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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 12, DE 2026

Mensagem nº 378, de 2026

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 563.492.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 563.492.379,00 (quinhentos e sessenta e três milhões quatrocentos e noventa e dois mil trezentos e setenta e nove reais), para atender as programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, referente a recursos próprios livres da Unidade Orçamentária – UO, no valor de R$ 135.844.459,00 (cento e trinta e cinco milhões oitocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove reais);

II - excesso de arrecadação de recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre, no valor de R$ 20.346.529,00 (vinte milhões trezentos e quarenta e seis mil quinhentos e vinte e nove reais); e

III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 407.301.391,00 (quatrocentos e sete milhões trezentos e um mil trezentos e noventa e um reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

150.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 21BM

Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade

06 181

 

 

 

 

 

 

150.000

5116 21BM 0001

Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional

06 181

 

 

 

 

 

 

150.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

150.000

TOTAL - FISCAL

150.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

20.346.529

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 2726

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

06 181

 

 

 

 

 

 

20.346.529

5116 2726 0001

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional

06 181

 

 

 

 

 

 

20.346.529

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1132

20.346.529

TOTAL - FISCAL

20.346.529

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.346.529


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5115

Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos

 

13.247.803

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5115 20IE

Articulação de Política Pública sobre Drogas

06 422

 

 

 

 

 

 

13.247.803

5115 20IE 0001

Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional

06 422

 

 

 

 

 

 

13.247.803

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1050

13.247.803

TOTAL - FISCAL

13.247.803

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.247.803


  

 

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

9.776.899

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

24 122

 

 

 

 

 

 

9.776.899

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

24 122

 

 

 

 

 

 

9.776.899

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

9.776.899

TOTAL - FISCAL

9.776.899

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.776.899


  

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

631.633

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

 

 

 

 

 

 

631.633

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

631.633

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

631.633

TOTAL - FISCAL

631.633

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

631.633


  

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5125

Direito à Cultura

 

2.500.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5125 20ZK

Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006)

13 392

 

 

 

 

 

 

2.500.000

5125 20ZK 0001

Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006) - Nacional

13 392

 

 

 

 

 

 

2.500.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.500.000

TOTAL - FISCAL

2.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

1.427.011

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 214S

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas (Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia)

20 608

 

 

 

 

 

 

1.427.011

2317 214S 0001

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas (Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia) - Nacional

20 608

 

 

 

 

 

 

1.427.011

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.427.011

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

 

2.653.476

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2318 8172

Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec

06 182

 

 

 

 

 

 

2.486.831

2318 8172 0001

Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec - Nacional

06 182

 

 

 

 

 

 

2.486.831

 

Ação desenvolvida (unidade): 309 (Acréscimo)

 

F

4-INV

2

30

0

1000

2.486.831

2318 8348

Apoio às Ações Emergenciais de Prevenção e Mitigação para a Redução de Desastres

06 182

 

 

 

 

 

 

166.645

2318 8348 0001

Apoio às Ações Emergenciais de Prevenção e Mitigação para a Redução de Desastres - Nacional

06 182

 

 

 

 

 

 

166.645

 

 

 

F

3-ODC

2

40

0

1000

166.645

TOTAL - FISCAL

4.080.487

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.080.487


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

 

914.569

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2321 20EY

Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social

20 607

 

 

 

 

 

 

422.826

2321 20EY 0020

Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social - Na Região Nordeste

20 607

 

 

 

 

 

 

422.826

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

422.826

2321 20N4

Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas

18 544

 

 

 

 

 

 

386.036

2321 20N4 0001

Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas - Nacional

18 544

 

 

 

 

 

 

386.036

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

386.036

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2321 00VB

Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Centro-Oeste

20 607

 

 

 

 

 

 

105.707

2321 00VB 0050

Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Centro-Oeste - Na Região Centro-Oeste

20 607

 

 

 

 

 

 

105.707

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

105.707

TOTAL - FISCAL

914.569

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

914.569


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

 

375.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0902 0A81

Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF (Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001)

20 608

 

 

 

 

 

 

375.000.000

0902 0A81 0001

Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF (Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001) - Nacional

20 608

 

 

 

 

 

 

375.000.000

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1000

375.000.000

TOTAL - FISCAL

375.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

375.000.000


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR - Ministério do Turismo

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2323

Turismo, esse é o destino

 

