DECRETO N^o 64.312, DE 7 DE ABRIL DE 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 516 de 7 de abril de 1969,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art. 1º O Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes, (GEIPOT), diretamente subordinado ao Ministro dos Transportes tem por finalidade:

I - realizar estudos e pesquisas com vistas à política nacional dos transportes;

II - estudar a função dos transportes no processo do desenvolvimento nacional;

III - analisar as implicações financeiras e econômicas da operação e expansão das várias modalidades de transporte para o estabelecimento de uma política nacional de transporte consoante com a política econômico-financeira e de desenvolvimento adotada pelo Governo;

IV - levantar as necessidades de transporte e estudar as medidas para a integração das diferentes modalidades, visando ao atendimento da demanda pelo menor custo social respeitada a livre opção dos usuários;

V - levantar e apurar os custos financeiros e econômicos dos atuais serviços de transporte e apresentar sugestões para sua redução;

VI - avaliar economicamente a tecnologia de transporte, apresentando sugestões para sua adaptação aos transportes brasileiros, a fim de possibilitar a sua aplicação a todo o país;

VII - promover estudos e pesquisas especiais com o propósito de aperfeiçoamento das atividades de planejamento e projeto no setor de transportes;

VIII - estudar as especificações para a elaboração da estatística dos transportes;

IX - patrocinar ou realizar cursos destinados ao aperfeiçoamento de técnicos de transporte;

X - celebrar em nome da União ajustes, convênios e contratos com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para a realização de estudos, pesquisas e projetos sobre transportes, nos termos deste Regulamento e da legislação vigente:

XI - colaborar com os órgãos centrais de planejamento, coordenação e controle do Ministério dos Transportes, fornecendo-lhes elementos concernentes às suas atividades e, realizando estudo de interesse para os seus trabalhos;

XII - colaborar com o Conselho Nacional dos Transportes no âmbito de suas atividades;

XIII - promover e manter intercâmbio e colaboração com entidades públicas e particulares, nacionais, estrangeiras e internacionais, referentes a transportes.

XIV - promover e participar de congressos, conferências, encontros, seminários e simpósios, nacionais e internacionais, referentes a transportes; e

XV - promover a divulgação de assuntos relativos a transportes.

CAPÍTULO II

Da Organização

Art. 2º O GEIPOT compreende:

- Direção Superior

I - Comissão Diretora

- Direção Executiva

II - Superintendência

III - Coordenação Executiva

- Setôres de Execução

IV - Setôres de estudos, pesquisas e projetos técnicos

V - Setor Administrativo

- Assessoramento

VI - Assessorias técnicas, administrativas e jurídica

Art. 3º O Regimento Interno será elaborado pela Superintendência, aprovado pela Comissão Diretora e expedido pelo Ministro dos Transportes observado o disposto no Decreto nº 60.636, de 26 de abril de 1967, e disporá sôbre a organização e funcionamento dos órgãos que integrarão os Setores de Execução e de Assessoramento, observadas as determinações constantes dêste Regulamento.

Parágrafo único. Poderão constar do Regimento Interno, Setores Especiais de natureza temporária para atender às necessidades e encargos eventuais dos serviços específicos do GEIPOT.

CAPÍTULO III

Da Comissão Diretora

Art. 4º A Comissão Diretora será constituída de cinco membros:

I - Secretário-Geral do Ministério dos Transportes, que a presidirá;

II - Superintendente;

III - Três membros designados pelo Ministro dos Transportes com reconhecida experiência e comprovada capacidade em assuntos de transportes.

§ 1º Os membros a que se refere o item III exercerão mandato durante 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 2º A Comissão Diretora terá uma Secretaria como órgão de apoio técnico-administrativo.

