L2336-A

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 3º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º O Quadro do Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho é alterado nos têrmos desta Lei e tabela anexa.

Parágrafo único. Compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho determinar a apostila dos títulos de nomeação dos funcionários de acôrdo com a sua situação decorrente da presente Lei.

Art. 2º As vagas dos cargos da classe inicial da carreira de oficial judiciário, nos casos de nomeação serão providos da seguinte forma:

I - metade por ocupantes da classe final da carreira de auxiliar judiciário e metade por candidatos habilitados em concurso:

II - o acesso obedecerá ao critério de merecimento absoluto, apurado na forma da legislação vigente.

Art. 3º É transformado em carreira o cargo isolado de provimento efetivo de taquígrafo, devendo nela ser aproveitados, independente de concurso, os funcionários efetivos dos referidos cargos isolados.

Art. 4º Passa a denominar-se Contador, padrão O, o cargo de Contabilista, padrão J, sendo um extinto, quando vagar.

Art. 5º Os funcionários do Quadro do Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho perceberão, a partir da vigência desta lei, as gratificações adicionais por tempo de serviço, asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Art. 6º É vedada a admissão de pessoal extranumerário pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 7º É aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 1.625.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil cruzeiros), à Verba I - Pessoal, Consignação 3 - Vantagens 04 - Gratificação adicional, 05 - Justiça do Trabalho, 01 - Tribunal Superior do Trabalho, a fim de atender no exercício vigente, às despesas da presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

TABELA DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Número de Cargos	Extintos	CARGOS	Símbolo	Vencimento mensal
				Cr$
8	-	Chefe de Seção ............................................	PJ-3	11.000,00
1	-	Secretário do T S. T ......................................	PJ-3	11.000,00
-	1	Revisor ........................................................	PJ-4	10.000,00
-	1	Taquígrafo-Revisor .......................................	PJ-4	10.000,00
			Padrão	-
-	1	Assistente do Presidente ..............................	O	-
-	1	Assisntente do Diretor Geral .........................	N	-
5	2	Redator .......................................................	O	-
1	-	Biblitecário ...................................................	M	-
1	-	Bibliotecário Auxiliar .....................................	L	-
1	-	Arquivista .....................................................	N	-
1	-	Almoxarife ...................................................	K	-
1	1	Contador.......................................................	O	-
1	-	Chefe de Portaria ..........................................	N	-
1	-	Auxiliar de Portaria .......................................	K	-
2	-	Motorista .....................................................	K	-
1	-	Ajudante de Motorista ...................................	J	-
10	6	Servente ......................................................	G	-

Numero de Cargos	Extintos	CARGOS	Classe
3	-	Oficial Judiciário	O
5	-	Oficial Judiciário	N
7	-	Oficial Judiciário	M
9	-	Oficial Judiciário	L
11	-	Oficial Judiciário	K
16	-	Oficial Judiciário	J
15	-	Auxiliar Judiciário	I
17	23	Auxiliar Judiciário	H
2	-	Taquígrafo	O
3	-	Taquígrafo	N
6	-	Taquígrafo	M
-	2	Contínuo	J
2	-	Contínuo	I
3	-	Contínuo	H
3	-	Contínuo	G

Número de funções	FUNÇÕES	Símbolo	Vencimento mensal
			Cr$
1	Secretário do Presidente	FG-3	1.500,00
1	Secretário do Diretor-Geral	FG-4	1.000,00
1	Encarregado da Revista	FG-6	600,00