Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 69, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5^o do art 3^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e

        Considerando que, nos termos da Medida Provisória n^o 5, de 17 de outubro de 2001, foram declarados feriados civis os dias 16 e 26 de novembro de 2001, nos Estados da Região Nordeste, à exceção do Estado do Maranhão;

        Considerando que o dia 21 de novembro de 2001 não é feriado no Estado do Rio Grande do Norte;

        Considerando que o dia 20 de novembro de 2001 não é feriado no Estado de Alagoas;

        Considerando que, consoante o art. 2^o da referida Medida Provisória, a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE está autorizada a declarar feriados civis adicionais, bem como cancelar os já declarados naquela Medida Provisória;

        RESOLVE:

        Art. 1^o  Fica declarado feriado civil, no Estado do Rio Grande do Norte, o dia 21 de novembro de 2001.

        Art. 2^o  Fica declarado feriado civil, no Estado de Alagoas, o dia 20 de novembro de 2001.

        Art. 3^o  No Estado do Rio Grande do Norte, fica cancelado o feriado do dia 16 de novembro de 2001, previsto no inciso II do art. 1^o da Medida Provisória n^o 5, de 17 de outubro de 2001.

        Art. 4^o  No Estado de Alagoas, fica cancelado o feriado do dia 26 de novembro de 2001, previsto no inciso III do art. 1^o da Medida Provisória n^o 5, de 17 de outubro de 2001.

        Art. 5^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.2001