LEI N^o 10.597, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O parágrafo único do art. 6^o da Lei n^o 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6^o.................................................................................

Parágrafo único. A outorga terá validade de dez anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências desta Lei e demais disposições legais vigentes." (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2002

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