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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 9, DE 2026

Mensagem nº 375, de 2026

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.208.728,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.208.728,00 (quatro milhões duzentos e oito mil setecentos e vinte e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

283.728

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 16A0

Aquisição de Imóvel para Anexo do Edifício-Sede do TRE-AL

02 122

 

 

 

 

 

 

283.728

0033 16A0 1795

Aquisição de Imóvel para Anexo do Edifício-Sede do TRE-AL - No Município de Maceió - AL

02 122

 

 

 

 

 

 

283.728

 

Imóvel adquirido (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

283.728

TOTAL - FISCAL

283.728

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

283.728


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

3.925.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 15RY

Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR

02 122

 

 

 

 

 

 

3.925.000

0033 15RY 4104

Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR - No Município de Curitiba - PR

02 122

 

 

 

 

 

 

3.925.000

 

Edifício ampliado (percentual de execução física): 78 (Acréscimo)

 

F

4-INV

2

90

0

1138

3.925.000

TOTAL - FISCAL

3.925.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.925.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

283.728

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

 

 

 

 

 

 

283.728

0033 20GP 0027

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Alagoas

02 122

 

 

 

 

 

 

283.728

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

283.728

TOTAL - FISCAL

283.728

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

283.728


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

3.925.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

 

 

 

 

 

 

3.925.000

0033 4256 0041

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná

02 122

 

 

 

 

 

 

3.925.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1138

3.925.000

TOTAL - FISCAL

3.925.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.925.000