Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.368, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

Art. 1º  O Decreto nº 11.828, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .......................................................................................................

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Parágrafo único.  .........................................................................................

I - destinam-se à constituição da área de trabalho relativa à Comunicação Social, consideradas as necessidades logísticas de organização da presidência pela República Federativa do Brasil:

a) do G20, de que trata o art. 15, caput, inciso III do Decreto nº 11.561, de 13 de junho de 2023;

b) do Grupo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – BRICS; e

c) da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP30; e

II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em 31 de janeiro de 2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.” (NR)