Art. 5º Incumbe à Comissão Diretora:

I - fixar as diretrizes operacionais do Fundo de Integração de Transportes;

II - supervisionar, mediante a orientação e direção superior, as atividades do GEIPOT;

III - autorizar, observados o Regulamento e a legislação vigente;

a) a instituição em caracter temporário de Setôres Especiais;

b) ajustes, convênios ou acôrdos com entidades e órgãos públicos ou particulares, nacionais, estrangeiros ou internacionais;

IV - observado o disposto no art. 21, aprovar a tabela de pessoal regido pela legislação trabalhista e o respectivo plano de salário;

V - aprovar para serem submetidos posteriormente à consideração do Ministro dos Transportes, as propostas de orçamento e a programação financeira do Fundo de Integração de Transportes observada a competência do órgão central dos sistemas de planejamento, orçamento e estatística;

VI - aprovar:

a) o Regimento Interno e as normas reguladoras da administração do pessoal regido pela legislação trabalhista;

b) as licitações realizadas pelo Superintendente dentro das normas de que trata o Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e especialmente as obrigações daí decorrentes a que se refere o art. 126, da citada lei;

c) os relatórios e prestações de contas do Superintendente;

d) os padrões de contratos de adjudicação de serviços, aquisição e locação de bens, e dos demais instrumentos jurídicos que formalizem as relações do GEIPOT com terceiros, observada a legislação vigente;

e) o exercício da faculdade de dispensa de licitação nas hipóteses previstas nas alíneas a, c, d, e, f, g, h e i do art. 126 do Decreto-lei nº 200, de 1967, observado o disposto no seu § 3º.

VII - resolver os casos omissos e dirimir dúvidas de interpretação na execução dêste Regulamento "ad-referendum" do Ministro dos Transportes.

Art. 6º As decisões de caráter normativo serão tomadas no Plenário da Comissão Diretora, revestirão a forma de Resolução, e serão submetidas à aprovação do Ministro dos Transportes.

§ 1º As decisões de caráter casuístico ou executivo poderão ser adotadas sob outras modalidades, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 2º Os casos de caráter urgente de competência da Comissão Diretora poderão ser resolvidos pelo Superintendente, "ad referendum" da Comissão.

Art. 7º O Regulamento Interno do GEIPOT disporá sôbre a organização e o funcionamento da Comissão Diretora e do Fundo de Integração de Transporte.

Art. 8º A gratificação dos membros da Comissão Diretora, como órgão de deliberação coletiva, e a gratificação de representação do Superintendente, serão fixadas em Portaria do Ministro dos Transportes, observadas as disposições da legislação vigente sôbre a matéria.

CAPÍTULO IV

Da Superintendência e da Coordenação Executiva

Art. 9º Cabe ao Superintendente dirigir, orientar e controlar os órgãos de execução e de assessoramento do GEIPOT, coadjuvado pelo Coordenador e Diretores e Chefes dos citados órgãos, bem como gerir o Fundo de Integração de Transporte.

§ 1º O Superintendente, que ocupará cargo em Comissão, símbolo 1-C, será nomeado pelo Presidente da República e indicado pelo Ministro dos Transportes.

§ 2º O Coordenador Executivo será designado pelo Ministro dos Transportes e indicado pelo Superintendente.

Art. 10. Incumbe ao Superintendente:

I - dirigir, coordenar e controlar as atividades dos órgãos técnicos e administrativos do GEIPOT;

II - autorizar despesas, ordem de pagamento, adiantamentos e suprimentos regularmente processados;

III - movimentar as contas de depósito de Fundo de Integração de Transportes, observada a legislação vigente;

IV - administrar pessoal constante da tabela do GEIPOT;

V - delegar competência;

VI - baixar portarias, normas e instruções de serviço;

VII - submeter à Comissão Diretora:

a) os orçamentos e a programação financeira;

b) a tabela e os planos de salário do pessoal regido pela legislação trabalhista;

c) o Regimento Interno e as normas reguladoras da administração de pessoal;

d) a proposta de criação de Setôres Especiais;

e) os relatórios e prestações de contas anuais dentro dos prazos legais;

f) os padrões de contratos e demais instrumentos jurídicos que consubstanciem as relações do GEIPOT com terceiros;

g) as propostas de ajustes, convênios ou acôrdos realizados com entidades e órgãos públicos ou particulares, nacionais, estrangeiros ou internacionais.

VIII - assinar atos administrativos em geral e os instrumentos jurídicos relacionados com a direção superior do GEIPOT, depois de regularmente processados;

IX - assinar a correspondência oficial e entender-se diretamente com as autoridades sôbre assuntos de interêsse do GEIPOT;

X - exercer outras atribuições previstas neste Regulamento e no Regimento Interno.

Art. 11. Cabe ao Coordenador Executivo exercer as atribuições delegadas pelo Superintendente, e substituí-lo nos seus impedimentos legais e eventuais.

