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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 1.732, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1952.
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Revigora o artigo 1º da Lei número 1.116, de 30 de maio de 1950. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É revigorado o artigo 1º da Lei nº 1.116, de 30 de maio de 1950.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETúLIO VARGAS
Álvaro de Souza Lima
Horácio Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1952
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