Art. 3º  A Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal é de nível superior e compõe-se dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia.                      (Redação dada pela Lei nº 13.197, de 2015)

Parágrafo único. O ingresso na Carreira referida no caput deste artigo ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigido o nível superior completo, em nível de graduação, e observados os requisitos fixados na legislação pertinente.                    (Incluído pela Lei nº 13.197, de 2015)

Art. 3^o-A.  Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Policial de Custódia passam a ter lotação e exercício nas unidades que compõem a estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal, mediante designação de seu Diretor-Geral.                    (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)

 § 1^o Para os fins do disposto no caput, a apresentação dos servidores ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei.                 (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)

 § 2^o As atividades dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Policial de Custódia, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, deverão estar relacionadas às atribuições daquele cargo público.                  (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)

 § 3^o No caso de servidores afastados ou licenciados, no momento da publicação desta Lei, por período superior ao estabelecido no § 1^o, as lotações serão alteradas automaticamente pela unidade administrativa competente.                  (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)

 § 4^o O servidor de que trata o § 3^o deverá, no momento de seu retorno à atividade, apresentar-se ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal.                (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)

        Art. 5^o O ingresso nos cargos das carreiras de que trata esta Lei dar-se-á sempre na 3^a (terceira) classe, mediante concurso público, exigido curso superior completo, observados os requisitos previstos na legislação pertinente.                          (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

        § 1^o Será exigido para o ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal o diploma de Bacharel em Direito.                      (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

        § 1^o O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse.                       (Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)

        § 2^o Será exigido para o ingresso na Carreira de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal o diploma de Física, Química, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Informática, Geologia, Odontologia, Farmácia, Bioquímica, Mineralogia e Engenharia.                        (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

        § 3^o Será exigido para o ingresso na Carreira de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do Distrito Federal o diploma de Medicina.                       (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

        § 4^o O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão nos cargos das carreiras.                   (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

I - Presidência da República e Vice-Presidência da República, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;                (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

I - Presidência e Vice-Presidência da República, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou para a ocupação de Gratificação de Representação da Presidência da República;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 971, de 2020)         produção de efeito

I - Presidência e Vice-Presidência da República, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou para a ocupação de Gratificação de Representação da Presidência da República;      (Redação dada pela Lei nº 14.059, de 2020)        produção de efeito

II - Ministério ou órgão equivalente, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;                (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

III - Tribunais Superiores, órgãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região situados no Distrito Federal, Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região situados no Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;                (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

IV - órgãos do Ministério Público da União situados no Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;                (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

V - órgãos do Tribunal de Contas da União situados no Distrito Federal e Tribunal de Contas do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;                (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

VI - Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão;                (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

VI-A - Estados, para o exercício de cargo de Secretário de Estado ou cargo equivalente ao segundo na hierarquia da Secretaria de Estado;       (Incluído pela Medida Provisória nº 971, de 2020)        produção de efeito

VI-A - Estados, para o exercício de cargo de Secretário de Estado ou cargo equivalente ao segundo na hierarquia da Secretaria de Estado;     (Incluído pela Lei nº 14.059, de 2020)        produção de efeito

VII - Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e                (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

VIII - demais órgãos da administração pública do Distrito Federal considerados estratégicos, a critério do Governador do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente.                (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

§ 1º  É vedada a cessão de servidor que não tenha cumprido o estágio probatório de que trata o art. 41 da Constituição Federal;                (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

§ 2º  É obrigatório o ressarcimento ao órgão cedente do valor correspondente à remuneração do servidor cedido, salvo quando a cessão ocorrer para órgão da União, Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, ou Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal;                (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

§ 3º  A cessão à Presidência e Vice-Presidência da República, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Segurança Pública, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, à Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal e às unidades de inteligência da administração pública federal e distrital e dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal é considerada de interesse policial civil, resguardados todos os direitos e vantagens da carreira policial.                (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

Art. 12-C. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o Governo do Distrito Federal poderá conceder aos integrantes das carreiras que são regidos por esta Lei assistência à sua saúde e à de seus dependentes, observada a disponibilidade orçamentária do fundo de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.   (Incluído pela Lei nº 14.262, de 2021)