D12846

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 72 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2026, poderão empenhar despesas primárias discricionárias até os limites estabelecidos no Anexo I.

§ 1º As despesas primárias discricionárias de que trata o caput correspondem às dotações orçamentárias que sejam cumulativamente:

I - autorizadas na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais, consideradas as demais alterações orçamentárias e excluídas as dotações decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários;

II - consignadas aos grupos de natureza de despesa - GND “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” ou “5 - Inversões Financeiras”; e

III - classificadas com identificadores de resultado primário - RP de que trata o art. 7º, § 4º, inciso II, alíneas “b”, “c” e “d”, itens 1, 2 e 3, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

§ 2º O empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

§ 3º Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Administração Financeira e de Contabilidade assegurarão que, no encerramento do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.

§ 4º Nos limites de que trata o caput, estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho constantes do art. 73, § 17, incisos I e II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

§ 5º Na utilização dos limites a que se refere o caput para atendimento das despesas primárias discricionárias, a execução integral das despesas de que trata o § 4º será considerada.

§ 6º Sem prejuízo dos limites e das disposições constantes deste Decreto, no âmbito das dotações orçamentárias classificadas com “RP 6”, “RP 7” e “RP 8”, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República poderá consolidar e publicar o cronograma planejado e o indicativo de execução orçamentária das referidas dotações.

Art. 2º O pagamento de despesas primárias sujeitas a controle de fluxo no exercício de 2026, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e daquelas relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e aos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os valores autorizados e os cronogramas de pagamento constantes deste Decreto.

§ 1º As despesas relacionadas no art. 1º, § 1º, e os restos a pagar sujeitam-se aos valores autorizados de que tratam os Anexos II a V.

§ 2º As despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X e os restos a pagar sujeitam-se aos cronogramas de que tratam os Anexos VI e VII.

§ 3º O pagamento das despesas financeiras relacionadas na Seção II do Anexo III à Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e no Anexo IX a este Decreto com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XVI a este Decreto.

§ 4º Para fins de cumprimento do disposto no caput, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda divulgará a metodologia de apuração dos pagamentos em macrofunção específica no Siafi.

§ 5º Nos cronogramas ou nos limites de pagamento de que tratam os Anexos II.A, II.C, III.A e III.C a este Decreto, estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas de limitação de empenho e movimentação financeira constantes do art. 73, § 17, incisos I e II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e aqueles ressalvados por decisão judicial.

§ 6º Na utilização dos limites a que se refere o § 5º, compete ao respectivo órgão observar os comandos legais e judiciais e responsabilizar-se pela alocação financeira dos recursos ressalvados, sem prejuízo da possibilidade de remanejamento nos termos do disposto no art. 11, caput, inciso II, alínea “c”, itens 1 e 2.

Art. 3º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, os limites de movimentação e empenho e os valores autorizados para pagamento serão igualmente descentralizados e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente.

Art. 4º Observado o disposto no art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os valores autorizados para pagamento e os cronogramas mensais estabelecidos nos Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI e VII, o limite de saque disponível no órgão, o pagamento de cada órgão e as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador.

§ 2º Até o encerramento do exercício de 2026, as unidades gestoras executoras devolverão aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, os quais devolverão os recursos à Secretaria do Tesouro Nacional, com exceção dos recursos:

I - recebidos por meio de descentralização externa;

II - em contas em bancos no exterior;

III - pertencentes a fundos do Poder Executivo federal que tenham autorização legal para aplicação financeira de seus recursos; e

IV - vinculados a projetos externos custeados com as fontes de recursos 095 e 448.

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o art. 2º, § 3º, será adequada à programação financeira do Tesouro Nacional, de acordo com o disposto no Anexo XVI.

Art. 5º As liberações de recursos financeiros pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal serão autorizadas pela Secretaria de Relações Institucionais para o pagamento das seguintes despesas:

I - emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que tratam as Subseções III e IV da Seção X do Capítulo IV da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, respectivamente, de acordo com os valores autorizados para pagamento estabelecidos no Anexo IV a este Decreto, conforme o disposto na referida Seção e observado o disposto no art. 166, § 9º a § 14 e § 16 a § 19, da Constituição; e

II - emendas parlamentares de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional de que trata o art. 7º, § 4º, inciso II, alínea “d”, item 3, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, de acordo com os valores autorizados para pagamento constantes do Anexo V.

Parágrafo único. Eventuais pleitos de alterações nos valores autorizados para pagamento de que tratam os incisos I e II do caput serão solicitados pela Secretaria de Relações Institucionais.

Art. 6º Os pleitos de redução e remanejamento reduzindo os cronogramas ou os limites de pagamento de que tratam os Anexos II.B, II.C, III.B e III.C solicitados pelos órgãos setoriais serão previamente autorizados pela Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 7º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa observarão, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 8º Serão registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:

I - a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e a sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 9º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas por meio do Siafi todas as movimentações financeiras, na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos a que se refere o caput serão registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 10. Os órgãos constantes dos Anexos II a VII informarão à Secretaria do Tesouro Nacional, até 4 de dezembro de 2026, por meio de ofício do Ministro de Estado, do Secretário-Executivo ou da autoridade máxima do órgão, permitida a delegação, observado o disposto no § 7º, os montantes dos valores autorizados e os cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, os quais poderão ser remanejados para outros órgãos, a critério do Poder Executivo federal, com vistas a mitigar o empoçamento de limites financeiros.

§ 1º Considera-se empoçamento de limites financeiros a diferença entre o valor autorizado ou o cronograma de pagamento e os pagamentos efetuados, apurados conforme a metodologia divulgada nos termos do disposto no art. 2º, § 4º.

§ 2º Compete aos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal e às suas unidades gestoras vinculadas buscar a otimização dos valores autorizados ou dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto e da distribuição dos recursos financeiros descentralizados para mitigar o empoçamento de que trata o § 1º.

§ 3º Compete à Secretaria do Tesouro Nacional, após o recebimento das informações de que trata o caput, avaliar e propor os ajustes nos valores autorizados ou nos cronogramas de pagamento, ainda que diversos daqueles informados pelos órgãos, nos termos do disposto no art. 11.

§ 4º Os órgãos indicarão as necessidades adicionais de valores autorizados ou cronograma de pagamento por meio do Sistema de Gestão Financeira - Sigefi, até 4 de dezembro de 2026, as quais poderão ser atendidas a critério do Poder Executivo federal.

§ 5º As solicitações posteriores ao prazo estabelecido no § 4º poderão ser avaliadas nos termos do disposto no art. 11, caput, inciso II.

§ 6º O disposto no caput e nos § 3º e § 4º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7.

§ 7º Os montantes dos valores autorizados ou dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, nos termos do disposto no caput, serão informados pelos órgãos mediante o tipo de pleito “redução”, a ser cadastrado no Sigefi.

§ 8º No caso das despesas classificadas com identificador de resultado primário 8 - RP 8, o envio da informação dos montantes dos valores autorizados para pagamento que não serão utilizados, conforme o disposto no caput, estará a cargo da Secretaria de Relações Institucionais.

§ 9º Após o relatório de avaliação de receitas e despesas primárias relativo ao 5º bimestre, poderá ser constituída ou aumentada reserva financeira nos termos do disposto no art. 72, § 15 ao § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, com o valor correspondente às eventuais reduções dos valores autorizados ou dos cronogramas de pagamento solicitadas pelos órgãos do Poder Executivo federal, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 11. Fica autorizado:

I - ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento:

a) alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I e adequar os limites estabelecidos para os órgãos às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias autorizadas para o exercício de 2026, observadas as regras fiscais vigentes; e

b) dividir, em períodos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I e antecipar ou postergar os valores nele contidos, quando houver divisão em períodos;

II - ao Ministro de Estado da Fazenda:

a) alterar, por meio de antecipação ou postergação, os cronogramas ou os limites de pagamento de que tratam os Anexos II a VII;

b) alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução:

1. os cronogramas ou os limites de pagamento de que tratam a alínea “a”, para acompanhar as alterações de dotações orçamentárias ou de limites de movimentação e empenho, ou para atender a demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão;

2. os valores autorizados e os cronogramas de pagamento de que trata a alínea “a” deste inciso, em decorrência de ajustes relacionados ao disposto no art. 18, caput, inciso II; e

3. os valores autorizados e os cronogramas de pagamento de que trata a alínea “a”, para acompanhar as alterações nas marcações das dotações orçamentárias utilizadas na abertura dos Anexos a este Decreto;

c) a pedido dos órgãos setoriais, remanejar os valores autorizados e os cronogramas de pagamento constantes:

1. dos Anexos II.A, III.A, VI e VII, nos termos do disposto no art. 72, § 13, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, mediante indicação formal, justificada tecnicamente, do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII, observado o disposto no art. 2º, § 5º e § 6º;

2. dos Anexos II.C e III.C, nos termos do disposto no art. 72, § 13, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, mediante indicação formal, justificada tecnicamente, do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII, observado o disposto no do art. 2º, § 5º e § 6º, e ouvida a Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento;

3. dos Anexos II e III, nos termos do disposto no art. 72, § 7º e § 9º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, para os Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII; e

4. dos Anexos II.B e III.B, nos termos do disposto no art. 72, § 7º e § 9º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, para os Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII, previamente autorizados pela Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento;

d) com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, observadas as regras fiscais vigentes, ampliar:

1. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II, II.B, III, III.B e V; e

2. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II.A, II.C, III.A, III.C, VI e VII, mediante indicação formal, justificada tecnicamente, do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, nos termos do disposto no art. 72, § 13, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025; e

e) a pedido da Secretaria de Relações Institucionais, ampliar os valores autorizados e os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante no Anexo V, observadas as regras fiscais vigentes; e

III - ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e ao Ministro de Estado da Fazenda, conjuntamente, estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2026.

§ 1º Nas modificações a que se referem os incisos I e II do caput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações orçamentárias nos termos do disposto no art. 63 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e órgãos que tenham restos a pagar inscritos a serem pagos no exercício corrente.

§ 2º Ato do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, a ser publicado até 15 de janeiro de 2027, divulgará os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.

§ 3º A decisão de que trata o inciso II, alínea “d”, do caput expressará os órgãos em que ocorrerá a ampliação, o valor da ampliação e os órgãos em que ocorrerá a redução correspondente, de modo a assegurar o cumprimento das regras fiscais vigentes, e considerarão o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.

