III - valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior:      (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)

a) em decorrência de despesas com pesquisas de mercado, bem como aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros;    (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008)

b) por órgãos do Poder Executivo Federal, relativos à contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior;      (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008)

XII - valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior, pelo exportador brasileiro, relativos às despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no exterior.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 428, de 2008)

XII - valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior pelo exportador brasileiro, relativos às despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no exterior.   (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008)

XIII - juros decorrentes de empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado mediante emissão de títulos no mercado internacional, por sociedade de propósito específico e por concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituída sob a forma de sociedade por ações, e por suas sociedades controladoras, para captação de recursos para a implementação de projetos de investimento na área de infraestrutura a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal.   (Incluído pela Lei nº 14.801, de 2024)

I - 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems - FPS);                       (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)                  Vigência

II - 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (navios-sonda); e                     (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)                    Vigência

III - 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos de embarcações.                      (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)              Vigência

§ 2º  Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço, relacionados à exploração e produção de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a zero por cento da alíquota do imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante a aplicação, sobre o valor total dos contratos, dos seguintes percentuais:                          (Redação dada  pela Medida Provisória nº 795, de 2017)       Produção de efeito

I - oitenta e cinco por cento, quanto às embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga;                           (Redação dada pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

II - oitenta por cento, quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e                         (Redação dada pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

III - sessenta e cinco por cento, quanto aos demais tipos de embarcações.                     (Redação dada pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

§ 2^o  Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados à exploração e produção de petróleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante a aplicação sobre o valor total dos contratos dos seguintes percentuais:                        (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)     (Produção de efeito)

I - 85% (oitenta e cinco por cento), quanto às embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga;                       (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

II - 80% (oitenta por cento), quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e                      (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

III - 65% (sessenta e cinco por cento), quanto aos demais tipos de embarcações.                       (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

§ 3^o  Para cálculo dos percentuais previstos no § 2^o, o contrato celebrado em moeda estrangeira deverá ser convertido para Real à taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data da apresentação da proposta pelo fornecedor, que é parte integrante do contrato.                          (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)               Vigência

§ 3º  Para cálculo dos percentuais a que se referem os § 2º e § 9º, o contrato celebrado em moeda estrangeira deverá ter os valores contratados convertidos para a moeda nacional pela taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data da apresentação da proposta pelo fornecedor, que é parte integrante do contrato.                              (Redação dada pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

§ 3^o  Para cálculo dos percentuais a que se referem os §§ 2^o, 9^o e 11 deste artigo, o contrato celebrado em moeda estrangeira deverá ter os valores contratados convertidos para a moeda nacional pela taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data da apresentação da proposta pelo fornecedor, que é parte integrante do contrato.                               (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

§ 4^o  Em caso de repactuação ou reajuste dos valores de quaisquer dos contratos, as novas condições deverão ser consideradas para fins de verificação do enquadramento do contrato de afretamento nos limites previstos no § 2^o.                              (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)               Vigência

§ 4º  Na hipótese de repactuação ou reajuste dos valores de quaisquer dos contratos, as novas condições deverão ser consideradas para fins de verificação do enquadramento do contrato de afretamento ou aluguel de embarcação marítima nos limites previstos nos § 2º e § 9º.                           (Redação dada pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

§ 4^o  Na hipótese de repactuação ou reajuste dos valores de quaisquer dos contratos, as novas condições deverão ser consideradas para fins de verificação do enquadramento do contrato de afretamento ou aluguel de embarcação marítima nos limites previstos nos §§ 2^o, 9^o e 11 deste artigo.                        (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

§ 5^o  Para fins de verificação do enquadramento das remessas de afretamento nos limites previstos no § 2^o, deverá ser desconsiderado o efeito da variação cambial.                    (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)          Vigência

§ 5º  Para fins de verificação do enquadramento das remessas de afretamento ou aluguel de embarcação marítima nos limites previstos nos § 2º e § 9º, deverão ser desconsiderados os efeitos da variação cambial.                             (Redação dada pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

§ 5^o  Para fins de verificação do enquadramento das remessas de afretamento ou aluguel de embarcação marítima nos limites previstos nos §§ 2^o, 9^o e 11 deste artigo, deverão ser desconsiderados os efeitos da variação cambial.                           (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

§ 6^o  A parcela do contrato de afretamento que exceder os limites estabelecidos no § 2^o sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), quando a remessa for destinada a país ou dependência com tributação favorecida, ou quando o arrendante ou locador for beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.                           (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)             Vigência

