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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 13, DE 2026

Mensagem nº 379, de 2026

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00 (quatrocentos e oitenta e oito milhões cento e doze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0913

Operações Especiais - Integralização de Cotas em Bancos Internacionais e Recomposição de Fundos Internacionais

 

488.112.855

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0913 00OP

Integralização de Cotas em Rodadas Específicas de Capital de Bancos Internacionais

28 846

 

 

 

 

 

 

488.112.855

0913 00OP 0002

Integralização de Cotas em Rodadas Específicas de Capital de Bancos Internacionais - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

488.112.855

 

 

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

488.112.855

TOTAL - FISCAL

488.112.855

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

488.112.855

 

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

288.112.855

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 20VG

Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

04 126

 

 

 

 

 

 

288.112.855

0032 20VG 0001

Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional

04 126

 

 

 

 

 

 

288.112.855

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

288.112.855

TOTAL -FISCAL

288.112.855

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

288.112.855

 

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0911

Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros

 

100.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0911 00M4

Remuneração a Agentes Financeiros

28 846

 

 

 

 

 

 

100.000.000

0911 00M4 0001

Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

100.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

100.000.000

TOTAL - FISCAL

100.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000.000

 

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

100.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0027

Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação

28 846

 

 

 

 

 

 

100.000.000

0909 0027 0001

Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

40.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1050

40.000.000

0909 0027 0002

Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

60.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1050

60.000.000

TOTAL - FISCAL

100.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000.000