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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 2.776, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 3.354, de 2000
Texto para impressão		 Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 2.389, de 18 de novembro de 1997, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art 1º O Anexo II ao Decreto nº 2.389, de 18 de novembro de 1997, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Fica revogado o Decreto nº 2.581, de 7 de maio de 1998.

Brasília, 10 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Mendonça de Barros
Cláudia Maria Costin

ANEXO II

(DECRETO Nº 2.389, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

UNIDADE

CARGOS/ FUNÇÕES/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS/FG
 

6

 Assessor Especial do Ministro

102.5
 

6

 Assessor do Ministro

102.4
 

2

 Assistente do Ministro

102.3
 

2

 Assistente

102.2
GABINETE DO MINISTRO

1

 Chefe de Gabinete

101.5
 

3

 Gerente de Programa

101.4
 

5

 Gerente de Projeto

101.2
Coordenação-Geral de Serviços do Gabinete

1

 Coordenador-Geral

101.4
Divisão

5

 Chefe

101.2
Serviço

5

 Chefe

101.1
Assessoria de Assuntos Parlamentares

1

 Chefe da Assessoria

101.4
Divisão

1

 Chefe

101.2
Assessoria de Comunicação Social

1

 Chefe da Assessoria

101.4
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
SECRETARIA EXECUTIVA

1

 Secretário-Executivo

NE
 

4

 Assessor do Secretário-Executivo

102.4
 

3

 Assessor

102.3
Gabinete

1

 Chefe

101.4
Divisão

2

 Chefe

101.2
Coordenação-Geral de Apoio Operacional

1

 Coordenador-Geral

101.4
Serviço

4

 Chefe

101.1
 

74

  

FG-1
 

87

  

FG-2
 

103

  

FG-3
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

 Subsecretário

101.5
 

2

 Assessor

102.3
 

3

 Assistente

102.2
 

1

 Auxiliar

102.1
Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

2

 Auxiliar

102.1
Coordenação

3

 Coordenador

101.3
Divisão

6

 Chefe

101.2
Serviço

6

 Chefe

101.1
Coordenação-Geral de Administração

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Auxiliar

102.1
Coordenação

5

 Coordenador

101.3
Divisão

9

 Chefe

101.2
Serviço

6

 Chefe

101.1
Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Auxiliar

102.1
Coordenação

3

 Coordenador

101.3
Divisão

5

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
CONSULTORIA JURÍDICA

1

 Consultor Jurídico

101.5
 

1

 Assistente

102.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Comunicações

1

 Coordenador-Geral

101.4
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
Divisão

3

 Chefe

101.2
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos e Execuções Judiciais

1

 Coordenador-Geral

101.4
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
Divisão

3

 Chefe

101.2
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO

1

 Secretário

101.6
 

1

 Assistente

102.2
 

1

 Auxiliar

102.1
Serviço

1

 Chefe

101.1
DEPARTAMENTO DE NORMAS E ENGENHARIA

1

 Diretor

101.5
 

1

 Assistente

102.2
Coordenação-Geral de Normas

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Auxiliar

102.1
Coordenação

2

 Coordenador

101.3
Divisão

2

 Chefe

101.2
Coordenação-Geral de Engenharia

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Auxiliar

102.1
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
Divisão

2

 Chefe

101.2
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E LICENCIAMENTO

1

 Diretor

101.5
 

1

 Assistente

102.2
Coordenação-Geral de Outorga

1

 Coordenador-Geral

101.4
Coordenação

2

 Coordenador

101.3
Serviço

1

 Chefe

101.1
Coordenação-Geral de Licenciamento

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Auxiliar

102.1
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
Serviço

1

 Chefe

101.1
SECRETARIA DE SERVIÇOS POSTAIS

1

 Secretário

101.6
 

1

 Assistente

102.2
 

1

 Auxiliar

102.1
Serviço

1

 Chefe

101.1
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DO SISTEMA POSTAL

1

 Diretor

101.5
Coordenação-Geral de Políticas Postais

1

 Coordenador-Geral

101.4
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
Divisão

1

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
Coordenação-Geral de Serviços

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Auxiliar

102.1
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO SISTEMA POSTAL

1

 Diretor

101.5
Coordenação-Geral de Tarifas

1

 Coordenador-Geral

101.4
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
Divisão

1

 Chefe

101.2
Coordenação-Geral de Avaliação e Controle

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Auxiliar

102.1
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
Divisão

2

 Chefe

101.2
DELEGACIAS      
a) RJ, SP, MG, PR, RS

5

 Delegado

101.4
Coordenação

3

 Coordenador

101.3
Serviço

30

 Chefe

101.1
b) AM, BA, CE, GO, PA e PE

6

 Delegado

101.3
Serviço

27

 Chefe

101.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,52

2

13,04

DAS 101.5

4,94

7

34,58

DAS 101.4

3,08

26

80,08

DAS 101.3

1,24

32

39,68

DAS 101.2

1,11

47

52,17

DAS 101.1

1,00

85

85,00
       

DAS 102.5

4,94

6

29,64

DAS 102.4

3,08

10

30,80

DAS 102.3

1,24

7

8,68

DAS 102.2

1,11

10

11,10

DAS 102.1

1,00

12

12,00

SUBTOTAL 1

244

396,77

FG-1

0,31

74

22,94

FG-2

0,24

87

20,88

FG-3

0,19

103

19,57

SUBTOTAL 2

264

63,39

TOTAL

508

460,16