LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE MARÇO DE 2001

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o Os §§ 1^o e 2^o do art. 2^o da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o ......................................

§ 1^o ...........................................

..................................................

II – (VETADO)

III – trinta pontos percentuais no exercício financeiro de 2001; (NR)

IV – quarenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2002; (NR)

V – cinqüenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2003;

VI – sessenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2004;

VII – setenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2005;

VIII – oitenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2006;

IX – noventa pontos percentuais no exercício financeiro de 2007.

§ 2^o A partir de 1^o de janeiro de 2008, os Municípios a que se refere o § 2^o do art. 1^o desta Lei Complementar terão seus coeficientes individuais no Fundo de Participação dos Municípios – FPM fixados em conformidade com o que dispõe o caput do art. 1^o." (NR)

Art. 2^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2001