Art. 1º-B  Fica estruturada a Carreira de Perito Federal Territorial, composta dos cargos efetivos de Perito Federal Territorial, de nível superior, com atribuições voltadas para o planejamento, a coordenação, a orientação, a implementação, o acompanhamento e a fiscalização de atividades inerentes à ocupação e ao uso do solo e de atividades de governança territorial, fundiária e patrimonial da União.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

§ 1º  Os cargos de que trata o caput serão classificados em especialidades, conforme habilitações específicas necessárias ao desempenho de suas atribuições, nos termos estabelecidos em regulamento.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

§ 2º  As atribuições específicas de cada especialidade serão definidas em regulamento.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

§ 3º  Os atuais cargos de Engenheiro Agrônomo, integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, serão enquadrados na Carreira de Perito Federal Territorial, na especialidade correspondente a sua formação, nos termos estabelecidos em regulamento, e observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-D.v

§ 4º  Os cargos vagos de Engenheiro Agrônomo, integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, ficam transformados em cargos de Perito Federal Territorial, da Carreira de Perito Federal Territorial.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 4º  O vencimento básico dos integrantes da Carreira de Perito Federal Territorial é o constante do Anexo II.       (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

        Parágrafo único.  Os valores da GTEPFA são aqueles fixados no Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1^o de março de 2008. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        I - Vencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        III - Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Art. 4^o-C.  A partir de 1^o de março de 2008, os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        III - Gratificação Especial de Perito em Reforma Agrária - GEPRA, de que trata o art. 10 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Parágrafo único.  A partir de 1^o de março de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário e o valor da GEPRA incorporado ao valor da GTEPFA, conforme valores estabelecidos nos Anexos II e V desta Lei, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Art. 4^o-D.  Os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1^o de janeiro de 2009, não farão jus à percepção da Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Art. 4º-E  A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira de Perito Federal Territorial será composta de:     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

I - vencimento básico; e     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Territorial – GDAPA.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

        Parágrafo único.  O valor da Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, a partir de 1^o de janeiro de 2009, ficará incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Art. 5º-A  A partir de 1º de janeiro de 2025, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA passa a se denominar Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Territorial – GDAPA, devida aos servidores ocupantes dos cargos de Perito Federal Territorial que integrarem a Carreira de Perito Federal Territorial, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo.    (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 6º  A gratificação instituída no art. 5º-A terá como limites:    (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

        § 2^o  A pontuação a que se  refere a GDAPA será assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

        I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        § 3^o  Os valores a serem pagos a título de GDAPA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

        § 4^o  A GDAPA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

§ 5º  A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou da função, para o alcance das metas de desempenho institucional.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

§ 6^o  A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 7^o  Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPA. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 8^o  Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDAPA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, observada a legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 9^o  As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do presidente do Incra.   (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 10.  Até que seja publicado o ato a que se refere o § 8^o deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional considerando o disposto no § 2^o deste artigo, todos os servidores que fizerem jus à GDAPA deverão percebê-la em valor correspondente à última pontuação que lhe foi atribuída e que serviu de base para a percepção da GDAPA multiplicada pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei, conforme disposto no § 3^o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 11.  O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8^o deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 12.  O disposto no § 10 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAPA. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 6^o-A.  Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAPA em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1^o  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2^o  Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPA no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 6^o-B.  (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 6^o-C. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 6^o-D.  (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

        Art. 7º  (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

Art. 9º  Para fins de incorporação da GDAPA aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:   (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:   (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para aqueles que perceberam por período inferior a 60 meses; ou   (Incluída pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; ou  (Incluída pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

        a) (Revogada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

        b) (Revogada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

§ 1º  Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.   (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

§ 2º  Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II, e § 1º do caput, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.    (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)