D81246impressao

Revogado pelo Decreto de 10.05.1991

Fixa, para 1978, os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e, de acordo com o § 1º, do artigo 2º da Lei nº 5.983, de 12 de dezembro de 1973,

Art. 1º - Ficam fixados para 1978 os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, abaixo indicados:

- Quadro Complementar do Corpo da Armada - (QC-CA):
Capitães-de-Fragata ...........................................................................................................	1
Capitães-de-Corveta ...........................................................................................................	13
Capitães-Tenentes ..............................................................................................................	20
Primeiros-Tenentes .............................................................................................................	147
Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva) .........................................................................	234

- Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais - (QC-CFN):
Capitães-de-Fragata ...........................................................................................................	1
Capitães-de-Corveta ...........................................................................................................	10
Capitães-Tenentes ..............................................................................................................	20
Primeiros-Tenentes .............................................................................................................	68
Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva)..........................................................................	112

- Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais (QC-CETN):
Capitães-de-Fragata ..........................................................................................................	1
Capitães-de-Corveta ...........................................................................................................	3
Capitães-Tenentes ..............................................................................................................	5
Primeiros-Tenentes .............................................................................................................	50
Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva) .........................................................................	50

- Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha (QC-CIM):
Capitães-de-Fragata ...........................................................................................................	1
Capitães-de-Corveta ...........................................................................................................	5
Capitães-Tenentes ..............................................................................................................	20
Primeiros-Tenentes .............................................................................................................	66
Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva) .........................................................................	95

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.