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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI Nº 3.227, DE 27 DE JULHO DE 1957.
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Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021 (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos) |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NANCIONAL decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 15 de agôsto de 1957, a vigência do
regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior, nos
têrmos da lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953,
prorrogada na forma das leis nºs. 2.410, de 29 de janeiro de 1955,
2.807, de 28 de junho
de 1956, 3.053, de 22 de dezembro de 1956 e
3.187, de 28 de junho de 1957.
Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto à sua
obrigatoriedade nos Estados estrangeiros, ficando revogado, para êsse único efeito, o
dispôsto no § 1º, do art. 1º do Decreto-lei número 4.657, de 4 de setembro de 1952.
Rio
de Janeiro, 27 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
José Maria Alkmim
José Carlos de Macedo Soares
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.7.1957
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