LEI Nº 9.814, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.831-13, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o  A Lei n^o 9.526, de 8 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

"Art. 4º-A.  Os recursos existentes nas contas de depósito, de que trata o art. 1^o desta Lei, ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional, nos termos do seu art. 2^o, poderão ser reclamados junto às instituições financeiras, nos termos dos respectivos contratos, até 31 de dezembro de 2002.

§ 1^o  À liberação dos recursos de que trata este artigo aplica-se o disposto no § 1^o do art. 1^o desta Lei.

§ 2^o  Na hipótese de restituição de recursos anteriormente transferidos ao Tesouro Nacional, fica o Banco Central do Brasil autorizado a debitar na conta daquele Tesouro os valores que forem repassados às instituições financeiras." (NR)

Art. 2^o  A Lei n^o 9.496, de 11 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 6º-A.  Poderão, também, ser deduzidos das prestações os valores efetivamente desembolsados pelos Estados, entre a data de assinatura do contrato de refinanciamento e a data do início de sua eficácia, referentes ao pagamento de dívidas objeto do refinanciamento previsto nesta Lei." (NR)

Art. 3^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.831-12, de 29 de junho de 1999.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999

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