MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.993-26, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  O art. 1^o da Lei n^o 9.530, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o   .................................................................

.................................................................................

II - o superávit financeiro dos fundos, das autarquias e das fundações, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1997 e seguintes, nos termos do art. 43, § 2^o, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, ressalvados o do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o do Fundo Nacional da Cultura - FNC, o do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, o do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, o do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM, o do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, o do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, o do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural e os recursos provenientes de contribuições diretas dos servidores públicos com finalidade específica;

.............................................................................." (NR)

Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.888-25, de 23 de novembro de 1999.

Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o  Revoga-se a Medida Provisória n^o 1.888-25, de 23 de novembro de 1999.

Brasília, 14 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Elcio alvares

Amaury Guilherme Bier

Paulo Renato de Souza

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1999