135.844.459

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2323 0454

Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional

23 695

 

 

 

 

 

 

135.844.459

2323 0454 0001

Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional

23 695

 

 

 

 

 

 

135.844.459

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3050

135.844.459

TOTAL - FISCAL

135.844.459

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

135.844.459


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74912 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5125

Direito à Cultura

 

1.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5125 20ZK

Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006)

13 392

 

 

 

 

 

 

1.000.000

5125 20ZK 0001

Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006) - Nacional

13 392

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

150.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 2B00

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública

06 181

 

 

 

 

 

 

100.000

5116 2B00 0001

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional

06 181

 

 

 

 

 

 

100.000

 

Servidor aprestado (unidade): 30 (Redução)

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

100.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 00XM

Concessão de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI

06 128

 

 

 

 

 

 

50.000

5116 00XM 0001

Concessão de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Nacional

06 128

 

 

 

 

 

 

50.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

50.000

TOTAL - FISCAL

150.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

13.247.803

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

14 131

 

 

 

 

 

 

13.247.803

0032 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

14 131

 

 

 

 

 

 

13.247.803

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1050

13.247.803

TOTAL - FISCAL

13.247.803

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.247.803


  

 

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

9.776.899

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

24 131

 

 

 

 

 

 

9.776.899

0032 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

24 131

 

 

 

 

 

 

9.776.899

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

9.776.899

TOTAL - FISCAL

9.776.899

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.776.899


  

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5125

Direito à Cultura

 

631.633

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5125 215G

Implementação da Política Nacional de Cultura Viva

13 392

 

 

 

 

 

 

631.633

5125 215G 0001

Implementação da Política Nacional de Cultura Viva - Nacional

13 392

 

 

 

 

 

 

631.633

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

631.633

TOTAL - FISCAL

631.633

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

631.633


  

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema – ANCINE

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5125

Direito à Cultura

 

3.500.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5125 20ZJ

Fiscalização e Regulamentação do Setor Audiovisual

13 125

 

 

 

 

 

 

3.500.000

5125 20ZJ 0001

Fiscalização e Regulamentação do Setor Audiovisual - Nacional

13 125

 

 

 

 

 

 

3.500.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

3.500.000

TOTAL - FISCAL

3.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.500.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

1.427.011

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 00SX

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

15 244

 

 

 

 

 

 

1.427.011

2317 00SX 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

15 244

 

 

 

 

 

 

1.427.011

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.427.011

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

 

2.653.476

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2318 21HP

Apoio à execução de estudos, planos, projetos e obras de prevenção e proteção à erosão costeira em áreas urbanizadas

06 182

 

 

 

 

 

 

1.853.476

2318 21HP 0001

Apoio à execução de estudos, planos, projetos e obras de prevenção e proteção à erosão costeira em áreas urbanizadas - Nacional

06 182

 

 

 

 

 

 

1.853.476

 

Ação apoiada (unidade): 1 (Redução)

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.853.476

2318 21HQ

Aquisição de equipamentos para ações de proteção e defesa civil para a estruturação do órgão coordenador do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil

06 182

 

 

 

 

 

 

800.000

2318 21HQ 5664

Aquisição de equipamentos para ações de proteção e defesa civil para a estruturação do órgão coordenador do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil - Em Brasília - DF

06 182

 

 

 

 

 

 

800.000

 

Equipamento adquirido (unidade): 300 (Redução)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

800.000

TOTAL - FISCAL

4.080.487

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.080.487


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

 

914.569

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2321 20N4

Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas

18 544

 

 

 

 

 

 

528.533

2321 20N4 0001

Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas - Nacional

18 544

 

 

 

 

 

 

528.533

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

528.533

2321 21DK

Gestão de Projetos Públicos de Irrigação

20 607

 

 

 

 

 

 

386.036

2321 21DK 0001

Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional

20 607

 

 

 

 

 

 

386.036

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

386.036

TOTAL - FISCAL

914.569

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

914.569


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

 

375.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0902 0A84

Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001)

23 693

 

 

 

 

 

 

375.000.000

0902 0A84 0001

Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001) - Nacional

23 693

 

 

 

 

 

 

375.000.000

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1000

375.000.000

TOTAL - FISCAL

375.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

375.000.000