§ 4º Após o relatório de avaliação de que trata o art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, relativo ao quinto bimestre, o Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar os valores autorizados e os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II a VII, ouvida a Secretaria de Relações Institucionais para as alterações relativas aos Anexos IV e V, observadas as regras fiscais vigentes, se:

I - for identificado que há ou haverá sobra de valores na execução financeira em relação aos cronogramas ou aos valores autorizados para pagamento estabelecidos, dispensada a indicação formal, justificada tecnicamente, do órgão setorial no caso dos Anexos II.A, II.C, III.A, III.C, VI e VII, justificada tecnicamente, desde que amparado em critérios técnicos apresentados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do disposto no art. 72, § 14, inciso I, da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e considerado o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício; e

II - forem identificados fatos supervenientes que ensejem alterações na programação orçamentária ou financeira do exercício, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária.

§ 5º Em caso de edição de relatório extemporâneo após o relatório de avaliação relativo ao quinto bimestre, de que trata art. 73, § 4º e § 5º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a operacionalizar as ampliações e as reduções nos valores autorizados e nos cronogramas de pagamento dos Anexos II a VII, para adequação aos montantes indicados no referido relatório extemporâneo, observado o cumprimento das regras fiscais vigentes e considerado o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.

Art. 12. As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto no art. 72, § 1º, incisos I e IV, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, são aquelas constantes dos Anexos XIII e XIV a este Decreto.

Art. 13. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no art. 167, caput, inciso II, da Constituição, e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os valores autorizados, os cronogramas de pagamento estabelecidos e os bloqueios de dotações orçamentárias, se houver.

Parágrafo único. No âmbito da execução orçamentária, os órgãos e as unidades executoras, quando da assunção de compromissos que gerem necessidade de empenho, deverão observar se a dotação orçamentária autorizada para o exercício comporta o valor anualizado de toda despesa assumida.

Art. 14. Para as dotações orçamentárias que possuem fonte de recursos “444 - Demais Aplicações Autorizadas para Recursos Oriundos de Títulos do Tesouro Nacional, Excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública” concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos.

Parágrafo único. O disposto no caput:

I - não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida; e

II - poderá ser dispensado se verificada a possibilidade de inversão nas disponibilidades financeiras da fonte de recursos no encerramento do exercício, em conformidade com o disposto no art. 16, caput, inciso III.

Art. 15. Sem prejuízo do disposto no art. 1º, § 4º, na possibilidade de utilização de fontes de recursos próprias e vinculadas para atendimento de dotações orçamentárias, as unidades orçamentárias deverão realizar o empenho à conta das referidas fontes, hipótese em que eventual alteração de fontes de recursos deverá ser demandada à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Art. 16. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até:

I - 4 de dezembro de 2026, para as despesas primárias discricionárias, exceto se classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7; e

II - 31 de dezembro de 2026, para as demais despesas, observado o disposto no § 1º.

§ 1º O Ministério do Planejamento e Orçamento poderá:

I - adotar as providências necessárias à devida apuração de dotações orçamentárias não empenhadas, inclusive por meio de bloqueio de dotações; e

II - autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no inciso I do caput, para o atendimento de despesas nele previstas.

§ 2º Observado o disposto no inciso II do § 1º, as dotações orçamentárias não empenhadas até a data prevista no inciso I do caput poderão ser anuladas para abertura de créditos suplementares, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 17. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância às disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, esta última, em especial, quanto ao disposto nos art. 150 e art. 178.

Art. 18. O Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda adotarão as providências necessárias à:

I - execução do disposto neste Decreto;

II - compatibilização das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual, e de suas alterações, aos limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, hipótese em que deverão propor o bloqueio de dotações orçamentárias ou o seu cancelamento até o montante que exceder aos referidos limites e adequar os respectivos valores autorizados e cronogramas de pagamento, sem prejuízo do disposto no art. 71 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025; e

III - coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente no encerramento do exercício, hipótese em que deverão ser adotadas ações para promover a modificação das respectivas fontes de recursos, sem prejuízo do disposto no art. 1º, § 5º, deste Decreto.

Art. 19. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compete zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições.

Art. 20. Ficam estabelecidos os Anexos I a XVIII, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 12:

I - Anexo I - Limites de movimentação e empenho;

II - Anexo II - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3)(4);

III - Anexo II.A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, ressalvadas nos termos da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);

IV - Anexo II.B - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Novo PAC (RP3), nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);

V - Anexo II.C - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Novo PAC (RP3), ressalvadas nos termos da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2);

VI - Anexo III - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3)(4);

VII - Anexo III.A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, ressalvadas nos termos da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

VIII - Anexo III.B - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Novo PAC (RP3), nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

IX - Anexo III.C - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Novo PAC (RP3), ressalvadas nos termos da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, nas fontes próprias especificadas (1)(2);

X - Anexo IV - Valores autorizados para pagamento de despesas de emendas individuais (identificador de resultado primário RP 6) e de bancada estadual (identificador de resultado primário RP 7), de execução obrigatória (1)(2);

XI - Anexo V - Valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de comissão (identificador de resultado primário RP 8), nas fontes Tesouro especificadas (1)(2);

XII - Anexo VI - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo X, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);

XIII - Anexo VII - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo X, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

XIV - Anexo VIII - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos (considerados os identificadores de resultado primário - RP 1, de que trata o Anexo X, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9);

XV - Anexo IX - Despesas financeiras (considerados os grupos de natureza de despesa - GND 3, 4 e 5 das ações relacionadas);

XVI - Anexo X - Despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, nos termos do art. 72, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025;

XVII - Anexo XI - Previsão da receita do Governo Central - 2026 - Receita por fonte de recursos;

XVIII - Anexo XII - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2026 - Líquida de restituições e incentivos fiscais;

XIX - Anexo XIII - Resultado primário das empresas estatais federais - 2026;

XX - Anexo XIV - Resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das empresas estatais federais - 2026;

XXI - Anexo XV - Previsão das despesas primárias do Governo Central - 2026;

XXII - Anexo XVI - Programação das despesas financeiras com controle de fluxo, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

XXIII - Anexo XVII - Programação das despesas primárias discricionárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9); e

XXIV - Anexo XVIII - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.2026 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

							R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
I - LIMITES ATÉ MARÇO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	34.598.001	0	0	281.628.397	3.107.152	319.333.550
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	250.554.002	310.190.188	470.000.000	699.269.371	33.536.285	1.763.549.846
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	108.190.662	43.394.374	0	6.588.933.182	2.861.627.214	9.602.145.432
25000	Ministério da Fazenda	700.000	0	0	1.358.753.273	0	1.359.453.273
26000	Ministério da Educação	524.176.410	1.021.195.379	0	17.643.895.520	1.165.420.246	20.354.687.555
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.170.000	0	0	288.249.464	0	295.419.464
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	321.118.282	570.984.315	0	1.256.801.253	0	2.148.903.850
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	9.693.668	0	9.693.668
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	6.474.596	0	6.474.596
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	89.290.468	9.281.898	98.572.366
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	37.991.453	0	37.991.453
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	33.337.924	0	33.337.924
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	20.660.212	0	20.660.212
33000	Ministério da Previdência Social	900.000	0	0	408.293.372	0	409.193.372
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.189.999	0	0	412.900.804	0	415.090.803
36000	Ministério da Saúde	14.888.873.999	6.407.982.268	6.326.833.000	6.366.757.232	1.732.748.704	35.723.195.203
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	44.092.820	0	44.092.820
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	31.338.375	0	31.338.375
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	29.271.315	0	29.271.315
39000	Ministério dos Transportes	2.500.000	228.911.195	0	360.834.240	9.849.268.786	10.441.514.221
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	73.960.274	0	73.960.274
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	74.432.053	0	0	163.205.589	0	237.637.642
41000	Ministério das Comunicações	21.700.001	0	0	102.527.840	20.101.047	144.328.888
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	51.631.869	0	51.631.869
42000	Ministério da Cultura	450.431.877	0	100.000.000	1.361.823.256	334.430.047	2.246.685.180
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	8.839.779	0	8.839.779
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	124.969.058	0	0	1.426.695.337	0	1.551.664.395
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	6.963.429.316	0	0	198.987.731	0	7.162.417.047
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	343.485.443	0	343.485.443
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	101.310.023	24.500.000	0	459.519.184	0	585.329.207
51000	Ministério do Esporte	532.857.501	90.447.799	600.000.000	89.035.400	36.692.753	1.349.033.453
52000	Ministério da Defesa	178.070.083	27.254.148	0	1.829.528.214	957.914.825	2.992.767.270
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	447.610.416	1.694.063.547	2.038.417.000	626.722.052	459.397.193	5.266.210.208
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	310.000	0	0	36.104.364	0	36.414.364
54000	Ministério do Turismo	164.568.660	148.246.187	1.100.000.000	155.817.791	0	1.568.632.638
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	998.047.160	99.774.677	230.000.000	1.784.675.436	83.062.058	3.195.559.331
56000	Ministério das Cidades	97.279.558	485.667.542	1.250.000.000	428.304.145	2.040.239.671	4.301.490.916
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	13.001.049	0	0	39.497.327	0	52.498.376
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	855.749	0	855.749
63000	Advocacia-Geral da União	1.000.000	0	0	110.437.829	0	111.437.829
65000	Ministério das Mulheres	75.584.025	0	0	52.725.944	0	128.309.969
67000	Ministério da Igualdade Racial	22.620.000	0	0	29.763.308	0	52.383.308
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	100.000	7.250.000	0	30.085.758	200.980.593	238.416.351
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	10.936.070	0	10.936.070
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	21.357.001	0	21.357.001
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	36.800.000	65.450.000	0	69.529.451	0	171.779.451
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	107.657.014	0	0	94.497.602	0	202.154.616
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	92.041.934	0	92.041.934
84000	Ministério dos Povos Indígenas	8.175.993	0	0	341.805.324	0	349.981.317
SUBTOTAL		26.560.925.142	11.225.311.619	12.115.250.000	46.002.863.940	19.787.808.472	115.692.159.173
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0	0	0	93.345.144.094	31.236.114.867	124.581.258.961
TOTAL		26.560.925.142	11.225.311.619	12.115.250.000	139.348.008.034	51.023.923.339	240.273.418.134
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

