DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 31 de dezembro de 1968). 

RETIFICAÇÃO

Na página 11.314 4ª coluna, no item I do § 4º,do artigo 1º,  ONDE SE LÊ:

    § 4º ... I - As saídas de vasilhame recipiente e ...

LEIA-SE:

    § 4º ... I - As saídas de vasilhame, recipientes e ...

Na página 11.315, no parágrafo 4º do artigo 3º,  ONDE SE LÊ:

     ... de (ilegível) que os representem.

LEIA-SE:

     ... de entidades que os representem.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1969