Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 63, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.

(Vide Resolução nº 117, de 19.2.2002)

Dispõe sobre feriados no Estado da Paraíba.

        O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5^o do art 3^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e

        Considerando que, nos termos da Medida Provisória n^o 5, de 17 de outubro de 2001, foi declarado feriado civil o dia 26 de novembro de 2001, nos Estados da Região Nordeste, à exceção do Estado do Maranhão;

        Considerando que o dia 2 de novembro de 2001 não é feriado civil no Estado da Paraíba;

        Considerando que, consoante o art. 2^o da referida Medida Provisória, a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE está autorizada a declarar feriados civis adicionais, bem como cancelar os já declarados naquela Medida Provisória;

        RESOLVE:

        Art. 1^o  Fica declarado feriado civil, no Estado da Paraíba, o dia 2 de novembro de 2001.

        Art. 2^o  No Estado da Paraíba, fica cancelado o feriado do dia 26 de novembro de 2001, previsto no inciso III do art. 1^o da Medida Provisória n^o 5, de 17 de outubro de 2001.

Art. 3^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.11.2001