							R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	34.598.001	0	0	1.032.637.455	11.392.891	1.078.628.347
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	250.554.002	310.190.188	470.000.000	1.710.063.961	122.966.377	2.863.774.528
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	108.190.662	43.394.374	0	7.784.354.138	2.861.627.214	10.797.566.388
25000	Ministério da Fazenda	700.000	0	0	4.982.095.335	0	4.982.795.335
26000	Ministério da Educação	524.176.410	1.021.195.379	0	34.022.702.348	4.273.207.570	39.841.281.707
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.170.000	0	0	636.545.525	0	643.715.525
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	321.118.282	570.984.315	0	2.631.603.236	0	3.523.705.833
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	35.543.451	0	35.543.451
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	23.740.184	0	23.740.184
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	327.398.381	34.033.625	361.432.006
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	139.301.996	0	139.301.996
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	122.239.053	0	122.239.053
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	75.754.111	0	75.754.111
33000	Ministério da Previdência Social	900.000	0	0	1.497.075.696	0	1.497.975.696
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.189.999	0	0	1.513.969.615	0	1.516.159.614
36000	Ministério da Saúde	14.888.873.999	6.407.982.268	6.326.833.000	22.623.141.351	6.353.411.915	56.600.242.533
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	161.673.674	0	161.673.674
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	114.907.374	0	114.907.374
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	107.328.156	0	107.328.156
39000	Ministério dos Transportes	2.500.000	228.911.195	0	1.323.058.879	10.476.906.747	12.031.376.821
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	271.187.670	0	271.187.670
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	74.432.053	0	0	598.420.494	0	672.852.547
41000	Ministério das Comunicações	21.700.001	0	0	375.935.413	73.703.840	471.339.254
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	189.316.852	0	189.316.852
42000	Ministério da Cultura	450.431.877	0	100.000.000	1.793.351.937	426.243.505	2.770.027.319
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	32.412.524	0	32.412.524
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	124.969.058	0	0	1.503.970.253	0	1.628.939.311
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	6.963.429.316	0	0	676.271.076	0	7.639.700.392
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	1.240.577.099	0	1.240.577.099
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	101.310.023	24.500.000	0	1.684.903.676	0	1.810.713.699
51000	Ministério do Esporte	532.857.501	90.447.799	600.000.000	326.463.135	134.540.094	1.684.308.529
52000	Ministério da Defesa	178.070.083	27.254.148	0	5.378.700.623	3.512.354.357	9.096.379.211
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	447.610.416	1.694.063.547	2.038.417.000	2.297.980.859	1.684.456.375	8.162.528.197
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	310.000	0	0	132.382.667	0	132.692.667
54000	Ministério do Turismo	164.568.660	148.246.187	1.100.000.000	571.331.902	0	1.984.146.749
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	998.047.160	99.774.677	230.000.000	6.467.009.931	304.560.878	8.099.392.646
56000	Ministério das Cidades	97.279.558	485.667.542	1.250.000.000	1.570.448.530	7.480.878.793	10.884.274.423
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	13.001.049	0	0	144.823.531	0	157.824.580
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	3.137.746	0	3.137.746
63000	Advocacia-Geral da União	1.000.000	0	0	404.938.707	0	405.938.707
65000	Ministério das Mulheres	75.584.025	0	0	193.328.463	0	268.912.488
67000	Ministério da Igualdade Racial	22.620.000	0	0	109.132.130	0	131.752.130
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	100.000	7.250.000	0	110.314.445	736.928.840	854.593.285
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	40.098.922	0	40.098.922
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	78.309.003	0	78.309.003
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	36.800.000	65.450.000	0	254.941.321	0	357.191.321
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	107.657.014	0	0	296.627.163	0	404.284.177
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	337.487.091	0	337.487.091
84000	Ministério dos Povos Indígenas	8.175.993	0	0	536.725.325	0	544.901.318
SUBTOTAL		26.560.925.142	11.225.311.619	12.115.250.000	108.485.662.407	38.487.213.021	196.874.362.189
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0	0	0	30.862.345.627	12.536.710.318	43.399.055.945
TOTAL		26.560.925.142	11.225.311.619	12.115.250.000	139.348.008.034	51.023.923.339	240.273.418.134
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

							R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	34.598.001	0	0	1.502.018.117	16.571.478	1.553.187.596
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	250.554.002	310.190.188	470.000.000	2.341.810.579	178.860.185	3.551.414.954
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	108.190.662	43.394.374	0	8.531.492.236	2.861.627.214	11.544.704.486
25000	Ministério da Fazenda	700.000	0	0	7.246.684.123	0	7.247.384.123
26000	Ministério da Educação	524.176.410	1.021.195.379	0	36.070.053.201	4.661.680.985	42.277.105.975
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.170.000	0	0	854.230.563	0	861.400.563
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	321.118.282	570.984.315	0	3.490.854.475	0	4.382.957.072
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	51.699.565	0	51.699.565
30212	Agência Nacional de Proteção de Dados (**)	0	0	0	34.531.176	0	34.531.176
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	476.215.827	49.503.455	525.719.282
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	202.621.085	0	202.621.085
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	177.802.259	0	177.802.259
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	110.187.798	0	110.187.798
33000	Ministério da Previdência Social	900.000	0	0	2.177.564.648	0	2.178.464.648
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.189.999	0	0	2.202.137.622	0	2.204.327.621
36000	Ministério da Saúde	14.888.873.999	6.407.982.268	6.326.833.000	32.783.381.425	9.241.326.422	69.648.397.114
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	235.161.708	0	235.161.708
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	167.137.999	0	167.137.999
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	156.113.682	0	156.113.682
39000	Ministério dos Transportes	2.500.000	228.911.195	0	1.924.449.278	13.272.656.611	15.428.517.084
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	394.454.793	0	394.454.793
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	74.432.053	0	0	870.429.810	0	944.861.863
41000	Ministério das Comunicações	21.700.001	0	0	546.815.146	107.205.585	675.720.732
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	275.369.967	0	275.369.967
42000	Ministério da Cultura	450.431.877	0	100.000.000	2.063.057.363	483.626.916	3.097.116.156
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	47.145.489	0	47.145.489
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	124.969.058	0	0	1.552.267.076	0	1.677.236.134
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	6.963.429.316	0	0	974.573.167	0	7.938.002.483
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	1.801.259.384	0	1.801.259.384
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	101.310.023	24.500.000	0	2.450.768.983	0	2.576.579.006
51000	Ministério do Esporte	532.857.501	90.447.799	600.000.000	474.855.469	195.694.682	1.893.855.451
52000	Ministério da Defesa	178.070.083	27.254.148	0	7.596.933.378	5.108.879.064	12.911.136.673
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	447.610.416	1.694.063.547	2.038.417.000	3.342.517.613	2.450.118.363	9.972.726.939
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	310.000	0	0	192.556.606	0	192.866.606
54000	Ministério do Turismo	164.568.660	148.246.187	1.100.000.000	831.028.221	0	2.243.843.068
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	998.047.160	99.774.677	230.000.000	9.393.468.991	442.997.640	11.164.288.468
56000	Ministério das Cidades	97.279.558	485.667.542	1.250.000.000	2.284.288.771	10.881.278.244	14.998.514.115
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	13.001.049	0	0	210.652.409	0	223.653.458
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	4.563.994	0	4.563.994
63000	Advocacia-Geral da União	1.000.000	0	0	589.001.756	0	590.001.756
65000	Ministério das Mulheres	75.584.025	0	0	281.205.037	0	356.789.062
67000	Ministério da Igualdade Racial	22.620.000	0	0	158.737.644	0	181.357.644
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	100.000	7.250.000	0	160.457.374	1.071.896.495	1.239.703.869
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	58.325.704	0	58.325.704
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	113.904.005	0	113.904.005
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	36.800.000	65.450.000	0	370.823.739	0	473.073.739
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	107.657.014	0	0	422.958.139	0	530.615.153
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	490.890.314	0	490.890.314
84000	Ministério dos Povos Indígenas	8.175.993	0	0	658.550.326	0	666.726.319
SUBTOTAL		26.560.925.142	11.225.311.619	12.115.250.000	139.348.008.034	51.023.923.339	240.273.418.134
Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho		0	0	0	0	0	0
TOTAL		26.560.925.142	11.225.311.619	12.115.250.000	139.348.008.034	51.023.923.339	240.273.418.134
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	166.662	242.418	318.173	393.929	469.684	545.440	621.195	696.951	919.167	1.141.383	1.363.599
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	221.917	332.876	443.835	554.794	665.752	776.711	887.670	998.629	1.331.505	1.664.381	1.997.257
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	257.189	385.783	514.377	642.972	771.566	900.160	1.028.755	1.157.349	1.543.132	1.928.915	2.314.698
25000 Ministério da Fazenda	723.014	1.084.521	1.446.029	1.807.536	2.169.043	2.530.550	2.892.057	3.253.564	4.338.086	5.422.607	6.507.129
26000 Ministério da Educação	13.804.274	15.706.411	17.608.548	19.510.685	21.412.822	23.314.959	25.217.096	27.119.232	29.492.310	31.865.387	34.238.465
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	76.517	114.775	153.033	191.292	229.550	267.808	306.067	344.325	459.100	573.875	688.650
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	301.876	452.813	603.751	754.689	905.627	1.056.564	1.207.502	1.358.440	1.811.253	2.264.066	2.716.880
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	309	463	618	772	927	1.081	1.236	1.390	1.853	2.317	2.780
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**	3.837	5.755	7.674	9.592	11.510	13.429	15.347	17.266	23.021	28.776	34.531
32000 Ministério de Minas e Energia	47.766	71.650	95.533	119.416	143.299	167.183	191.066	214.949	286.599	358.248	429.898
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	12.731	19.096	25.461	31.826	38.192	44.557	50.922	57.287	76.383	95.479	114.575
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	19.756	29.634	39.512	49.390	59.267	69.145	79.023	88.901	118.535	148.169	177.802
32396 Agência Nacional de Mineração**	12.243	18.365	24.486	30.608	36.729	42.851	48.972	55.094	73.459	91.823	110.188
33000 Ministério da Previdência Social	28.756	43.134	57.512	71.890	86.268	100.646	115.024	129.402	172.537	215.671	258.805
35000 Ministério das Relações Exteriores	244.202	366.303	488.405	610.506	732.607	854.708	976.809	1.098.910	1.465.214	1.831.517	2.197.821
36000 Ministério da Saúde	3.786.734	5.591.415	7.396.095	9.200.776	11.005.457	12.810.138	14.614.819	16.419.500	21.774.419	27.129.338	32.484.256
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	25.875	38.813	51.751	64.688	77.626	90.563	103.501	116.439	155.252	194.064	232.877
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	18.518	27.777	37.036	46.294	55.553	64.812	74.071	83.330	111.107	138.883	166.660
37000 Controladoria-Geral da União	19.081	27.754	36.427	45.100	53.772	62.445	71.118	79.791	105.232	130.673	156.114
39000 Ministério dos Transportes	199.979	299.968	399.957	499.947	599.936	699.925	799.915	899.904	1.199.872	1.499.840	1.799.808
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	22.874	34.311	45.748	57.185	68.622	80.059	91.496	102.933	137.245	171.556	205.867
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	72.172	104.978	137.784	170.589	203.395	236.201	269.006	301.812	398.042	494.272	590.502
41000 Ministério das Comunicações	60.757	91.136	121.514	151.893	182.272	212.650	243.029	273.408	364.543	455.679	546.815
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	30.305	45.457	60.610	75.762	90.914	106.067	121.219	136.372	181.829	227.286	272.743
42000 Ministério da Cultura	724.908	837.363	949.817	1.062.271	1.174.725	1.287.180	1.399.634	1.512.088	1.682.784	1.853.480	2.024.176
42206 Agência Nacional do Cinema**	5.238	7.858	10.477	13.096	15.715	18.334	20.954	23.573	31.430	39.288	47.145
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	14.769	22.153	29.537	36.922	44.306	51.691	59.075	66.459	88.612	110.766	132.919
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	116.405	169.316	222.227	275.139	328.050	380.961	433.873	486.784	641.990	797.197	952.403
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	199.354	299.031	398.707	498.384	598.061	697.738	797.415	897.092	1.196.122	1.495.153	1.794.183
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	257.137	385.706	514.274	642.843	771.411	899.980	1.028.549	1.157.117	1.542.823	1.928.528	2.314.234
51000 Ministério do Esporte	55.762	82.143	108.523	134.904	161.285	187.666	214.047	240.428	318.570	396.713	474.855
52000 Ministério da Defesa	592.045	888.067	1.184.089	1.480.111	1.776.134	2.072.156	2.368.178	2.664.201	3.552.267	4.440.334	5.328.401
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	384.455	562.100	739.745	917.390	1.095.035	1.272.680	1.450.325	1.627.969	2.151.182	2.674.395	3.197.608
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	21.395	32.093	42.790	53.488	64.186	74.883	85.581	96.278	128.371	160.464	192.557
54000 Ministério do Turismo	92.335	138.502	184.670	230.837	277.005	323.172	369.340	415.507	554.009	692.512	831.014
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	1.040.490	1.560.735	2.080.980	2.601.225	3.121.470	3.641.714	4.161.959	4.682.204	6.242.939	7.803.674	9.364.409
56000 Ministério das Cidades	237.430	356.145	474.859	593.574	712.289	831.004	949.719	1.068.434	1.424.578	1.780.723	2.136.868
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	23.403	35.104	46.805	58.507	70.208	81.910	93.611	105.312	140.416	175.520	210.624
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	507	761	1.014	1.268	1.521	1.775	2.028	2.282	3.043	3.803	4.564
63000 Advocacia-Geral da União	65.445	98.167	130.889	163.612	196.334	229.056	261.779	294.501	392.668	490.835	589.002
65000 Ministério das Mulheres	34.370	49.992	65.615	81.237	96.860	112.482	128.105	143.727	189.553	235.379	281.205
67000 Ministério da Igualdade Racial	17.638	26.456	35.275	44.094	52.913	61.731	70.550	79.369	105.825	132.281	158.738
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	16.574	24.862	33.149	41.436	49.723	58.010	66.297	74.585	99.446	124.308	149.169
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	6.481	9.721	12.961	16.202	19.442	22.682	25.923	29.163	38.884	48.605	58.326
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	2.177	3.266	4.355	5.443	6.532	7.621	8.709	9.798	13.064	16.330	19.596
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	41.203	61.804	82.405	103.007	123.608	144.209	164.811	185.412	247.216	309.020	370.824
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	44.823	67.234	89.646	112.057	134.468	156.880	179.291	201.703	268.937	336.171	403.405
83000 Banco Central do Brasil***	6.096	9.144	12.191	15.239	18.287	21.335	24.383	27.431	36.574	45.718	54.861
84000 Ministério dos Povos Indígenas	43.232	64.848	86.464	108.080	129.696	151.312	172.928	194.544	259.392	324.240	389.088
Total	24.201.012	30.928.173	37.655.334	44.382.495	51.109.655	57.836.816	64.563.977	71.291.138	87.890.390	104.489.642	121.088.894

