Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.  Mensagem de veto

Lei Complementar nº 165, de 3.1.2019
Publicada no DOU de 4.1.2019

Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Lei Complementar nº 164, de 18.12.2018
Publicada no DOU de 18.12.2018 - Edição extra

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

Lei Complementar nº 163, de 14.6.2018
Publicada no DOU de 15.6.2018

Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 162, de 6.4.2018
Publicada no DOU de 9.4.2018

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Lei Complementar nº 161, de 4.1.2018
Publicada no DOU de 5.1.2018

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Lei complementar nº 160, de 7.8.2017
Publicada no DOU de 8.8.2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017
Publicada no DOU de 22.5.2017

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Lei Complementar nº 158, de 23.2.2017
Publicada no DOU de 24.2.2017

Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios .

Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016
Publicada no DOU de 30.12.2016

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016
Publicada no DOU de 29.12.2016

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 155, de 27.10.2016
Publicada no DOU de 28.10.2016

Altera a Lei C o m pl e m e ntar n ^o 12 3 , de 14 de dez e m bro d e 2006, p ar a reorganiz a r e s i mp l i f icar a m e t odolo g ia de apu r ação do i m posto de vido por optantes pelo S i mples Nacional; altera as Leis n ^os 9.613, de 3 de m ar ç o de 1 9 98, 1 2.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de j a neiro de 1990; e rev o ga dis p osit i vo da Lei n ^o 8.212, de 24 de julho de 19 9 1. Mensagem de veto

Lei complementar nº 154, de 18.4.2016
Publicada no DOU de 19.4.2016

Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

Lei Complementar nº 153, de 9.12.2015
Publicada no DOU de 10.12.2015

Altera o art. 3 º da Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015
Publicada no DOU de 4.12.2015

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 40 da Constituição Federal.

Lei Complementar nº 151, de 5.8.2015
Publicada no DOU de 6.8.2015

Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 150, de 1º.7.2015
Publicada no DOU de 2.6.2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 149, de 12.1.2015
Publicada no DOU de 13.1.2015

Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Lei Complementar nº 148, de 25.11.2014
Publicada no DOU de 26.8.2014

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 147, de 7.8.2014
Publicada no DOU de 8.8.2014

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nº 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei complementar nº 146, de 25.6.2014
Publicada no DOU de 26.6.2014 - Edição extra

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Lei Complementar nº 145, de 15.5.2014
Publicada no DOU de 16.5.2014

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.

Lei Complementar nº 144, de 15.5.2014
Publicada no DOU de 16.5.2014

Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Lei Complementar nº 143, de 17.7.2013
Publicada no DOU de 18.7.2013

Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 142, de 8.5.2013
Publicada no DOU de 9.5.2013

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Lei complementar nº 141, de 13.1.2012
Publicada no DOU de 16.1.2012

Lei Complementar nº 140, de 8.12.2011
Publicada no DOU de 9.12.2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Lei Complementar nº 139, de 10.11.2011
Publicada no DOU de 11.11.2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 138, de 29.12.2010
Publicada no DOU de 30.12.2010

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 137, de 26.8.2010
Publicada no DOU de 30.12.2010

Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 136, de 25.8.2010
Publicada no DOU de 26.8.2010

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.

Lei Complementar nº 135, de 4.6.2010
Publicada no DOU de 7.6.2010

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Lei Complementar nº 134, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010

Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 133, de 28.12.2009
Publicada no DOU de 29.12.2009

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Lei Complementar nº 132, de 7.10.2009
Publicada no DOU de 8.10.2009

Altera dispositivos da Lei Complementar n º 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei n º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 131, de 27.5.2009
Publicada no DOU de 28.5.2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Complementar nº 130, de 17.4.2009
Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Lei Complementar nº 129, de 8.1.2009
Publicada no DOU de 9.1.2009

Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008
Publicada no DOU de 22.12.2008

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 127, de 14.8.2007
Publicada no DOU de 15.8.2007

