Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 11, DE 2026

Mensagem nº 377, de 2026

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.250.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.250.092,00 (cinquenta e seis milhões duzentos e cinquenta mil e noventa e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

25.219.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 102S

Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE

02 122

 

 

 

 

 

 

3.128.000

0033 102S 1088

Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE - No Município de Juazeiro do Norte - CE

02 122

 

 

 

 

 

 

3.128.000

 

Edifício-sede construído (percentual de execução física): 8 (Acréscimo)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

3.128.000

0033 11JL

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR

02 122

 

 

 

 

 

 

11.350.000

0033 11JL 4129

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR

02 122

 

 

 

 

 

 

11.350.000

 

Edifício-sede construído (percentual de execução física): 7 (Acréscimo)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

11.350.000

0033 11KR

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC

02 122

 

 

 

 

 

 

10.741.000

0033 11KR 4446

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC

02 122

 

 

 

 

 

 

10.741.000

 

Edifício-sede construído (percentual de execução física): 11 (Acréscimo)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

10.741.000

TOTAL - FISCAL

25.219.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.219.000

 

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

250.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

02 131

 

 

 

 

 

 

250.000

0033 219I 6012

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO

02 131

 

 

 

 

 

 

250.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

250.000

TOTAL - FISCAL

250.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

250.000

 

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

8.423.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação do Patrimônio da União

02 122

 

 

 

 

 

 

8.423.000

0033 219Z 6015

Conservação e Recuperação do Patrimônio da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC

02 122

 

 

 

 

 

 

8.423.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

8.423.000

TOTAL - FISCAL

8.423.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.423.000

 

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

8.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

8.000.000

0033 4257 6044

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG

02 061

 

 

 

 

 

 

8.000.000

 

Processo julgado (unidade): 8.568 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

8.000.000

TOTAL - FISCAL

8.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.000.000

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

85.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

02 122

 

 

 

 

 

 

85.000

0033 216H 0027

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Alagoas

02 122

 

 

 

 

 

 

85.000

 

Agente público beneficiado (unidade): 2 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

85.000

TOTAL - FISCAL

85.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

85.000

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

18.667

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

02 122

 

 

 

 

 

 

18.667

0033 216H 0022

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Piauí

02 122

 

 

 

 

 

 

18.667

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

18.667

TOTAL - FISCAL

18.667

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.667

 

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

14.254.425

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 15XS

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN

03 122

 

 

 

 

 

 

14.254.425

0031 15XS 1262

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN

03 122

 

 

 

 

 

 

14.254.425

 

Edifício construído (percentual de execução física): 22 (Acréscimo)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

14.254.425

TOTAL - FISCAL

14.254.425

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.254.425

 

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

41.892.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação do Patrimônio da União

02 122

 

 

 

 

 

 

2.878.000

0033 219Z 6016

Conservação e Recuperação do Patrimônio da União - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE

02 122

 

 

 

 

 

 

2.878.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

2.878.000

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

39.014.000

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

 

 

 

 

 

 

39.014.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

39.014.000

TOTAL - FISCAL

41.892.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.892.000

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

85.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

 

 

 

 

 

 

85.000

0033 4256 0027

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Alagoas

02 122

 

 

 

 

 

 

85.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

85.000

TOTAL - FISCAL

85.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

85.000

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

18.667

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

 

 

 

 

 

 

18.667

0033 4256 0022

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Piauí

02 122

 

 

 

 

 

 

18.667

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

18.667

TOTAL - FISCAL

18.667

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.667

 

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

14.254.425

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

14.254.425

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

14.254.425

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

14.254.425

TOTAL - FISCAL

14.254.425

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.254.425