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II.A

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	26.495	39.743	52.990	66.238	79.485	92.733	105.981	119.228	158.971	198.714	238.456
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	491.000	736.500	982.001	1.227.501	1.473.001	1.718.501	1.964.001	2.209.501	2.946.002	3.682.502	4.419.002
26000 Ministério da Educação	74	111	148	185	222	259	296	333	444	556	667
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	75.095	112.643	150.191	187.738	225.286	262.834	300.381	337.929	450.572	563.215	675.858
36000 Ministério da Saúde	29.231	43.847	58.462	73.078	87.693	102.309	116.924	131.540	175.386	219.233	263.079
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	127.594	191.391	255.188	318.985	382.782	446.579	510.376	574.173	765.564	956.955	1.148.346
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	2.135	3.202	4.270	5.337	6.404	7.472	8.539	9.606	12.809	16.011	19.213
52000 Ministério da Defesa	1.407	2.110	2.813	3.517	4.220	4.923	5.627	6.330	8.440	10.550	12.660
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	3.200	4.800	6.400	8.000	9.600	11.200	12.800	14.400	19.200	24.000	28.800
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	746	1.119	1.493	1.866	2.239	2.612	2.985	3.358	4.478	5.597	6.717
84000 Ministério dos Povos Indígenas	29.857	44.785	59.713	74.642	89.570	104.498	119.427	134.355	179.140	223.925	268.710
Total	786.834	1.180.252	1.573.669	1.967.086	2.360.503	2.753.920	3.147.337	3.540.755	4.721.006	5.901.258	7.081.509

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e decorrentes de decisões judiciais, e aos restos a pagar.

ANEXO II.B

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	1.841	2.762	3.683	4.603	5.524	6.444	7.365	8.286	11.048	13.810	16.571
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	19.873	29.810	39.747	49.683	59.620	69.557	79.493	89.430	119.240	149.050	178.860
26000 Ministério da Educação	517.965	776.947	1.035.929	1.294.911	1.553.894	1.812.876	2.071.858	2.330.840	3.107.787	3.884.734	4.661.681
32000 Ministério de Minas e Energia	5.500	8.251	11.001	13.751	16.501	19.251	22.002	24.752	33.002	41.253	49.503
36000 Ministério da Saúde	1.026.814	1.540.221	2.053.628	2.567.035	3.080.442	3.593.849	4.107.256	4.620.663	6.160.884	7.701.105	9.241.326
39000 Ministério dos Transportes	1.467.018	2.200.526	2.934.035	3.667.544	4.401.053	5.134.562	5.868.070	6.601.579	8.802.106	11.002.632	13.203.159
41000 Ministério das Comunicações	11.912	17.868	23.823	29.779	35.735	41.691	47.647	53.603	71.470	89.338	107.206
42000 Ministério da Cultura	53.736	80.604	107.473	134.341	161.209	188.077	214.945	241.813	322.418	403.022	483.627
51000 Ministério do Esporte	21.744	32.616	43.488	54.360	65.232	76.103	86.975	97.847	130.463	163.079	195.695
52000 Ministério da Defesa	401.749	602.624	803.499	1.004.373	1.205.248	1.406.123	1.606.997	1.807.872	2.410.496	3.013.120	3.615.744
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	272.235	408.353	544.471	680.588	816.706	952.824	1.088.941	1.225.059	1.633.412	2.041.765	2.450.118
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	49.222	73.833	98.444	123.055	147.666	172.277	196.888	221.499	295.332	369.165	442.998
56000 Ministério das Cidades	1.208.658	1.812.988	2.417.317	3.021.646	3.625.975	4.230.305	4.834.634	5.438.963	7.251.951	9.064.939	10.877.926
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	91.496	137.244	182.992	228.739	274.487	320.235	365.983	411.731	548.975	686.218	823.462
Total	5.149.764	7.724.646	10.299.528	12.874.410	15.449.292	18.024.174	20.599.056	23.173.938	30.898.584	38.623.231	46.347.877

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

ANEXO II.C

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	246.159	369.239	492.319	615.398	738.478	861.558	984.637	1.107.717	1.476.956	1.846.195	2.215.434
Total	246.159	369.239	492.319	615.398	738.478	861.558	984.637	1.107.717	1.476.956	1.846.195	2.215.434

