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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 8, DE 2026

Mensagem nº 374, de 2026

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 21.557.807,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 21.557.807,00 (vinte e um milhões quinhentos e cinquenta e sete mil oitocentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

4.540.300

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

4.540.300

0909 00UX 5664

Demais Aposentadorias e Complementações - Em Brasília - DF

28 846

 

 

 

 

 

 

4.540.300

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

4.540.300

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

4.540.300

TOTAL - GERAL

4.540.300

 

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

463.700

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

463.700

0909 00UX 5664

Demais Aposentadorias e Complementações - Em Brasília - DF

28 846

 

 

 

 

 

 

463.700

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

463.700

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

463.700

TOTAL - GERAL

463.700

 

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

650.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

650.000

0909 00UX 5664

Demais Aposentadorias e Complementações - Em Brasília - DF

28 846

 

 

 

 

 

 

650.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

650.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

650.000

TOTAL - GERAL

650.000

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

644.449

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

644.449

0909 00UX 0033

Demais Aposentadorias e Complementações - No Estado do Rio de Janeiro

28 846

 

 

 

 

 

 

644.449

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

644.449

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

644.449

TOTAL - GERAL

644.449

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.120.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

1.120.000

0909 00UX 0035

Demais Aposentadorias e Complementações - No Estado de São Paulo

28 846

 

 

 

 

 

 

1.120.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.120.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.120.000

TOTAL - GERAL

1.120.000

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.558.904

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

1.558.904

0909 00UX 0031

Demais Aposentadorias e Complementações - No Estado de Minas Gerais

28 846

 

 

 

 

 

 

1.558.904

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.558.904

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.558.904

TOTAL - GERAL

1.558.904

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

700.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

700.000

0909 00UX 0043

Demais Aposentadorias e Complementações - No Estado do Rio Grande do Sul

28 846

 

 

 

 

 

 

700.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

700.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

700.000

TOTAL - GERAL

700.000

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

3.374.140

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

3.374.140

0909 00UX 0029

Demais Aposentadorias e Complementações - No Estado da Bahia

28 846

 

 

 

 

 

 

3.374.140

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

3.374.140

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

3.374.140

TOTAL - GERAL

3.374.140

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

548.451

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

548.451

0909 00UX 0026

Demais Aposentadorias e Complementações - No Estado de Pernambuco

28 846

 

 

 

 

 

 

548.451

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

548.451

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

548.451

TOTAL - GERAL

548.451

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

950.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

950.000

0909 00UX 6017

Demais Aposentadorias e Complementações - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA

28 846

 

 

 

 

 

 

950.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

950.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

950.000

TOTAL - GERAL

950.000

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.215.300

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

1.215.300

0909 00UX 0041

Demais Aposentadorias e Complementações - No Estado do Paraná

28 846

 

 

 

 

 

 

1.215.300

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.215.300

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.215.300

TOTAL - GERAL

1.215.300

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

603.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

603.000

0909 00UX 6018

Demais Aposentadorias e Complementações - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO

28 846

 

 

 

 

 

 

603.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

603.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

603.000

TOTAL - GERAL

603.000

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

2.346.436

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

2.346.436

0909 00UX 6019

Demais Aposentadorias e Complementações - Na 11ª Região da Justiça do Trabalho - AM, RR

28 846

 

 

 

 

 

 

2.346.436

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

2.346.436

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.346.436

TOTAL - GERAL

2.346.436

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.050.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

1.050.000

0909 00UX 0035

Demais Aposentadorias e Complementações - No Estado de São Paulo

28 846

 

 

 

 

 

 

1.050.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.050.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.050.000

TOTAL - GERAL

1.050.000

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

843.127

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

843.127

0909 00UX 0052

Demais Aposentadorias e Complementações - No Estado de Goiás

28 846

 

 

 

 

 

 

843.127

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

843.127

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

843.127

TOTAL - GERAL

843.127

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

950.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

950.000

0909 00UX 0051

Demais Aposentadorias e Complementações - No Estado de Mato Grosso

28 846

 

 

 

 

 

 

950.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

950.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

950.000

TOTAL - GERAL

950.000

 

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

5.654.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

 

 

 

 

 

 

5.654.000

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

02 122

 

 

 

 

 

 

5.654.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

5.654.000

TOTAL - FISCAL

5.654.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.654.000

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

 

15.903.807

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

 

 

 

 

 

 

15.903.807

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

 

 

 

 

 

 

15.903.807

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

15.903.807

TOTAL - FISCAL

15.903.807

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.903.807