MENSAGEM Nº 746, DE 29 DE MAIO DE 2000.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1^o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei n^o 2.329, de 2000 (n^o 5/2000 no Senado Federal), que "Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários".

Ouvido, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, manifestou-se pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:

Art. 12

"Art. 12. As operações de aquisição direta de produtos agrícolas, pelo governo federal, para os fins de formação e manutenção dos estoques públicos de alimentos serão realizadas, prioritariamente, junto às associações, cooperativas e condomínios de mini e pequenos produtores rurais, e de agricultores familiares."

Razões do veto

"A lei agrícola (Lei n^o 8.171, de 1991) já contém dispositivo similar, ao estabelecer, no parágrafo 3^o do artigo 31, que "os estoques reguladores devem ser adquiridos preferencialmente de organizações associativas de pequenos e médios produtores". Além disso, o texto acrescido trata de matéria estranha ao objeto da lei, visto que esta regula as relações econômicas privadas referentes à prestação de serviços de armazenagem de produtos agropecuários, não tratando, portanto, da formação e manutenção de estoques públicos, matéria esta tratada na Lei Agrícola."

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 29 de maio de 2000.