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e ressalvados por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	16.918	24.608	32.298	39.988	47.678	55.368	63.058	70.748	93.305	115.862	138.419
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.704	4.055	5.407	6.759	8.111	9.462	10.814	12.166	16.221	20.277	24.332
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	8.460	12.691	16.921	21.151	25.381	29.612	33.842	38.072	50.763	63.454	76.144
25000 Ministério da Fazenda	82.173	123.259	164.346	205.432	246.518	287.605	328.691	369.778	493.037	616.296	739.555
26000 Ministério da Educação	36.638	54.958	73.277	91.596	109.915	128.234	146.553	164.873	219.830	274.788	329.745
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	882	1.324	1.765	2.206	2.647	3.089	3.530	3.971	5.295	6.618	7.942
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.636	5.454	7.272	9.090	10.908	12.726	14.544	16.362	21.816	27.270	32.724
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	5.435	8.153	10.871	13.589	16.306	19.024	21.742	24.460	32.613	40.766	48.919
32000 Ministério de Minas e Energia	5.146	7.720	10.293	12.866	15.439	18.013	20.586	23.159	30.879	38.598	46.318
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	9.783	14.674	19.566	24.457	29.349	34.240	39.132	44.023	58.697	73.372	88.046
33000 Ministério da Previdência Social	213.196	319.793	426.391	532.989	639.587	746.184	852.782	959.380	1.279.173	1.598.967	1.918.760
35000 Ministério das Relações Exteriores	480	719	959	1.199	1.439	1.679	1.919	2.158	2.878	3.597	4.317
36000 Ministério da Saúde	3.168	4.752	6.336	7.920	9.504	11.088	12.672	14.256	19.008	23.760	28.512
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	254	381	508	635	761	888	1.015	1.142	1.523	1.904	2.284
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	53	80	106	133	159	186	213	239	319	399	478
39000 Ministério dos Transportes	13.849	20.773	27.698	34.622	41.547	48.471	55.396	62.320	83.094	103.867	124.641
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	20.954	31.431	41.908	52.386	62.863	73.340	83.817	94.294	125.725	157.157	188.588
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	34.213	49.765	65.317	80.868	96.420	111.971	127.523	143.074	188.692	234.310	279.928
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	292	438	584	730	876	1.022	1.168	1.313	1.751	2.189	2.627
42000 Ministério da Cultura	4.320	6.480	8.640	10.800	12.960	15.120	17.281	19.441	25.921	32.401	38.881
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	2.403	3.605	4.807	6.009	7.210	8.412	9.614	10.816	14.421	18.026	21.631
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	240	361	481	601	721	841	962	1.082	1.442	1.803	2.164
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	15.171	22.756	30.341	37.926	45.512	53.097	60.682	68.267	91.023	113.779	136.535
52000 Ministério da Defesa	196.660	294.991	393.321	491.651	589.981	688.311	786.642	884.972	1.179.962	1.474.953	1.769.944
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	16.101	24.152	32.202	40.253	48.303	56.354	64.404	72.455	96.606	120.758	144.910
54000 Ministério do Turismo	2	2	3	4	5	6	6	7	9	12	14
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	29	43	58	72	87	101	116	130	174	217	260
56000 Ministério das Cidades	16.380	24.570	32.760	40.950	49.140	57.330	65.521	73.711	98.281	122.851	147.421
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	3	5	6	8	9	11	12	14	19	23	28
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.254	1.881	2.508	3.136	3.763	4.390	5.017	5.644	7.525	9.407	11.288
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	10.479	15.718	20.957	26.197	31.436	36.675	41.915	47.154	62.872	78.590	94.308
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	95	142	190	237	285	332	379	427	569	711	854
83000 Banco Central do Brasil***	48.448	72.672	96.895	121.119	145.343	169.567	193.791	218.015	290.686	363.358	436.029
84000 Ministério dos Povos Indígenas	84	125	167	209	251	292	334	376	501	626	752
Total	769.904	1.152.532	1.535.159	1.917.787	2.300.415	2.683.043	3.065.670	3.448.298	4.594.632	5.740.966	6.887.300

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III.A

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	9.085	13.628	18.170	22.713	27.255	31.798	36.340	40.883	54.510	68.138	81.765
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	191.294	286.941	382.588	478.236	573.883	669.530	765.177	860.824	1.147.765	1.434.707	1.721.648
26000 Ministério da Educação	166.797	250.196	333.595	416.993	500.392	583.791	667.189	750.588	1.000.784	1.250.980	1.501.176
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	17.515	26.273	35.031	43.788	52.546	61.304	70.062	78.819	105.092	131.365	157.638
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	7.266	10.899	14.532	18.165	21.797	25.430	29.063	32.696	43.595	54.494	65.392
36000 Ministério da Saúde	837	1.256	1.674	2.093	2.511	2.930	3.348	3.767	5.023	6.278	7.534
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	27.708	41.562	55.416	69.270	83.124	96.978	110.832	124.686	166.247	207.809	249.371
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	88	132	176	220	265	309	353	397	529	661	794
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	786	1.179	1.572	1.966	2.359	2.752	3.145	3.538	4.717	5.897	7.076
52000 Ministério da Defesa	53.992	80.988	107.984	134.980	161.976	188.972	215.968	242.964	323.952	404.940	485.928
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	1.331	1.997	2.663	3.328	3.994	4.660	5.325	5.991	7.988	9.985	11.982
Total	476.701	715.051	953.401	1.191.751	1.430.102	1.668.452	1.906.802	2.145.153	2.860.204	3.575.254	4.290.305

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO III.B

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
39000 Ministério dos Transportes	7.722	11.583	15.444	19.305	23.166	27.027	30.888	34.749	46.332	57.915	69.498
52000 Ministério da Defesa	165.904	248.856	331.808	414.760	497.712	580.664	663.616	746.568	995.423	1.244.279	1.493.135
56000 Ministério das Cidades	372	559	745	931	1.117	1.304	1.490	1.676	2.235	2.793	3.352
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	27.604	41.406	55.208	69.010	82.811	96.613	110.415	124.217	165.623	207.029	248.434
Total	201.602	302.403	403.204	504.005	604.806	705.608	806.409	907.210	1.209.613	1.512.016	1.814.419

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

ANEXO III.C

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	71.799	107.699	143.598	179.498	215.398	251.297	287.197	323.097	430.795	538.494	646.193
Total	71.799	107.699	143.598	179.498	215.398	251.297	287.197	323.097	430.795	538.494	646.193

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvados nos termos do disposto na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

ANEXO IV

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)(2)

R$ mil
	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Impositivas	5.321.457	7.982.186	10.642.915	13.303.643	15.964.372	17.439.979	18.915.586	20.391.193	22.447.770	24.504.348	26.560.925
Emendas Impositivas de Bancada	1.931.652	2.897.477	3.863.303	4.829.129	5.794.955	6.418.583	7.042.211	7.665.840	8.852.330	10.038.821	11.225.312
Total	7.253.109	10.879.663	14.506.218	18.132.772	21.759.327	23.858.562	25.957.797	28.057.033	31.300.101	34.543.169	37.786.237

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Em cumprimento ao disposto no art. 72, § 21, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, estão considerados, neste Anexo, valores autorizados para pagamento, no primeiro semestre, correspondentes a 65% (sessenta e cinco por cento) do montante de R$ 22,45 bilhões em RP 6 – “Emendas Individuais” e de R$ 6,48 bilhões em RP 7 – “Emendas de Bancada”, referentes às dotações orçamentárias da ação 0EC2 – “Transferências Especiais” e das unidades orçamentárias 36901 – “Fundo Nacional da Saúde” e 55901 – “Fundo Nacional da Assistência Social”.

ANEXO V

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas de Comissão	1.346.139	2.019.208	2.692.278	3.365.347	4.038.417	4.711.486	5.384.556	6.057.625	8.076.833	10.096.042	12.115.250
Total	1.346.139	2.019.208	2.692.278	3.365.347	4.038.417	4.711.486	5.384.556	6.057.625	8.076.833	10.096.042	12.115.250

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

ANEXO VI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	23.371	35.056	46.741	58.426	70.112	81.797	93.482	105.168	116.853	128.538	140.223
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	62.185	93.277	124.369	155.461	186.554	217.646	248.738	279.831	310.923	342.015	373.107
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	15.647	23.471	31.294	39.118	46.942	54.765	62.589	70.413	78.236	86.060	93.883
25000 Ministério da Fazenda	97.328	145.992	194.656	243.320	291.984	340.648	389.312	437.976	486.640	535.304	583.968
26000 Ministério da Educação	2.396.785	3.595.177	4.793.569	5.991.961	7.190.354	8.388.746	9.587.138	10.785.531	11.983.923	13.182.315	14.380.707
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	4.391	6.587	8.783	10.978	13.174	15.370	17.566	19.761	21.957	24.153	26.348
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	493.177	739.766	986.354	1.232.943	1.479.532	1.726.120	1.972.709	2.219.297	2.465.886	2.712.474	2.959.063
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	240	360	480	600	720	840	960	1.080	1.201	1.321	1.441
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**	537	805	1.073	1.342	1.610	1.878	2.147	2.415	2.683	2.952	3.220
32000 Ministério de Minas e Energia	23.759	35.639	47.518	59.398	71.277	83.157	95.036	106.916	118.796	130.675	142.555
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	2.286	3.428	4.571	5.714	6.857	8.000	9.142	10.285	11.428	12.571	13.714
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	1.762	2.643	3.525	4.406	5.287	6.168	7.049	7.930	8.811	9.692	10.574
32396 Agência Nacional de Mineração**	3.117	4.676	6.234	7.793	9.351	10.910	12.468	14.027	15.585	17.144	18.703
33000 Ministério da Previdência Social	73.323	109.985	146.646	183.308	219.969	256.631	293.292	329.954	366.615	403.277	439.938
35000 Ministério das Relações Exteriores	164.122	246.184	328.245	410.306	492.367	574.428	656.490	738.551	820.612	902.673	984.734
36000 Ministério da Saúde	28.541.270	42.811.905	57.082.540	71.353.175	85.623.810	99.894.445	114.165.080	128.435.715	142.706.350	156.976.985	171.247.620
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	4.445	6.667	8.889	11.112	13.334	15.557	17.779	20.001	22.224	24.446	26.668
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	1.517	2.275	3.033	3.791	4.550	5.308	6.066	6.824	7.583	8.341	9.099
37000 Controladoria-Geral da União	5.785	8.677	11.570	14.462	17.355	20.247	23.140	26.032	28.925	31.817	34.710
39000 Ministério dos Transportes	10.855	16.282	21.709	27.137	32.564	37.991	43.418	48.846	54.273	59.700	65.128
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	2.504	3.755	5.007	6.259	7.511	8.762	10.014	11.266	12.518	13.770	15.021
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	13.717	20.575	27.434	34.292	41.151	48.009	54.868	61.726	68.585	75.443	82.302
41000 Ministério das Comunicações	2.067	3.100	4.134	5.167	6.201	7.234	8.268	9.301	10.335	11.368	12.401
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	3.472	5.209	6.945	8.681	10.417	12.153	13.890	15.626	17.362	19.098	20.835
42000 Ministério da Cultura	7.391	11.086	14.781	18.476	22.172	25.867	29.562	33.257	36.953	40.648	44.343
42206 Agência Nacional do Cinema**	882	1.323	1.764	2.205	2.646	3.087	3.528	3.969	4.410	4.851	5.292
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	17.228	25.842	34.456	43.070	51.684	60.298	68.912	77.526	86.140	94.754	103.368
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	81.828	122.742	163.656	204.570	245.484	286.398	327.312	368.226	409.140	450.054	490.968
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	638.179	957.269	1.276.359	1.595.448	1.914.538	2.233.627	2.552.717	2.871.807	3.190.896	3.509.986	3.829.076
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	108.424	162.635	216.847	271.059	325.271	379.482	433.694	487.906	542.118	596.330	650.541
51000 Ministério do Esporte	447	670	894	1.117	1.341	1.564	1.788	2.011	2.235	2.458	2.681
52000 Ministério da Defesa	1.997.976	2.996.964	3.995.952	4.994.940	5.993.928	6.992.916	7.991.904	8.990.892	9.989.880	10.988.868	11.987.856
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	14.010	21.016	28.021	35.026	42.031	49.037	56.042	63.047	70.052	77.058	84.063
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	958	1.437	1.916	2.395	2.875	3.354	3.833	4.312	4.791	5.270	5.749
54000 Ministério do Turismo	867	1.300	1.733	2.167	2.600	3.034	3.467	3.900	4.334	4.767	5.200
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	26.593.105	39.889.657	53.186.210	66.482.762	79.779.315	93.075.867	106.372.420	119.668.972	132.965.524	146.262.077	159.558.629
56000 Ministério das Cidades	14.903	22.355	29.806	37.258	44.709	52.161	59.612	67.064	74.515	81.967	89.418
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	480	720	961	1.201	1.441	1.681	1.921	2.161	2.402	2.642	2.882
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	72	109	145	181	217	253	290	326	362	398	434
63000 Advocacia-Geral da União	24.705	37.058	49.410	61.763	74.115	86.468	98.820	111.173	123.525	135.878	148.230
65000 Ministério das Mulheres	277	415	553	692	830	968	1.107	1.245	1.383	1.522	1.660
67000 Ministério da Igualdade Racial	227	340	453	567	680	793	907	1.020	1.133	1.246	1.360
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	395	592	789	987	1.184	1.381	1.578	1.776	1.973	2.170	2.368
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	954	1.431	1.908	2.385	2.862	3.339	3.816	4.293	4.771	5.248	5.725
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	3.622	5.432	7.243	9.054	10.865	12.675	14.486	16.297	18.108	19.918	21.729
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	208	312	416	519	623	727	831	935	1.039	1.143	1.247
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	318	477	635	794	953	1.112	1.271	1.430	1.589	1.748	1.906
83000 Banco Central do Brasil***	50.627	75.940	101.254	126.567	151.881	177.194	202.508	227.821	253.135	278.448	303.762
84000 Ministério dos Povos Indígenas	4.292	6.439	8.585	10.731	12.877	15.023	17.169	19.316	21.462	23.608	25.754
Total	61.510.034	92.265.051	123.020.068	153.775.085	184.530.102	215.285.119	246.040.136	276.795.154	307.550.171	338.305.188	369.060.205