§ 6º  A parcela do contrato de afretamento ou aluguel de embarcação marítima que exceder os limites estabelecidos nos § 2º e § 9º sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de quinze por cento, exceto nos casos em que a remessa seja destinada a país ou dependência com tributação favorecida ou em que o fretador, arrendante ou locador de embarcação marítima seja beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos art. 24 e art. 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, hipóteses em que a totalidade da remessa estará sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.                        (Redação dada pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

§ 6^o  A parcela do contrato de afretamento ou aluguel de embarcação marítima que exceder os limites estabelecidos nos §§ 2^o, 9^o e 11 deste artigo sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), exceto nos casos em que a remessa seja destinada a país ou dependência com tributação favorecida ou em que o fretador, arrendante ou locador de embarcação marítima seja beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, hipóteses em que a totalidade da remessa estará sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).                           (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

§ 7^o  Para efeitos do disposto no § 2^o, será considerada vinculada a pessoa jurídica proprietária da embarcação marítima sediada no exterior e a pessoa jurídica prestadora do serviço quando forem sócias, direta ou indiretamente, em sociedade proprietária dos ativos arrendados ou locados.                        (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)              Vigência

§ 7º  Para efeitos do disposto nos § 2º e § 9º, a pessoa jurídica fretadora, arrendadora ou locadora de embarcação marítima sediada no exterior será considerada vinculada à pessoa jurídica prestadora do serviço, quando:I - for sua matriz, filial ou sucursal;                             (Redação dada pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

II - a participação societária no capital social de uma em relação à outra a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos § 1º e § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;                       (Incluído pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

III - ambas estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos dez por cento do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;                            (Incluído pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

IV - em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, desde que a soma das participações as caracterize como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos § 1º e § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976; ou                          (Incluído pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

V - for sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação em vigor, em qualquer empreendimento.                          (Incluído pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

§ 7º  Para efeitos do disposto nos §§ 2^o, 9^o e 11 deste artigo, a pessoa jurídica fretadora, arrendadora ou locadora de embarcação marítima sediada no exterior será considerada vinculada à pessoa jurídica prestadora do serviço, quando:                     (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

I - for sua matriz, filial ou sucursal;                          (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

II - a participação societária no capital social de uma em relação à outra a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos §§ 1^o e 2^o do art. 243 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976;                      (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

III - ambas estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;                       (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

IV - em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, desde que a soma das participações as caracterize como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou                        (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

V - for sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação em vigor, em qualquer empreendimento.                       (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

§ 8^o  O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10 (dez) pontos percentuais os limites de que trata o § 2^o.                      (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)               Vigência

§ 8º  Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar em até dez pontos percentuais os limites de que tratam os § 2º e § 9º, com base em estudos econômicos.                               (Redação dada pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

§ 8^o  Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar em até dez pontos percentuais os limites de que tratam os §§ 2^o, 9^o e 11 deste artigo, com base em estudos econômicos.    (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

§ 9º  A partir de 1º de janeiro de 2018, a redução a zero por cento da alíquota do imposto sobre a renda na fonte, na hipótese prevista no § 2º, fica limitada aos seguintes percentuais:       (Incluído pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

I - setenta por cento, quanto às embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga;                         (Incluído pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

II - sessenta e cinco por cento, quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e                           (Incluído pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

III - cinquenta por cento, quanto aos demais tipos de embarcações.                           (Incluído pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

§ 9^o  A partir de 1^o de janeiro de 2018, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto sobre a renda na fonte, na hipótese prevista no § 2^o deste artigo, fica limitada aos seguintes percentuais:    (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

I - 70% (setenta por cento), quanto às embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga;                       (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

II - 65% (sessenta e cinco por cento), quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e                           (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

III - 50% (cinquenta por cento), quanto aos demais tipos de embarcações.                         (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

§ 10.  O disposto no § 9º não se aplica às embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, definida na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.                             (Incluído pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

§ 10.  O disposto nos §§ 2^o e 9^o deste artigo não se aplica às embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, definida na Lei n^o 9.432, de 8 de janeiro de 1997, vedada, inclusive, a aplicação retroativa do § 2^o deste artigo em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n^o 13.043, de 13 de novembro de 2014.                           (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

§ 11.  Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, celebrados entre pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a zero por cento da alíquota do imposto de renda na fonte fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre o valor total dos contratos.                           (Incluído pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

§ 11.  Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, celebrados entre pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto de renda na fonte fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor total dos contratos.                       (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)

§ 12.  A aplicação dos percentuais estabelecidos nos § 2º e § 9º não acarreta a alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento ou aluguel para fins de incidência da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação, de que trata a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 795, de 2017)      Produção de efeito

§ 12.  A aplicação dos percentuais estabelecidos nos §§ 2º, 9º e 11 deste artigo não acarreta a alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento ou aluguel para fins de incidência da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) de que trata a Lei n^o 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), de que trata a Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004.                          (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)    (Produção de efeito)