LEI N^o 10.466, DE 29 DE MAIO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É instituído o Programa Grande Fronteira do Mercosul, a ser implementado na área formada pelos Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, cujas sedes estejam localizadas na faixa de até 450 Km (quatrocentos e cinqüenta quilômetros) de largura ao longo da fronteira do Brasil com a Argentina, o Paraguai e o Uruguai.

Art. 2^o São objetivos do Programa Grande Fronteira do Mercosul:

I – promover a fixação do homem no campo e desestimular o êxodo rural, dotando os Municípios em que predomine população composta por pequenos e médios produtores rurais de centros de convivência social;

II – promover o fortalecimento da agricultura familiar pelo estímulo ao cooperativismo e ao associativismo econômico;

III – promover, mediante ações integradas das diferentes esferas de governo, o desenvolvimento econômico e social da área de abrangência, dotando-a das condições indispensáveis a sua inserção no Mercado Comum do Sul e à competição internacional;

IV – estabelecer modelos de desenvolvimento sustentável adequados às características naturais, à vocação econômica e às potencialidades de microrregiões homogêneas na área de abrangência;

V – assegurar a aplicação de forma articulada de recursos públicos e privados em áreas selecionadas para a criação de pólos de desenvolvimento.

Art. 3^o Os recursos do Programa Grande Fronteira do Mercosul serão aplicados, prioritariamente, em projetos voltados para:

I – a instalação de centros de convivência social rural;

II – a realização de obras de infra-estrutura nos setores dos transportes e de recursos energéticos;

III – a defesa sanitária vegetal e animal;

IV – a proteção do meio-ambiente e o gerenciamento dos recursos hídricos;

V – a criação e a expansão de núcleos de pesquisa científica e tecnológica.

Art. 4^o O Programa Grande Fronteira do Mercosul será gerenciado:

I – na esfera federal, pelo ministério responsável pela integração nacional ou aquele designado pelo Presidente da República;

II – no âmbito dos Estados e dos Municípios, pelo órgão previsto na legislação estadual ou municipal.

Art. 5^o O Poder Executivo celebrará convênios com os Estados e os Municípios da respectiva área de abrangência, para execução do Programa Grande Fronteira do Mercosul.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gleuber Viera
Celso Lafer
Pedro Malan
Marcio Fortes de Almeida
Benjamin Benzaquen Sicsú
Guilherme Gomes Dias
Marcus Pestana
Mary Dayse Kinzo
Jose Abrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  31.5.2002