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 126, de 15.1.2007
Publicada no DOU de 16.1.2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 125, de 3.1.2007
Publicada no DOU de 4.1.2007

Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 124, de 3.1.2007
Publicada no DOU de 4.1.2007

Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006
Publicada no DOU de 15.12.2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 122, de 12.12.2006
Publicada no DOU de 13.12.2006

Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Lei Complementar nº 121, de 9.2.2006
Publicada no DOU de 10.2.2006

Lei Complementar nº 120, de 29.12.2005
Publicada no DOU de 30.12.2005

Lei Complementar nº 119, de 19.10.2005
Publicada no DOU de 20.10.2005

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Lei Complementar nº 118, de 9.2.2005
Publicada no DOU de 9.2.2005 (Edição extra)

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

Lei Complementar nº 117, de 2.9.2004
Publicada no DOU de 3.9.2004

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003
Publicada no DOU de 1º.8.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 115, de 26.12.2002
Publicada no DOU de 27.12.2002

Altera as Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.

Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002
Publicada no DOU de 17.12.2002

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Lei complementar nº 113, de 19.9.2001
Publicada no DOU de 20.9.2001

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 112, de 19.9.2001
Publicada no DOU de 20.9.2001

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 111, de 6.7.2001
Publicada no DOU de 9.7.2001

Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Lei Complementar nº 110, de 29.6.2001
Publicada no DOU de 30.6.2001(Edição extra)

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

Lei Complementar nº 109, de 29.5.2001
Publicada no DOU de 30.5.2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências .

Lei Complementar nº 108, de 29.5.2001
Publicada no DOU de 30.5.2001

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001
Publicada no DOU de 27.4.2001

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mensagem de veto

Lei Complementar nº 106, de 23.3.2001
Publicada no DOU de 26.3.2001

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Mensagem de Veto

Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001
Publicada no DOU de 11.1.2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001
Publicada no DOU de 11.1.2001

Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Lei Complementar nº 103, de 14.7.2000
Publicada no DOU de 17.7.2000

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

Lei Complementar nº 102, de 11.7.2000
Publicada no DOU de 12.7.2000

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".

Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000
Publicada no DOU de 5.5.2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Mensagem de Veto

Lei Complementar nº 100, de 22.12.1999
Publicada no DOU de 23.12.1999

Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Lei Complementar nº 99, de 20.12.1999
Publicada no DOU de 21.12.1999

Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 98, de 3.12.1999
Publicada no DOU de 6.12.1999

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Lei Complementar nº 97, de 9.6.1999
Publicada no DOU de 10.6.1999

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Lei Complementar nº 96, de 31.5.1999
Publicada no DOU de 1º.6.1999

Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.

Lei Complementar nº 95, de 26.2.1998
Publicada no DOU de 27.2.1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Lei Complementar nº 94, de 19.2.1998
Publicada no DOU de 20.2.1998

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 93, de 4.2.1998
Publicada no DOU de 5.2.1998

Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.

Lei Complementar nº 92, de 23.12.1997
Publicada no DOU de 24.12.1997

Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Lei complementar nº 91, de 22.12.1997
Publicada no DOU de 23.12.1997

Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.

Lei complementar nº 90, de 1º.10.1997
Publicada no DOU de 2.10.1997

Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Lei complementar nº 89, de 18.2.1997
Publicada no DOU de 19.2.1997

Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 88, de 23.12.1996
Publicada no DOU de 24.12.1996

Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Lei Complementar nº 87, de 13.9.1996
Publicada no DOU de 16.9.1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 86, de 14.5.1996
Publicada no DOU de 15.5.1996

Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.

Lei Complementar nº 85, de 15.2.1996
Publicada no DOU de 16.2.1996

Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Lei complementar nº 84, de 18.1.1996
Publicada no DOU de 19.1.1996

Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei complementar nº 83, de 12.9.1995
Publicada no DOU de 13.9.1995

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Lei Complementar nº 82, de 27.3.1995
Publicada no DOU de 28.3.1995

Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal.

