Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 50, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001.

(Vide Resolução nº 117, de 19.2.2002)

Inclui §§ 7o, 8o e 9o ao art. 2o da Resolução da GCE no 22, de 4 de julho de 2001, e dispõe sobre o agrupamento de contas de consumidores rurais nas condições que especifica, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do § 5^o do art. 3^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

        RESOLVE:

        Art. 1^o  O art. 2^o da Resolução da GCE n^o 22, de 4 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 7^o  O consumidor rural poderá solicitar à concessionária distribuidora o agrupamento de todas as contas de suas propriedades, independente da localização, desde que atendidas pela mesma concessionária.

§ 8^o  Na hipótese de agrupamento de contas, a verificação da meta será feita após as leituras de todas as contas do conjunto, emitindo-se uma notificação sobre o descumprimento da meta das unidades consumidoras envolvidas.

§ 9^o  Caso a meta do conjunto não seja atingida, será aplicado o disposto nos §§ 2^o, 3^o e 4^o deste artigo."

        Art. 2^o Ficam convalidados os atos praticados com base na Resolução da GCE n^o 22, de 4 de julho de 2001.

        Art. 3^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.9.2001