CAPÍTULO V

Da Autonomia

Art. 12. Ao GEIPOT é assegurada relativa autonomia financeira e administrativa (art. 172, Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967) nos têrmos e para os fins indicados neste Capítulo.

Art. 13. O Superintendente encaminhará prEviamente e no prazo legal à Comissão Diretora o programa financeiro do Fundo de Integração de Transportes com expressa indicação do montante das dotações e da natureza das atividades que serão atendidas com os recursos do Fundo de Integração de Transportes.

Art. 14. O GEIPOT poderá prestar a órgãos e entidades públicas ou particulares, nacionais, estrangeiras ou internacionais, serviços de toda natureza compatíveis com as suas atividades e atribuições, os quais serão pagos mediante preços a serem determinados em razão dos respectivos custos.

Parágrafo único. As importâncias recebidas serão recolhidas em conta especial a crédito do Fundo de Integração de Transportes.

Art. 15. Os recursos financeiros a seguir discriminados serão creditados em conta especial ao Fundo de Integração de Transportes: (Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de 1969)

I - Recursos transferidos por órgãos de administração indireta que tenham por finalidade o funcionamento e a execução das diversas modalidades de transporte;  (Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de 1969)

II - Recursos provenientes de dotações constantes do orçamento da União e de créditos adicionais a êle destinados;  (Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de 1969)

III - Saldos de créditos especiais concedidos ao Ministério dos Transportes a favor do Grupo Executivo de integração da Política de Transportes para êle transferidos de acôrdo com o artigo 6º do Decreto lei nº 516, de 7 de abril de 1969;  (Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de 1969)

IV - Produtos da receita de que trata o artigo 14 do Decreto número 64.312-69;  (Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de 1969)

V - Doações de organismos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, a favor do GEIPOT;  (Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de 1969)

VI - Legados, donativos e outras rendas que por sua natureza possam destinar-se ao GEIPOT;  (Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de 1969)

VII - Produto de operações de crédito e financeiras, realizadas pelo GEIPOT;  (Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de 1969)

VIII - Produto das rendas resultantes das operações do GEIPOT de natureza industrial ou comercial de convênios, ajustes e acôrdos celebrados com Estados e Municípios, e com organismos ou entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;  (Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de 1969)

IX - Juros de depósitos bancários;  (Redação dada pelo Decreto nº 65.399, de 1969)

X - Restituições, reposições e indenizações;  (Incluído pelo Decreto nº 65.399, de 1969)

XI - Recursos de outras origens.  (Incluído pelo Decreto nº 65.399, de 1969)

Art. 16. As importâncias correspondentes aos recursos de natureza orçamentária, observada a Programação Financeira da União, serão depositadas pelo Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A., à conta e à disposição do Fundo de Integração de Transportes.

Art. 17. O GEIPOT elaborará as suas folhas de pagamento e terá Tesouraria própria, processando diretamente entre outros atos, a averbação de contratos, consignações diversas, extração de empenhos, movimento bancário e emissão de certidões.

Art. 18. A relativa autonomia administrativa de GEIPOT compreenderá o estabelecimento de normas de administração geral organização de tabelas e regime do pessoal previsto no art. 21 dêste decreto.

Art. 19. Cabe ao Ministro dos Transportes julgar os recursos interpostos do julgamento das licitações aprovadas pela Comissão Diretora.

Parágrafo único. O GEIPOT manterá registro cadastral próprio de habilitação de firmas para a realização de tomada de preços ou se, ocasionalmente, o julgar insuficiente, poderá recorrer ao dos demais órgãos do Ministério dos Transportes.

Art. 20. (Revogado pelo Decreto nº 68.910, de 1971)

Art. 21. O GEIPOT terá quadro de pessoal e regime salarial próprios aprovados por Decreto, ouvido o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.

§ 1º a § 3º  (Revogado pelo Decreto nº 68.910, de 1971)

§ 4º Em caso algum a remuneração do Superintendente e dos demais servidores do GEIPOT poderá exceder o teto máximo previsto na legislação vigente.

Art. 22. (Revogado pelo Decreto nº 68.910, de 1971)

Art. 23. O GEIPOT, de conformidade com as diretrizes do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 recorrerá sempre que possível, à execução indireta dos serviços, mediante convênios e contratos.

Art. 24. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Márcio David Andreazza

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.1969