Lei Complementar nº 81, de 13.4.1994
Publicada no DOU de 14.4.1994

Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.

Lei complementar nº 80, de 12.1.1994
Publicada no DOU de 13.1.1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 79, de 7.1.1994
Publicada no DOU de 10.1.1994

Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 78, de 30.12.1993
Publicada no DOU de 5.1.1994

Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

Lei Complementar nº 77, de 13.7.1993
Publicada no DOU de 14.7.1993

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.

Lei complementar nº 76, de 6.7.1993
Publicada no DOU de 7.7.1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Lei complementar nº 75, de 20.5.1993
Publicada no DOU de 21.5.1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Lei complementar nº 74, de 30.4.1993
Publicada no DOU de 30.4.1993 (Ed. Extra)

Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

Lei complementar nº 73, de 10.2.1993
Publicada no DOU de 11.2.1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

Lei complementar nº 72, de 29.1.1993
Publicada no DOU de 30.1.1993 (Ed. Extra)

Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

Lei Complementar nº 71, de 3.9.1992
Publicada no DOU de 4.9.1992

Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".

Lei complementar nº 70, de 30.12.1991
Publicada no DOU de 31.12.1991

Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.

Lei complementar nº 69, de 23.7.1991
Publicada no DOU de 24.7.1991

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Lei Complementar nº 68, de 13.6.1991
Publicada no DOU de 14.6.1991

Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Lei complementar nº 67, de 13.6.1991
Publicada no DOU de 14.6.1991

Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Lei complementar nº 66, de 12.6.1991
Publicada no DOU de 13.6.1991

Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Lei complementar nº 65, de 15.4.1991
Publicada no DOU de 16.4.1991

Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.

Lei Complementar nº 64, de 18.5.1990
Publicada no DOU de 21.5.1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Lei complementar nº 63, de 11.1.1990
Publicada no DOU de 12.1.1990

Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Lei complementar nº 62, de 28.12.1989
Publicada no DOU de 29.12.1989

Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

Lei complementar nº 61, de 26.12.1989
Publicada no DOU de 27.12.1989

Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.

Lei Complementar nº 60, de 6.10.1989
Publicada no DOU de 10.10.1989

Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.

Lei Complementar nº 59, de 22.12.1988
Publicada no DOU de 23.12.1988

Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Lei Complementar nº 58, de 21.1.1988
Publicada no DOU de 22.1.1988

Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.

Lei Complementar nº 57, de 18.12.1987
Publicada no DOU de 21.12.1987

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.

Lei complementar nº 56, de 15.12.1987
Publicada no DOU de 16.12.1987

Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 55, de 10.7.1987
Publicada no DOU de 13.7.1987

Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.

Lei complementar nº 54, de 22.12.1986
Publicada no DOU de 24.12.1986

Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.

Lei Complementar nº 53, de 19.12.1986
Publicada no DOU de 23.12.1986

Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.

Lei Complementar nº 52, de 16.4.1986
Publicada no DOU de 17.4.1986

Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973.

Lei Complementar nº 51, de 20.12.1985
Publicada no DOU de 23.12.1985

Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.

Lei Complementar nº 50, de 19.12.1985
Publicada no DOU de 20.12.1985

Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.

Lei Complementar nº 49, de 27.6.1985
Publicada no DOU de 1º.7.1985

Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.

Lei Complementar nº 48, de 10.12.1984
Publicada no DOU de 11.12.1984

Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.

Lei  Complementar nº 47, de 22.10.1984
Publicada no DOU de 23.10.1984

Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.

Lei Complementar nº 46, de 21.8.1984
Publicada no DOU de 22.8.1984

Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.

Lei Complementar nº 45, de 14.12.1983
Publicada no DOU de 15.12.1983

Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.

Lei Complementar nº 44, de 7.12.1983
Publicada no DOU de 9.12.1983

Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 43, de 31.3.1982
Publicada no DOU de 1º.4.1982

Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.

