LEI N^o 3.679, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1959.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral � Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito suplementar de Cr$ 39.153.636,70 (trinta e nove milhões, cento e cinqüenta e três mil, seiscentos e trinta e seis cruzeiros e setenta centavos), em refôrço a dotações do Anexo 5 da Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958 (Orçamento da União), com a seguinte discriminação:

Poder Judiciário - Anexo 5.

Despesas Ordinárias.

Verba 1.0.00 - Custeio.

Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil.

Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos.

04 - Justiça Eleitoral.

01 - Tribunal Superior Eleitoral - Cr$ 4.897.200,00.

02.02 - T.R.E. do Amazonas - ................................................................................................Cr$ 322. 800,00.

02.07 - T.R.E. de Goiás - ........................................................................................................Cr$ 650.400,00.

02.15 - T.R.E. de Piauí -..........................................................................................................Cr$ 362.400,00.

02.19 - T.R.E. de Santa Catarina ..........................................................................................Cr$ 1.388.400,00.

Subconsignação 1.1.11 - Substituições.

04 - Justiça Eleitoral.

02.03 - T.R.E. da Bahia -..........................................................................................................Cr$ 250.000,00.

02.16 - T.R.E. do Rio de Janeiro -..............................................................................................Cr$ 38.000,00.

02.18 - T.R.E. do Rio Grande do Sul - ....................................................................................Cr$ 403.657,10.

02.19 - T.R.E. de Santa Catarina -.............................................................................................Cr$ 92.000,00.

Subconsignação 1.1.14 - Salário-família.

04 - Justiça Eleitoral.

01 - Tribunal Superior Eleitoral � Cr$ 84.000,00.

02.03 - T.R.E. da Bahia -........................................................................................................ Cr$ 150 000,00.

Subconsignação 1.1.15 - Gratificação de Função.

04 - Justiça Eleitoral.

02.02 - T.R.E. do Amazonas - ...................................................................................................Cr$ 50.400,00.

02.07 - T.R.E. de Goiás -...........................................................................................................Cr$ 55.200,00.

02.19 - T.R.E. de Santa Catarina - ............................................................................................Cr$ 50.400,00.

Subconsignação 1.1.23 - Gratificação Adicional por tempo de serviço.

04 - Justiça Eleitoral.

01 - Tribunal Superior Eleitoral -......................................................................................... Cr$ 3.693.175,00.

02.01 - T.R.E. de Alagoas -......................................................................................................Cr$ 269.260,00.

02.02 - T.R.E. do Amazonas - ............................................................................................. ...Cr$ 494.855,00.

02.03 - T.R.E. da Bahia - .................................................................................................... .Cr$ 2.219.360,00.

02.04 - T.R.E. do Ceará - .....................................................................................................Cr$ 1.381.500,00.

02.06 - T.R.E. do Espírito Santo - ...........................................................................................Cr$ 440.640,00.

02.07 - T.R.E. de Goiás -.......................................................................................................Cr$ 1.300.220,00.

02.08 - T.R.E. do Maranhão - ............................................................................................. ....Cr$ 563.090,00.

02.09 - T.R.E. de Mato Grosso - .............................................................................................Cr$ 339.900,00.

02.10 - T.R.E. de Minas Gerais - ........................................................................................ Cr$ 3.709.940,00

02.12 - T.R.E. da Paraíba - ......................................................................................................Cr$ 647.855,60

02.13 - T.R.E. do Paraná - ....................................................................................................Cr$ 1.102.580,00

02.14 - T.R.E. de Pernambuco - ............................................................................................Cr$ 1.778.584,00

02.15 - T.R.E. do Piauí - ...........................................................................................................Cr$ 576.420,00

02.16 - T.R.E. do Rio de Janeiro - .........................................................................................Cr$ 1.482.900,00

02.17 - T.R.E. do Rio Grande do Norte - ..................................................................................Cr$ 827.940,00

02.18 -T.R.E. do Rio Grande do Sul - ................................................................................Cr$ 1.751.3980,00

02.19 - T.R.E. de Santa Catarina - ...........................................................................................Cr$ 825.180,00

02.20 - T.R.E. de São Paulo - ...............................................................................................Cr$ 6.178.200,00

02.21 - T.R.E. de Sergipe - .......................................................................................................Cr$ 775.800,00

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.

Armando Ribeiro Falcão.

S. Paes de Almeida.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1959

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