MENSAGEM Nº 411, DE 24 DE MAIO DE 2002.

       Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n^o 11, de 2002 (MP n^o 24, de 2002), que "Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências".

        Ouvido, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto aos §§ 3^o, 4^o e 5^o, do art. 8^o do projeto aprovado:

"Art. 8^o ................................................

................................................

§ 3^o Para as operações contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, de que trata o inciso II deste artigo, as parcelas vencidas e não pagas serão prorrogadas para os anos subseqüentes ao do vencimento da última parcela anteriormente pactuada."

        Razões do veto:

"Como se trata de operações de investimento contratadas a partir de 2 de janeiro de 1998, com carência mínima de dois anos, a proposta refere-se, em geral, a uma prestação e a casos isolados de no máximo duas prestações vencidas, não se justificando essa excepcionalidade de prorrogação de obrigações em atraso, sobretudo quando o propósito central do art. 8^o sob enfoque é resgatar os benefícios da Resolução n^o 2.765, de 10 de agosto de 2000, do Conselho Monetário Nacional (juros de 3% ao ano, bônus de adimplência de 30%) em favor daqueles que não fizeram a renegociação, mas sem acrescer vantagens com relação aos que regularizaram as suas dívidas àquela época."

"§ 4^o Para os mutuários com propriedades situadas na região semi-árida é dispensado o pagamento inicial previsto neste artigo para adesão aos novos mecanismos de renegociação, prorrogando-se integralmente o saldo devedor das parcelas vencidas, nas condições estabelecidas nesta Lei."

        Razões do veto:

"Mais uma proposta de exceção ao princípio da regularização das obrigações vencidas, no caso como se a localização no semi-árido por si só fosse determinante para prorrogação integral das parcelas vencidas. O propósito central do art. 8^o, acima retratado justificaria o veto também a este § 4^o."

"§ 5^o A autorização de que trata este artigo abrange os financiamentos concedidos com recursos públicos aplicados em infra-estrutura de uso comum e na aquisição de lotes nos perímetros públicos de irrigação, conforme estabelecido na Lei n^o 6.662, de 25 de junho de 1979."

        Razões do veto:

"Depreende-se que os mencionados financiamentos ao abrigo da Lei n^o 6.662, de 25 de junho de 1979, foge inteiramente ao escopo do art. 8^o do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória n^o 24, que se refere a operações de crédito rural de investimento contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento ou equalizados pelo Tesouro Nacional, não se justificando portanto contemplá-los no contexto do aludido dispositivo."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 24 de maio de 2002.