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que estejam listadas no Anexo X.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	206	309	412	516	619	722	825	928	1.031	1.134	1.237
26000 Ministério da Educação	6.979	10.468	13.958	17.447	20.936	24.426	27.915	31.405	34.894	38.384	41.873
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	2.809	4.213	5.617	7.022	8.426	9.830	11.234	12.639	14.043	15.447	16.852
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	36.875	55.312	73.750	92.187	110.625	129.062	147.500	165.937	184.375	202.812	221.250
33000 Ministério da Previdência Social	8.333	12.500	16.667	20.833	25.000	29.167	33.333	37.500	41.667	45.833	50.000
36000 Ministério da Saúde	44.449	66.674	88.898	111.123	133.347	155.572	177.796	200.021	222.245	244.470	266.694
52000 Ministério da Defesa	557.731	836.596	1.115.461	1.394.327	1.673.192	1.952.057	2.230.922	2.509.788	2.788.653	3.067.518	3.346.384
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	167	250	333	417	500	583	667	750	833	917	1.000
Total	657.548	986.322	1.315.097	1.643.871	1.972.645	2.301.419	2.630.193	2.958.967	3.287.742	3.616.516	3.945.290

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO VIII

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 1, DE QUE TRATA O ANEXO X, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9)

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000 Presidência da República		21.494	739.454	760.948
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária		1.614.224	1.104.424	2.718.649
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação		766.039	1.818.692	2.584.732
25000 Ministério da Fazenda		48.307	1.133.447	1.181.754
26000 Ministério da Educação		526.852	11.663.526	12.190.378
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços		27.625	61.731	89.356
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública		74.420	1.196.873	1.271.293
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *		535	16.337	16.873
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**		63	11.238	11.301
32000 Ministério de Minas e Energia		15.619	54.633	70.252
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **		3.500	19.931	23.432
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**		12.834	25.815	38.649
32396 Agência Nacional de Mineração**		2.406	16.738	19.145
33000 Ministério da Previdência Social		75.881	378.605	454.486
35000 Ministério das Relações Exteriores		10.322	154.491	164.813
36000 Ministério da Saúde		1.623.343	13.712.905	15.336.247
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**		2.424	42.055	44.479
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**		1.716	23.367	25.082
37000 Controladoria-Geral da União		2.328	44.811	47.139
39000 Ministério dos Transportes		154.159	4.639.661	4.793.820
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**		8.845	68.544	77.389
40000 Ministério do Trabalho e Emprego		23.941	344.467	368.408
41000 Ministério das Comunicações		1.759	154.269	156.028
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**		3.958	111.489	115.447
42000 Ministério da Cultura		117.886	433.064	550.950
42206 Agência Nacional do Cinema**		275	9.232	9.507
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima		54.621	429.559	484.180
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos		169.683	633.512	803.196
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento		10.979	92.391	103.370
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar		92.498	801.348	893.846
51000 Ministério do Esporte		165.451	616.027	781.477
52000 Ministério da Defesa		77.907	5.222.434	5.300.342
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional		826.426	5.200.533	6.026.960
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**		4.530	34.002	38.532
54000 Ministério do Turismo		127.096	529.707	656.803
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome		84.257	1.213.922	1.298.179
56000 Ministério das Cidades		2.031.162	5.664.496	7.695.658
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura		24.504	106.796	131.300
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República		20	508	528
63000 Advocacia-Geral da União		14.285	108.429	122.714
65000 Ministério das Mulheres		15.691	178.651	194.343
67000 Ministério da Igualdade Racial		3.183	31.028	34.211
68000 Ministério de Portos e Aeroportos		22.325	681.439	703.764
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**		932	11.298	12.230
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**		1.425	25.467	26.892
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte		1.613	73.195	74.809
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania		65.091	157.610	222.701
83000 Banco Central do Brasil***		1.192	73.186	74.378
84000 Ministério dos Povos Indígenas		15.582	280.547	296.129
SUBTOTAL		8.951.209	60.145.886	69.097.096
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO		2.383.438	17.441.783	19.825.221
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)		360.255	8.402.742	8.762.997
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)		307.508	10.496.272	10.803.780
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)		331.552	11.648.450	11.980.003
EMENDAS DE RELATOR (RP9)		1.519.093	2.347.985	3.867.078
TOTAL		13.853.055	110.483.119	124.336.174
(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO IX

DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERADOS OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA – GND 3, 4 E 5 DAS AÇÕES RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
00X6	Financiamentos de Investimentos em Infraestrutura Social (Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024)	NÃO
00XF	Financiamento de operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010)	NÃO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
0012	Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992)	NÃO
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007)	NÃO
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0023	Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional	NÃO
00XB	Transferência ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais - FCBF (Emenda à Constituição nº 132, de 20 de dezembro de 2023, art. 12, § 1º)	NÃO
00XC	Aporte de Recursos para Implementação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS (Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)	NÃO
00XO	Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização	NÃO
0617	Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais – FCVS	NÃO
0A81	Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001)	NÃO
0A84	Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001)	NÃO
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES (Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001)	NÃO
36213	AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000)	NÃO
40000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
00TT	Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações	NÃO
00V1	Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações (Programa Acessa Crédito Telecom)	NÃO
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	NÃO
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA
006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006)	SIM
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
00J4	Apoio Financeiro Reembolsável mediante Financiamento e outros Instrumentos Financeiros para Projetos de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	NÃO
49000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras (Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998)	SIM
0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas (Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993)	SIM
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
00M5	Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal da Marinha	NÃO
0283	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual	NÃO
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989)	NÃO
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989)	NÃO
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989)	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte - FNO (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)	NÃO
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO
0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	NÃO
68000	MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
00X8	Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro	NÃO
0118	Financiamentos à Infraestrutura Aquaviária, Portuária e Construção/Manutenção Naval	NÃO

ANEXO X

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO ART. 72, § 2º, DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1
0069	Contribuição ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA (MAPA)
0070	Contribuição ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA (MAPA)
0074	Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO (MRE)
0089	Contribuição à União Internacional de Telecomunicações - UIT (MC)
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00B7	Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE)
00BA	Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO (MRE)
00BC	Contribuição à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC (MRE)
00BG	Contribuição à Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares - CTBTO (MRE)
00CA	Concessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI
00E8	Contribuição à Organização Internacional para as Migrações - OIM (MJSP)
00M1	Benefícios Assistenciais Decorrentes Do Auxílio-Funeral E Natalidade
00PI	Apoio ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
00R2	Aprimoramento da Segurança Pública Nacional
00R3	Transferências aos Entes Federativos para Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional
00TZ	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)
00U1	Subvenção Econômica destinada à Aquisição e/ou Construção de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro (Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022)
00UB	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias
00UC	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
00US	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD
00UT	Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica
00UW	Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
00UZ	Implementação de Iniciativas Voltadas ao Enfrentamento à Violência Contra Mulheres
00V0	Implantação de Centros Comunitários pela Vida – CONVIVE
00V3	Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 121)
00W5	Contribuição ao Escritório da Organização Mundial de Turismo – OMT no Brasil (MTUR)
00W8	Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear – CERN (MCTI)
0113	Contribuição ao Fundo de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA FCT (MRE)
0128	Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE)
0218	Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS)
0221	Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS)
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0420	Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0539	Contribuição ao Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN (MPO)
0869	Contribuição à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE)
0872	Contribuição à Organização Mundial do Comércio - OMC (MRE)
0873	Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE)
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
0B73	Contribuição à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - UNIDO (MRE)
0B75	Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE)
15P9	Construção de Imóvel da Força Nacional de Segurança Pública
164C	Construção da Academia Nacional de Polícia Penal – SENAPPEN
2000	Administração da Unidade
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar Aos Dependentes Dos Servidores Civis, Empregados E Militares
2011	Auxílio-Transporte Aos Servidores Civis, Empregados E Militares
2012	Auxílio-Alimentação Aos Servidores Civis, Empregados E Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AD	Piso De Atenção Básica Variável - Saúde Da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro – SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
219A	Piso de Atenção Primária à Saúde
218Z	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos – FCDF
21BP	Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária
21BQ	Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade
21BZ	Prestação de Auxílios à Navegação
21EZ	Auxílio-Moradia dos Militares dos Ex-Territórios
2585	Serviço de Reabilitação Profissional
2865	Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e Espaciais
2919	Registro e Fiscalização de Produtos Controlados
2B00	Atuação da Força Nacional de Segurança Pública
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica – PNAB)
4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais
4705	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
8442	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional
30911	Fundo Nacional de Segurança Pública
DESCRIÇÃO	PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RESULTADO PRIMÁRIO 1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
Programa	0910
Indicador RP	1
Exceto	Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União

