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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 19.760, DE 19 DE MARÇO DE 1931.
| Revogado pelo Decreto de 10 de maio de 1991 | Suprime o § 3º do art. 2° do decreto n. 19551, de 31 de dezembro de 1930 |
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve suprimir o § 3º do art. 2º do decreto n. 19.551, de 31 dezembro de 1930,
Rio e Janeiro, 19 de março de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
José
Fernandes Leite de Castro.
Este texto não substitui o publicado n
o DOU de 28.3.1931
