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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 1.490, DE 15 DE MAIO DE 1995.
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Revogado pelo Decreto nº 1.767 de 1995 Texto para impressão |
Altera, o Anexo I ao Decreto nº 1.471, de 27 de abril de 1995. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 84, incisos II e IV, e 153, § 1º, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo
Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991, e os entendimentos havidos no âmbito do
Conselho do Mercado Comum em Ouro Preto, objeto da Decisão nº 22/94, de 17 de dezembro
de 1994,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 1.471, de 27 de abril de 1995, passa a vigorar na forma do Anexo ao presente decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Dorothea Werneck
José Serra
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.5.199
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