ANEXO XI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2026 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	PREVISTO						Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	379.977	329.715	305.638	321.602	351.516	352.542	2.040.990
Arrecadação Líquida para o RGPS	122.151	123.266	125.117	126.200	126.760	169.659	793.153
Concessões e Permissões	1.025	661	1.085	799	549	2.818	6.937
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	10	10	10	10	10	10	60
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	3.292	3.163	3.124	3.067	3.095	4.627	20.367
Contribuição do Salário Educação	6.378	6.305	6.599	6.111	6.540	9.005	40.937
Exploração de Recursos Naturais	23.704	24.355	12.685	22.910	23.161	53.571	160.386
Dividendos e Participações	2.470	4.472	38.248	2.465	2.017	4.432	54.104
Fontes Próprias	3.123	3.074	2.348	2.742	3.246	3.102	17.634
Demais Receitas	10.945	13.117	10.544	8.099	13.826	6.963	63.493
TOTAL	553.075	508.137	505.396	494.004	530.720	606.730	3.198.061

*Líquido de incentivos fiscais.

ANEXO XII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS – 2026 – LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	PREVISTO						Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	19.106	17.725	18.493	20.763	21.730	19.369	117.187
Imposto Sobre a Exportação	0	0	0	2	2	2	7
Imposto sobre Produtos Industrializados	15.891	15.485	15.776	17.178	18.264	17.371	99.965
IPI - Fumo	1.900	2.120	1.757	1.962	1.783	2.085	11.606
IPI - Bebidas	649	631	576	472	599	753	3.680
IPI - Automóveis	1.483	1.347	1.412	1.809	1.870	1.830	9.751
IPI - Vinculado à Importação	5.604	5.029	5.401	6.005	6.252	5.475	33.766
IPI - Outros	6.254	6.359	6.631	6.931	7.760	7.227	41.161
Imposto de Renda	182.187	153.027	138.443	132.069	152.510	166.681	924.918
IR - Pessoa Física	5.063	6.311	36.474	13.937	12.798	11.487	86.070
IR - Pessoa Jurídica	84.667	58.165	25.609	55.946	58.807	40.341	323.536
IR - Retido na Fonte	92.457	88.552	76.360	62.185	80.905	114.853	515.312
IRRF - Rendimentos do Trabalho	50.058	48.411	16.571	16.926	37.430	42.943	212.339
IRRF - Rendimentos do Capital	22.476	22.389	39.867	26.029	24.820	48.746	184.325
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	15.639	14.093	14.874	14.601	14.297	18.802	92.307
IRRF - Outros Rendimentos	4.285	3.658	5.048	4.630	4.359	4.362	26.341
Imposto sobre Operações Financeiras	16.321	16.157	17.034	17.513	17.757	18.682	103.463
Imposto Territorial Rural	359	137	123	154	2.810	527	4.110
Conveniado	323	123	111	138	2.529	474	3.699
Não Conveniado	36	14	12	15	281	53	411
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	68.338	66.797	69.141	71.186	73.377	74.205	423.045
Contribuição para o PIS-PASEP	19.646	19.183	19.171	19.855	20.307	20.426	118.588
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	49.492	33.441	18.267	34.047	34.681	25.657	195.585
CIDE - Combustíveis	615	441	534	736	696	697	3.718
Contribuição para o FUNDAF	33	107	89	134	117	144	624
Outras Receitas Administradas	7.992	7.216	8.565	7.967	9.266	8.782	49.788
Receitas de Loterias	2.683	2.297	2.394	2.108	2.163	1.913	13.559
CIDE - Remessas ao Exterior	3.128	2.622	2.649	2.604	3.648	3.587	18.238
Demais Outras Receitas	2.181	2.297	3.522	3.255	3.455	3.282	17.991
Incentivos Fiscais	-4	-1	-	-3	-1	-	-8
RECEITA ADMINISTRADA	379.977	329.715	305.638	321.602	351.516	352.542	2.040.990

ANEXO XIII

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2026

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. Receitas	226.986	464.487	696.492
2. Despesas	206.734	433.489	678.168
2.1 Investimentos	38.098	76.973	121.045
2.2 Demais Despesas	168.636	356.516	557.124
3. Resultado PDG Total (1-2)	20.251	30.998	18.323
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	23.294	35.207	33.631
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-3.043	-4.209	-15.308
6. Ajuste EMGEA (*)	-	-	-
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-3.043	-4.209	-15.308
8. Ajuste Novo PAC (**)	1.280	2.348	4.234
9. Ajuste Reequilíbrio Econômico (***)	7.736	10.000	10.000
10. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8+9)	5.973	8.139	-1.074
11. Meta Fiscal	5.973	8.139	-6.752
12. Suficiência de Meta [Se Positivo] (10-11)	-	-	5.678

(*) Ajustes da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA - despesas consideradas pela metodologia do Banco Central (abaixo da linha) que não são captadas pelo Programa de Dispêndios Globais – PDG (acima da linha), tais como descontos concedidos e reversões de provisão com efeito caixa.

(**) Exclusão dos investimentos em despesas do Novo PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, art. 3º, parágrafo único, inciso III.

(***) Exclusão das despesas do PDG das empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), conforme o disposto na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, art. 3º, parágrafo único, inciso IV.

Observação: principais empresas (resultado acumulado): Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON (-R$ 17.797 milhões); Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS (-R$ 8.591 milhões); Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (-R$ 8.261 milhões); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO (-R$ 4.360 milhões); SERPRO (-R$ 3.564 milhões); Autoridade Portuária de Santos – APS (-R$ 2.421 milhões); e Companhia Docas do Pará – CDP (-R$ 2.106 milhões).

ANEXO XIV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2026

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.061.212	2.060.611	3.198.061
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	709.697	1.336.939	2.040.999
1.2 Incentivos Fiscais	-5	-7	-8
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	245.417	496.735	793.153
1.4 Outras Receitas	106.102	226.945	363.918
2. Transferências a Entes Subnacionais	208.007	406.136	607.467
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	168.380	326.592	489.396
2.2 Demais	39.627	79.544	118.071
3. Receita Líquida (1) - (2)	853.205	1.654.476	2.590.594
4. Despesas	874.487	1.756.729	2.613.510
4.1 Benefícios Previdenciários	367.927	779.325	1.122.352
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	144.321	296.696	456.873
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	167.649	305.335	421.007
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	194.590	375.374	613.279
5. Primário do Governo Central	-21.282	-102.254	-22.916
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	101.228	180.336	306.282
5.2 Resultado Primário da Previdência	-122.510	-282.590	-329.198
6. Primário Abaixo da Linha	-21.282	-102.254	-22.916
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-3.043	-4.209	-15.308
8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)	-24.325	-106.462	-38.224
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal	33.511	-48.626	27.513
10. Deduções da Meta LDO*	66.853	70.184	72.070
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)	-33.342	-118.810	-44.557
12. Suficiência Meta Gov. Fed. [Se Positivo] (8-11)**	9.017	12.348	6.333

*Contempla:

R$ 4.234,8 milhões - investimentos com o Novo PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

R$ 10.000,0 milhões - plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente, conforme o disposto na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, art. 3º, parágrafo único, inciso IV.

R$ 57.836,1 milhões - despesa com precatórios em razão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.047 e nº 7064.

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância conforme o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

ANEXO XV

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL – 2026

R$ milhões
DESPESAS	PREVISTO						Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	399.298	475.189	471.811	410.432	406.225	450.556	2.613.510
Benefícios Previdenciários	163.587	204.340	240.138	171.259	170.795	172.232	1.122.352
Pessoal e Encargos Sociais	68.389	75.932	72.441	79.934	69.926	90.252	456.873
Outras Despesas Obrigatórias	64.651	102.998	67.312	70.375	56.581	59.090	421.007
Abono e Seguro Desemprego	14.449	19.962	22.431	19.645	11.009	9.572	97.067
Anistiados	29	30	32	38	33	45	206
Benefícios de Legislação Especial	267	275	288	273	361	362	1.826
Benefícios de Prestação Continuada	22.031	22.555	21.987	21.885	21.813	21.749	132.021
Complemento do FGTS (Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001)	11	11	11	11	11	11	63
Fabricação de Cédulas e Moedas	73	73	66	576	332	336	1.456
Fundef / Fundeb - Complementação da União	16.296	8.744	10.143	10.843	11.193	11.193	68.412
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	629	1.149	1.005	971	866	768	5.388
ADO nº 25 (a partir de 2020)	665	665	665	665	665	665	3.988
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	3.061	3.833	4.145	4.113	4.156	5.888	25.197
Sentenças/Precatórios/RPVs	702	40.475	723	1.041	1.042	1.280	45.263
Subsídios, Subvenções e Proagro	5.583	4.594	5.173	4.656	4.353	6.486	30.845
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	1	-	23	42	34	36	135
Transferências Multas ANEEL	485	238	246	303	341	323	1.935
Impacto Primário do FIES	370	395	376	353	372	378	2.243
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.962	-	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	102.671	91.919	91.919	88.865	108.923	128.982	613.279
Emendas de Execução Obrigatória	7.253	7.253	7.253	4.198	5.342	6.486	37.786
Outras Emendas	1.346	1.346	1.346	1.346	2.692	4.038	12.115
Obrigatórias com Controle de Fluxo	62.168	62.168	62.168	62.168	62.168	62.168	373.005
Discricionárias Total	31.904	21.152	21.152	21.152	38.721	56.290	190.372

ANEXO XVI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	-	11.479	11.479	-	-11.479
42000 Ministério da Cultura	1.160.000	19.539	1.179.539	1.179.539	-
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.043.923	273.046	1.316.969	1.316.969	-
Total	2.203.923	304.065	2.507.987	2.496.508	-11.479

Dados obtidos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi em 5 de fevereiro de 2026.

