LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o O inciso I do art. 33 da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. ............................................................................"

"I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1^o de janeiro de 2003;" (NR)

"........................................................................................."

        Art. 2^o Os subitens 2.1, 5.8.2, 5.8.3, 5.8.3.1 e 5.8.3.3 do Anexo da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, passam a vigorar com a expressão " 2003" em substituição a "1998".

        Art. 3^o Os subitens 5.8.1 e 5.8.3.2 do Anexo da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, passam a vigorar com a expressão "de 1996 a 2002" em substituição a "de 1996 e 1997".

        Art. 4^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5^o Revoga-se a Lei Complementar n^o 92, de 23 de dezembro de 1997.

        Brasília, 20 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1999