. 6o A
Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pela Lei no 8.383, de 30 de
dezembro de 1991, será reajustada:
I - semestralmente, durante o
ano-calendário de 1996;
II - anualmente, a partir de 1o
de janeiro de 1997.
Art. 7o Observado
o disposto no artigo anterior, ficam extintas, a partir de 1o de julho
de 1995, as unidades monetárias de conta criadas ou reguladas pelo Poder Público, exceto
as unidades monetárias de conta fiscais estaduais, municipais e do Distrito Federal, que
serão extintas a partir de 1o de janeiro de 1996.
§ 1o Em 1o
de julho de 1995 e em 1o de janeiro de 1996, os valores expressos,
respectivamente, nas unidades monetárias de conta extintas na forma do caput deste
artigo serão convertidos em REAL, com observância do disposto no art. 44 da Lei no
9.069, de 1995, no que couber.
§ 2o Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar a UFIR nas mesmas
condições e periodicidade adotadas pela União, em substituição às respectivas
unidades monetárias de conta fiscais extintas.
Art. 8o A
partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r.
§ 1o Nas
obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será
substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto
contratualmente para este fim.
§ 2o Na
hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja
acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de
abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.
§ 3o A
partir da referência maio de 1996, o Indíce Geral de Preços - Disponibilidade Interna -
IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, substitui o INPC para os fins previstos
no § 6o do art. 20 e no § 2o do art. 21, ambos da
Lei no 8.880, de 1994.
Art. 9o É
assegurado aos trabalhadores, na primeira data-base da respectiva categoria após julho de
1995, o pagamento de reajuste relativo à variação acumulada do IPC-r entre a última
data-base, anterior a julho de 1995, e junho de 1995, inclusive.
Art. 10. Os salários e as
demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na
respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva.
Art. 11. Frustrada a
negociação entre as partes, promovida diretamente ou através de mediador, poderá ser
ajuizada a ação de dissídio coletivo.
§ 1o O
mediador será designado de comum acordo pelas partes ou, a pedido destas, pelo
Ministério do Trabalho, na forma da regulamentação de que trata o § 5o
deste artigo.
§ 2o A parte
que se considerar sem as condições adequadas para, em situação de equilíbrio,
participar da negociação direta, poderá, desde logo, solicitar ao Ministério do
Trabalho a designação de mediador, que convocará a outra parte.
§ 3o O
mediador designado terá prazo de até trinta dias para a conclusão do processo de
negociação, salvo acordo expresso com as partes interessadas.
§ 4o Não
alcançado o entendimento entre as partes, ou recusando-se qualquer delas à mediação,
lavrar-se-á ata contendo as causas motivadoras do conflito e as reivindicações de
natureza econômica, documento que instruirá a representação para o ajuizamento do
dissídio coletivo.
§ 5o O Poder
Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 12. No ajuizamento do
dissídio coletivo, as partes deverão apresentar, fundamentadamente, suas propostas
finais, que serão objeto de conciliação ou deliberação do Tribunal, na sentença
normativa.
§ 1o A
decisão que puser fim ao dissídio será fundamentada, sob pena de nulidade, deverá
traduzir, em seu conjunto, a justa composição do conflito de interesse das partes, e
guardar adequação com o interesse da coletividade.
§ 2o A
sentença normativa deverá ser publicada no prazo de quinze dias da decisão do Tribunal.
Art. 13. No acordo ou
convenção e no dissídio, coletivos, é vedada a estipulação ou fixação de cláusula
de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índice de preços.
§ 1o Nas
revisões salariais na data-base anual, serão deduzidas as antecipações concedidas no
período anterior à revisão.
§ 2o Qualquer
concessão de aumento salarial a título de produtividade deverá estar amparada em
indicadores objetivos.
Art. 14. O recurso interposto
de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e
extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 15. Permanecem em vigor as
disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas, de
débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em
virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e
instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação
extrajudicial.
Art. 16. O § 3o
do art. 54 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação que
lhe foi dada pelo art. 78 da Lei no 9.069, de 1995, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"§ 3o Incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em 20% (vinte por cento) de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais)."
Art. 17. Ficam convalidados os
atos praticados com base na Medida Provisória no 1.540-29, de 2 de
outubro de 1997.
Art. 18. Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se os §§ 1o
e 2o do art. 947 do Código Civil, os §§ 1o e 2o
do art. 1o da Lei no 8.542, de 23 de dezembro de 1992,
e o art. 14 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.
Brasília, 30 de outubro de 1997; 176o
da Independência e 109o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
José Cechin
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.10.1997