ANEXO XVII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	1.518.590	1.518.590	-	760.628	2.279.218	1.518.590	-760.628
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.520.671	2.520.671	-	2.708.203	5.228.874	2.520.671	-2.708.203
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	11.393.119	11.393.119	-	2.587.900	13.981.019	11.393.119	-2.587.900
25000 Ministério da Fazenda	7.246.684	7.246.684	-	1.181.294	8.427.978	7.246.684	-1.181.294
26000 Ministério da Educação	40.731.734	40.731.734	-	12.185.025	52.916.759	40.731.734	-12.185.025
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	854.231	854.231	-	87.266	941.497	854.231	-87.266
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.490.854	3.490.854	-	1.271.252	4.762.106	3.490.854	-1.271.252
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	51.700	51.700	-	16.873	68.572	51.700	-16.873
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**	34.531	34.531	-	11.301	45.832	34.531	-11.301
32000 Ministério de Minas e Energia	525.719	525.719	-	70.235	595.954	525.719	-70.235
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	202.621	202.621	-	23.346	225.967	202.621	-23.346
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	177.802	177.802	-	38.645	216.448	177.802	-38.645
32396 Agência Nacional de Mineração**	110.188	110.188	-	19.139	129.326	110.188	-19.139
33000 Ministério da Previdência Social	2.177.565	2.177.565	-	451.016	2.628.581	2.177.565	-451.016
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.202.138	2.202.138	-	161.151	2.363.288	2.202.138	-161.151
36000 Ministério da Saúde	42.024.708	42.024.708	-	15.306.606	57.331.314	42.024.708	-15.306.606
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	235.162	235.162	-	44.479	279.641	235.162	-44.479
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	167.138	167.138	-	25.082	192.220	167.138	-25.082
37000 Controladoria-Geral da União	156.114	156.114	-	47.131	203.245	156.114	-47.131
39000 Ministério dos Transportes	15.197.106	15.197.106	-	4.787.792	19.984.898	15.197.106	-4.787.792
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	394.455	394.455	-	77.389	471.844	394.455	-77.389
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	870.430	870.430	-	367.958	1.238.388	870.430	-367.958
41000 Ministério das Comunicações	654.021	654.021	-	155.403	809.424	654.021	-155.403
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	275.370	275.370	-	115.446	390.816	275.370	-115.446
42000 Ministério da Cultura	2.546.684	2.546.684	-	539.274	3.085.959	2.546.684	-539.274
42206 Agência Nacional do Cinema**	47.145	47.145	-	9.465	56.611	47.145	-9.465
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.552.267	1.552.267	-	493.397	2.045.664	1.552.267	-493.397
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	974.573	974.573	-	803.131	1.777.704	974.573	-803.131
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.801.259	1.801.259	-	103.279	1.904.538	1.801.259	-103.279
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	2.450.769	2.450.769	-	893.068	3.343.837	2.450.769	-893.068
51000 Ministério do Esporte	670.550	670.550	-	778.446	1.448.996	670.550	-778.446
52000 Ministério da Defesa	12.705.812	12.705.812	-	5.476.739	18.182.552	12.705.812	-5.476.739
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	5.792.636	5.792.636	-	6.024.183	11.816.819	5.792.636	-6.024.183
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	192.557	192.557	-	38.518	231.074	192.557	-38.518
54000 Ministério do Turismo	831.028	831.028	-	656.740	1.487.768	831.028	-656.740
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	9.836.467	9.836.467	-	1.294.116	11.130.583	9.836.467	-1.294.116
56000 Ministério das Cidades	13.165.567	13.165.567	-	7.651.368	20.816.935	13.165.567	-7.651.368
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	210.652	210.652	-	131.299	341.951	210.652	-131.299
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	4.564	4.564	-	528	5.092	4.564	-528
63000 Advocacia-Geral da União	589.002	589.002	-	122.338	711.340	589.002	-122.338
65000 Ministério das Mulheres	281.205	281.205	-	193.840	475.045	281.205	-193.840
67000 Ministério da Igualdade Racial	158.738	158.738	-	34.185	192.923	158.738	-34.185
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.232.354	1.232.354	-	703.750	1.936.104	1.232.354	-703.750
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	58.326	58.326	-	12.212	70.537	58.326	-12.212
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	113.904	113.904	-	26.677	140.581	113.904	-26.677
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	370.824	370.824	-	74.809	445.632	370.824	-74.809
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	422.958	422.958	-	222.663	645.621	422.958	-222.663
83000 Banco Central do Brasil***	490.890	490.890	-	74.378	565.269	490.890	-74.378
84000 Ministério dos Povos Indígenas	658.550	658.550	-	296.096	954.647	658.550	-296.096
SUBTOTAL	190.371.931	190.371.931	-	69.155.060	259.526.992	190.371.931	-69.155.060
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	26.560.925	26.560.925	-	8.748.536	35.309.461	26.560.925	-8.748.536
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	11.225.312	11.225.312	-	10.787.170	22.012.482	11.225.312	-10.787.170
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	12.115.250	12.115.250	-	11.972.414	24.087.664	12.115.250	-11.972.414
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-	-	-	3.858.562	3.858.562	-	-3.858.562
TOTAL	240.273.418	240.273.418	-	104.521.742	344.795.160	240.273.418	-104.521.742

Dados obtidos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi em 5 de fevereiro de 2026.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVIII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	141.461	141.461	-	12.843	154.304	141.461	-12.843
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	373.107	373.107	-	12.419	385.527	373.107	-12.419
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	93.883	93.883	-	20.763	114.647	93.883	-20.763
25000 Ministério da Fazenda	583.968	583.968	-	75.949	659.917	583.968	-75.949
26000 Ministério da Educação	14.422.580	14.422.580	-	796.514	15.219.094	14.422.580	-796.514
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	43.200	43.200	-	5.025	48.225	43.200	-5.025
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.180.313	3.180.313	-	1.382.687	4.563.000	3.180.313	-1.382.687
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.441	1.441	-	215	1.656	1.441	-215
30212 Agência Nacional de Proteção de Dados**	3.220	3.220	-	32	3.252	3.220	-32
32000 Ministério de Minas e Energia	142.555	142.555	-	8.221	150.776	142.555	-8.221
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	13.714	13.714	-	2.383	16.096	13.714	-2.383
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	10.574	10.574	-	921	11.495	10.574	-921
32396 Agência Nacional de Mineração**	18.703	18.703	-	2.682	21.385	18.703	-2.682
33000 Ministério da Previdência Social	489.938	489.938	-	85.276	575.214	489.938	-85.276
35000 Ministério das Relações Exteriores	984.734	984.734	-	1.598	986.333	984.734	-1.598
36000 Ministério da Saúde	171.514.314	171.514.314	-	13.439.541	184.953.855	171.514.314	-13.439.541
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	26.668	26.668	-	4.127	30.796	26.668	-4.127
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	9.099	9.099	-	942	10.041	9.099	-942
37000 Controladoria-Geral da União	34.710	34.710	-	4.002	38.711	34.710	-4.002
39000 Ministério dos Transportes	65.128	65.128	-	8.849	73.977	65.128	-8.849
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	15.021	15.021	-	2.287	17.308	15.021	-2.287
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	82.302	82.302	-	9.943	92.245	82.302	-9.943
41000 Ministério das Comunicações	12.401	12.401	-	2.889	15.291	12.401	-2.889
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	20.835	20.835	-	2.091	22.926	20.835	-2.091
42000 Ministério da Cultura	44.343	44.343	-	4.558	48.901	44.343	-4.558
42206 Agência Nacional do Cinema**	5.292	5.292	-	469	5.762	5.292	-469
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	103.368	103.368	-	11.142	114.509	103.368	-11.142
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	490.968	490.968	-	73.208	564.176	490.968	-73.208
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	3.829.076	3.829.076	-	107.543	3.936.618	3.829.076	-107.543
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	650.541	650.541	-	19.354	669.896	650.541	-19.354
51000 Ministério do Esporte	2.681	2.681	-	343	3.024	2.681	-343
52000 Ministério da Defesa	15.334.240	15.334.240	-	3.501.429	18.835.669	15.334.240	-3.501.429
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	84.063	84.063	-	14.209	98.272	84.063	-14.209
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	5.749	5.749	-	580	6.329	5.749	-580
54000 Ministério do Turismo	5.200	5.200	-	1.470	6.671	5.200	-1.470
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	159.558.629	159.558.629	-	108.878	159.667.508	159.558.629	-108.878
56000 Ministério das Cidades	89.418	89.418	-	7.888	97.306	89.418	-7.888
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	2.882	2.882	-	296	3.178	2.882	-296
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	434	434	-	114	548	434	-114
63000 Advocacia-Geral da União	148.230	148.230	-	21.760	169.990	148.230	-21.760
65000 Ministério das Mulheres	1.660	1.660	-	482	2.142	1.660	-482
67000 Ministério da Igualdade Racial	1.360	1.360	-	546	1.906	1.360	-546
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	3.368	3.368	-	634	4.002	3.368	-634
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	5.725	5.725	-	546	6.271	5.725	-546
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	21.729	21.729	-	2.047	23.776	21.729	-2.047
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.247	1.247	-	283	1.529	1.247	-283
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	1.906	1.906	-	1.680	3.586	1.906	-1.680
83000 Banco Central do Brasil***	303.762	303.762	-	24.721	328.482	303.762	-24.721
84000 Ministério dos Povos Indígenas	25.754	25.754	-	6.177	31.931	25.754	-6.177
Total	373.005.495	373.005.495	-	19.792.557	392.798.051	373.005.495	-19.792.557

Dados obtidos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi em 5 de fevereiro de 2026.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.