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Presidência
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LEI Nº 3.354, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1957.
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.076, de 22 de dezembro de 1956, que define a aplicação do art. 9º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1950, e do art. 4º da Lei número 2.412, de 1 de fevereiro de 1955. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 3.076, de 22 de dezembro de 1956:
"Art. 1º A expressão pensionistas do Tesouro Nacional consignada nos arts. 9º da Lei nº 1.765 de 18 de dezembro de 1952, e 4º da Lei número 2.412, de 1 de fevereiro de 1955, abrange tôdos os pensionistas indistintamente que, na qualidade de herdeiros de civis e militares contribuintes ou não, percebiam, até 31 de dezembro de 1955, pensões dos cofres públicos, inclusive meio sôldo e especiais.
Paragrafo único. Nenhuma pensão poderá ter o valor inferior ao que já vem sendo pago".
Art. 2º Os efeitos da presente lei retroagem, respectivamente, às datas das Leis ns. 1.765, de 18 de dezembro de 1952 e 2.412, de 1 de fevereiro de 1955.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
juscelino kubitschek
José Maria alkmim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1957
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