Lei Complementar nº 42, de 1º.12.1982
Publicada no DOU de 2.2.1982

Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 41, de 22.12.1981
Publicada no DOU de 23.12.1981

Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 40, de 14.12.1981
Publicada no DOU de 15.12.1981

Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.

Lei Complementar nº 39, de 10.12.1980
Publicada no DOU de 11.12.1980

Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 38, de 13.11.1979
Publicada no DOU de 13.11.1979

Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979
Publicada no DOU de 13.11.1979

Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Lei Complementar nº 36, de 31.10.1979
Publicada no DOU de 1º.11.1979

Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 35, de 14.3.1979
Publicada no DOU de 14.3.1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Lei Complementar nº 34, de 12.9.1978
Publicada no DOU de 13.9.1978

Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.

Lei Complementar nº 33, de 16.5.1978
Publicada no DOU de 17.5.1978

Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 32, de 26.12.1977
Publicada no DOU de 26.12.1977

Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências".

Lei Complementar nº 31, de 11.10.1977
Publicada no DOU de 12.10.1977

Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 30, de 27.6.1977
Publicada no DOU de 28.6.1977

Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.

Lei Complementar nº 29, de 5.7.1976
Publicada no DOU de 6.7.1976

Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.

Lei Complementar nº 28, de 18.11.1975
Publicada no DOU de 19.11.1975

Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.

Lei Complementar nº 27, de 3.11.1975
Publicada no DOU de 4.11.1975

Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.

Lei Complementar nº 26, de 11.9.1975
Publicada no DOU de 12.9.1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Lei Complementar nº 25, de 2.7.1975
Publicada no DOU de 4.7.1975

Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

Lei Complementar nº 24, de 7.1.1975
Publicada no DOU de 9.1.1975

Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 23, de 19.12.1974
Publicada no DOU de 20.12.1974

Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores".

Lei Complementar nº 22, de 9.12.1974
Publicada no DOU de 11.12.1974

Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.

Lei Complementar nº 21, de 24.9.1974
Publicada no DOU de 25.9.1974

Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300.

Lei Complementar nº 20, de 1º.7.1974
Publicada no DOU de 1º.7.1974

Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.

Lei Complementar nº 19, de 25.6.1974
Publicada no DOU de 26.6.1974

Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 18, de 10.5.1974
Publicada no DOU de 13.5.1974

Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5.

Lei Complementar nº 17, de  12.12.1973
Publicada no DOU de 14.12.1973

Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.

Lei complementar nº 16, de 30.10.1973
Publicada no DOU de 31.10.1973

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 15, de 13.8.1973
Publicada no DOU de 15.8.1973

Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 14, de 8.6.1973
Publicada no DOU de 11.6.1973

Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.

Lei Complementar nº 13, de 11.10.1972
Publicada no DOU de 13.10.1972

Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 12, de 8.11.1971
Publicada no DOU de 9.11.1971

Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 11, de 25.5.1971
Publicada no DOU de 26.5.1971

Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 10, de 6.5.1971
Publicada no DOU de 7.5.1971

Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.

Lei complementar nº 9, de 11.12.1970
Publicada no DOU de 14.12.1970

Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências.

Lei complementar nº 8, de 3.12.1970
Publicada no DOU de 4.12.1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 7, de 7.9.1970
Publicada no DOU de 8.9.1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Lei complementar nº 6, de 30.6.1970
Publicada no DOU de 1º.7.1970

Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.

Lei complementar nº 5, de 29.4.1970
Publicada no DOU de 29.4.1970

Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências .

Lei Complementar nº 4, de 2.12.1969
Publicada no DOU de 3.12.1969

Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.

Lei complementar nº 3, de 7.12.1967
Publicada no DOU de 11.12.1967

Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.

Lei complementar nº 2, de 29.11.1967
Publicada no DOU de 1º.12.1967

Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.

Lei Complementar nº 1, de 9.11.1967
Publicada no DOU de 10.11.1967

Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 2, de 16.9.1962
Publicada no DOU de 17.9.1962

Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.

Lei complementar nº 1, de 17.7.1962
Publicada no DOU de 17.7.1962

Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.