Quadro veto total

Nº da Mensagem	Ementa do Projeto de Lei
Mensagem de Veto Total nº 23, de 8.1.2026 Publicado no DOU de 9.1.2026 - Edição extra	Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que “Altera as Leis nºs 13.178, de 22 de outubro de 2015, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a fim de atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento.”.
Mensagem de Veto Total nº 17, de 8.1.2026 Publicado no DOU de 8.1.2026 - Edição extra	Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.”.
Mensagem de Veto Total nº 8, de 6.1.2026 Publicado no DOU de 7.1.2026	Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, que “Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer, em âmbito nacional, as idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.”.