Resolução nº 35

(Vide Resolução nº 87, de 19.12.2001)

Dispõe sobre a extensão à Região Norte do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 2^o, 5^o, 13 e seguintes da Medida Provisória n^o 2.198-4, de 27 de julho de 2001, adotou a seguinte

Art. 1^o Os Estados do Pará e do Tocantins e a parte do Estado do Maranhão atendida pelo sistema interligado Norte observarão, a partir de 15 de agosto de 2001, meta de consumo mensal de energia elétrica correspondente a oitenta por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de julho, agosto e setembro de 2000.

Art. 2^o Na determinação das metas dos consumidores, aplicam-se, para cada classe de consumidor, os mesmos índices de metas específicas e as normas já praticadas nas demais regiões em regime de racionamento, ressalvado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único. A meta mensal do consumo de energia elétrica para os consumidores da classe industrial, e da classe comercial, serviços e outras atividades, deve corresponder a:

I - setenta e cinco por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de julho, agosto e setembro de 2000 para os consumidores da classe industrial que exerçam atividades de metalurgia e de siderurgia não integrada, e, ainda, as de produção de alumínio, gás industrial, soda, cloro, papel e ferro-liga;

II - oitenta por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de julho, agosto e setembro de 2000 para os consumidores da classe industrial que exerçam a atividade de produção de cimento;

III - noventa por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de julho, agosto e setembro de 2000, para os consumidores da classe industrial que exerçam outras atividades não mencionadas nos incisos anteriores;

IV - oitenta e cinco por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de julho, agosto e setembro de 2000, para os consumidores da classe comercial, serviços e outras atividades.

Art. 3^o Ficam estabelecidos os regimes especiais de tarifação, os limites de uso e fornecimento de energia elétrica e as medidas de redução de seu consumo instituídos pela Medida Provisória n^o 2.198-4, de 27 de julho de 2001, e integrantes do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.

Art. 4^o Para os consumidores atendidos em baixa tensão, a respectiva meta de consumo mensal será comunicada ao consumidor:

II - após a primeira leitura a ser efetuada a partir de 20 de agosto de 2001, por ocasião da entrega da respectiva conta.

Art. 5^o Para os consumidores classificados no grupo B, a meta fixada na forma das Resoluções editadas pela Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e comunicada ao consumidor até 20 de agosto de 2001 passará a ser observada após a primeira leitura do consumo realizada a partir daquela data, de acordo com o calendário de faturamento da concessionária distribuidora.

Art. 6^o Para os consumidores classificados no grupo A cuja demanda contratada seja superior a 2,5 MW, a meta de consumo mensal será informada ao consumidor:

II - após a primeira leitura a ser efetuada de acordo com o calendário de faturamento da concessionária distribuidora, a partir de agosto de 2001, por ocasião da entrega da respectiva conta.

Art. 7^o Para os consumidores classificados no grupo A cuja demanda contratada seja superior a 2,5 MW, será realizada leitura do consumo em 15 de agosto de 2001, para o fim específico de início de acompanhamento da observância da meta estabelecida.

§ 1^o A cada dia 15, a partir de 15 de agosto de 2001, será feita leitura para fins de acompanhamento da observância da meta.

§ 2^o Fica facultado às concessionárias distribuidoras manter ou alterar o atual calendário de faturamento, desde que previamente negociado com o consumidor.

§ 3^o Caso a nova data de faturamento não abranja um mês completo de consumo, a concessionária distribuidora deverá manter controle específico do consumo verificado dentro do mês do calendário civil, para os fins de verificação do cumprimento das metas e eventual aplicação de preços do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE.

Art. 8^o Para os consumidores classificados no grupo A cuja demanda contratada seja igual ou inferior a 2,5 MW, a respectiva meta de consumo mensal será comunicada ao consumidor:

II - após a primeira leitura a ser efetuada de acordo com o calendário de faturamento da concessionária distribuidora, a partir de agosto de 2001, por ocasião da entrega da respectiva conta.

Art. 9^o Para os consumidores classificados no grupo A cuja demanda contratada seja igual ou inferior a 2,5 MW, a meta fixada na forma das Resoluções editadas pela CGE e comunicada ao consumidor até 20 de agosto de 2001 passará a ser observada após a primeira leitura do consumo realizada a partir daquela data, de acordo com o calendário de faturamento da concessionária distribuidora.

Art. 10. As concessionárias distribuidoras adequarão os seus sistemas operacionais para dar cumprimento ao disposto nesta Resolução.

Art. 11. Ficam suspensas as disposições constantes de outras regulamentações em vigor que contrariem o estabelecido nesta Resolução.

Art. 12. O Núcleo Executivo da GCE poderá complementar esta Resolução, estabelecer instruções de caráter normativo para sua execução, bem como resolver excepcionalidades, dúvidas e casos omissos.

Art. 13. A ANEEL, observado o disposto na Medida Provisória n^o 2.198-4, de 2001, adotará as providências necessárias para o cumprimento desta Resolução, em especial, a adaptação das Resoluções ANEEL n^os 24, de 27 de janeiro de 2000, e 456, de 29 de novembro de 2000, às disposições desta Resolução, inclusive no que se refere aos indicadores técnicos e comerciais.