Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 28, DE 24 DE JULHO DE 2001.

(Vide Resolução nº 117, de 19.2.2002)

Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica para exposição de painéis e "outdoors" iluminados.

       O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5^o do art. 3^o da Medida Provisória n^o 2.198-3, de 28 de junho de 2001,

        RESOLVE:

        Art. 1^o  Fica facultado às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos o fornecimento de energia elétrica para exposição de painéis e "outdoors" iluminados das empresas de publicidade exterior, nas seguintes condições:

        I - a carga de iluminação do painel ou "outdoor" deverá ser reduzida em pelo menos vinte e cinco por cento;

        II - a iluminação será acionada às 18 horas e desligada às 22 horas;

        III - os painéis ou "outdoors" deverão conter tarja que ocupe pelo menos vinte por cento de sua área, contendo a seguinte mensagem: "ECONOMIA DE ENERGIA: PUBLICIDADE ILUMINADA DAS 18 ÀS 22 HORAS".

        Art. 2^o  A alínea "e" do inciso I do art. 1^o da Resolução da GCE n^o 1, de 16 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) o fornecimento de energia elétrica para fins ornamentais, tais como em monumentos, chafarizes, fachadas de prédios da Administração Pública Federal;"

        Art. 3^o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.2001