Quadro decreto

Nº do Decreto	Ementa
Decreto nº 12.822, de 21.1.2026 Publicado no DOU de 22.1.2026	Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cascavel, Estado do Ceará.
Decreto nº 12.821, de 21.1.2026 Publicado no DOU de 22.1.2026	Outorga concessão à Universidade Federal do Paraná para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
Decreto nº 12.820, de 21.1.2026 Publicado no DOU de 22.1.2026	Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Imagem Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.
Decreto nº 12.819, de 21.1.2026 Publicado no DOU de 22.1.2026	Renova a concessão outorgada à TV Primavera de Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Decreto nº 12.818, de 21.1.2026 Publicado no DOU de 22.1.2026	Renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Decreto nº 12.817, de 19.1.2026 Publicado no DOU de 20.1.2026	Dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público.
Decreto nº 12.816, de 16.1.2026 Publicado no DOU de 19.1.2026	Dispõe sobre índices de representação no exterior para funções exercidas no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.
Decreto nº 12.815, de 16.1.2026 Publicado no DOU de 19.1.2026	Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 12.814, de 9.1.2026 Publicado no DOU de 12.1.2026	Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Decreto nº 12.813, de 9.1.2026 Publicado no DOU de 12.1.2026	Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 12.812, de 9.1.2026 Publicado no DOU de 12.1.2026	Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Marinha em tempo de paz para 2026.
Decreto nº 12.811, de 9.1.2026 Publicado no DOU de 12.1.2026	Distribui o efetivo de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2026.
Decreto nº 12.810, de 7.1.2026 Publicado no DOU de 7.1.2026 - Edição extra	Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz.