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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.394, DE 29 DE MAIO DE 1987.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em
vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,
no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, no Decreto nº 83.844, de 14 de
agosto de 1979, no Decreto nº 94.202, de 10 de abril de 1987 e o que consta do
Processo nº 00600-004016/87-93,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada uma função de confiança de
Assessor, código LT-DAS-102.1, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores,
código LT-DAS-100, na Diretoria de Ensino da Marinha, da Tabela Permanente do
Ministério da Marinha.
Art. 2º As atribuições da função de Assessor de
que trata este decreto, são as definidas no regimento interno do órgão,
aprovadas por portaria ministerial.
Art. 3º Fica suprimida uma função de confiança de
Encarregado, código LT-DAS-101.1, da Diretoria de Finanças da Marinha, para o
fim de compensar as despesas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de maio de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 1º.6.1987 e republicado no DOU de 2.6.1987
