(PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL - SEÇÃO I - PARTE I - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973).

RETIFICAÇÃO

Na página 12.993, 4ª coluna, no artigo 6º,

ONDE SE LÊ:

I - ... carta-missivas e outros escritos;

LEIA-SE:

I - ... cartas-missivas e outros escritos;

Na página 12.996, 2ª coluna, no § 2º do artigo 73,

ONDE SE LÊ:

... e do produtor de programas, ...

LEIA-SE:

... e do produtor de fonogramas, ...

A seguir, no artigo 78,

ONDE SE LÊ:

..., ser substituído por ordem deste,

LEIA-SE: 

..., ser substituídos por ordem deste,

Na página 12.997, 1ª coluna,

ONDE SE LÊ:

Art. 104 Com o ato de fiilação, ...

LEIA-SE:

Art. 104 Com o ato de filiação, ...

Na página 12.998, 2ª coluna, na referenda,

ONDE SE LÊ:

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata

LEIA-SE:

Alfredo Buzaid