O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:       (Revogado pelo Decreto nº 12.324, de 2024)

“Art. 20.  ......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 3º  Os valores previstos no Anexo III serão reduzidos em vinte e cinco por cento para os dias que ultrapassarem na mesma localidade:

I - trinta dias contínuos; ou

II - sessenta dias, ainda que não contínuos, dentro do mesmo exercício.

§ 4º  Consideram-se mesma localidade, para efeito do disposto no § 3º, os deslocamentos ocorridos na mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas.” (NR)

Art. 2º  Aplica-se o disposto no Anexo III e no § 3º do art. 20 do Decreto nº 4.307, de 2002, aos deslocamentos em curso na data de entrada em vigor deste Decreto.     (Revogado pelo Decreto nº 12.324, de 2024)

Art. 3º  O Anexo III ao Decreto nº 4.307, de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.       (Vide Decreto nº 12.324, de 2024)    Vigência

Art. 4º  Fica revogado o Anexo III ao Decreto nº 6.907, de 21 de julho de 2009.      (Revogado pelo Decreto nº 12.324, de 2024)

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.      (Revogado pelo Decreto nº 12.324, de 2024)

Brasília, 16 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2023. 

ANEXO

(Anexo III ao Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002)       (Vide Decreto nº 12.324, de 2024)    Vigência

“Tabela - Valor da indenização de diárias aos militares, no País 

” (NR)

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