LEI Nº 971, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Universidade de Minas Gerais, instituição de ensino superior, cujos fins estão fixados no Decreto Federal número 167, de 16 de maio de 1935, fica transformada em estabelecimento federal, com as Faculdades, Escolas e Institutos que a compõem.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que constituem a Universidade de Minas Gerais são os seguintes:

Faculdade de Direito

Faculdade de Odontologia e Farmácia

Faculdade de Medicina

Escola de Engenharia

Escola de Arquitetura

Faculdade de Ciências Econômicas, e

Faculdade de Filosofia

Art. 2º A Universidade de Minas Gerais continuará em pleno gôzo da autonomia administrativa, econômica e didática que lhe foi outorgada por Decreto de 22 de janeiro de 1930 do Govêrno da República.

Art. 3º Os atuais patrimônios da Universidade, das Escolas e das Faculdades, constituídos por imóveis, móveis, oficinas, laboratórios, gabinetes, material de estudo, bibliotecas e títulos de dívida pública, êstes últimos de caráter inalienável, continuarão a lhes pertencer e a ser por elas livremente administrados.

§ 1º Quaisquer rendas da Universidade ou de seus Institutos, bem como o produto da alienação de bens imóveis pertencentes a quaisquer dêles, sòmente poderão ser empregados no plano de desenvolvimento da Universidade e dos Institutos e no incentivo a pesquisas e difusão da cultura científica, artística e literária, mediante resoluções tomadas, respectivamente, pelo Conselho Universitário e pelas Congregações das Escolas ou Faculdades.

§ 2º Independentemente do disposto no parágrafo anterior, serão consignadas no orçamento da União as dotações que, para os mesmos fins, forem destinadas à Universidade de Minas Gerais e a seus Institutos.

Art. 4º É mantida a personalidade jurídica da Universidade de Minas Gerais e a de cada um dos Institutos que a compõem.

Art. 5º Aos atuais professores catedráticos e aos funcionários serão expedidos decretos de nomeação, assegurado, para todos os efeitos, o tempo de serviço e ajustados os vencimentos aos das carreiras do serviço público federal.

Art. 6º Para o reajustamento, ficam criados, nos quadros do Ministério da Educação e Saúde:

I - Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, cursos de Bacharelado e Doutorado, no Quadro Permanente: 33 professores catedráticos, O; 1 oficial administrativo, M; 1 oficial administrativo, K; 4 oficiais administrativos, J; 2 bibliotecários, J; 1 porteiro, I. E no Quadro Extranumerário: 2 bedéis, XXI; 2 serventes, XIII. Funções gratificadas: 1 diretor, 1 vice-diretor e 1 secretário;

II - Faculdade de Odontologia e Farmácia da Universidade de Minas Gerais, cursos Odontológico e Farmacéutico, no Quadro Permanente: 27 professores catedráticos, O; 1 oficial administrativo, M; 2 oficiais administrativos, K; 1 bibliotecário, I; 4 escriturários, E; 1 dactilógrafo, E; 1 steno-dactilógrafo, E; 1 chefe de policlínica, H; 1 radiologista, H; 1 farmacéutico, H; 1 professor jubilado, G. E, no Quadro Extranumerário: 27 assistentes de ensino, XXI; 25 assistentes de ensino, XVIII; 1 porteiro, Xll; 4 conservadores, III; 2 contínuos, IV; 4 serventes, III; 1 vigia, III. Funções gratificadas: 1 diretor, 1 vice-diretor e 1 secretário;

III - Faculdade de Medicina da Universidade de Minas Gerais, curso médico, no Quadro Permanente: 34 professores catedráticos, O; 1 oficial admnistrativo, J; 1 oficial administrativo, K; 1 oficial administrativo, M; 2 arquivistas, G; 1 arquivista, H; 1 bibliotecário, K; 2 bibliotecários, L; 1 técnico de educação, N; 2 escriturários, E; 2 escriturários, F; 2 escriturários, G; 2 dactilógrafos, D; 1 datilógrafo, E; 1 datilógrafo, F; 1 conservador, G; 1 almoxarife, J. E no Quadro Extranumerário 81 assistentes de ensino, XXI; 20 serventes, III; 8 serventes, IV; 5 serventes, V; 5 serventes, VI; 8 técnicos de laboratório, XIV; 2 técnicos de laboratório, XX; 2 farmacéuticos, XX; 1 farmacêutico, XXI; 1 operador especializado, XXI. Funções gratificadas: 1 diretor, 1 vice-diretor e 1 secretário.

IV - Faculdade de Medicina da Universidade de Minas Gerais, Hospital São Vicente de Paula, no Quadro Extranumerário: médicos 2 - XVIII e 3 - XXI; técnicos de laboratório, 3 - XIl, 6 - XIV e 1 - XV; laboratorista, 10 - X; enfermeiros, 28 - Xl; serventes, 11 - III, 15 - IV e 10 V; trabalhadores, 12 - V, 3 - VI e 2 - VIl; porteiro, 1 - X; auxiliar de escritório, 3 - X e 2 - Xl; dentista, 1 - XVI;

V - Faculdade de Medicina da Universidade de Minas Gerais, Hospital São Geraldo, no Quadro Extranumerário: médicos, 2 - XVII; técnicos de laboratório, 2 - XIII, 2 - XIV e 2 - XV; serventes, 5 - III, 7 - IV e 6 - V; enfermeiros, 10 - XI; auxiliares de escritório, 2 - X e 1 - XI; trabalhadores, 4 - V; dentista, 1 - XX; porteiro, 1 - X;

VI - Escola de Engenharia da Universidade de Minas Gerais, cursos de Engenharia Civil, Engenharia Química Industrial e Engenharia Industrial Metalúrgica, no Quadro Permanente: 38 professores catedráticos, O; 1 técnico de educação, N; 1 oficial administrativo, M; 1 oficial administrativo, L; 1 oficial administrativo, K; 1 oficial administrativo, H; 1 oficial admnistrativo, G; 1 bibliotecário, J; 1 auxiliar de bibliotecário, D; 1 arquivista, F; 2 datilógrafos, E. E, no Quadro Extranumerário: 38 assistentes de ensino, XXI; 36 monitores, VI; 1 zelador de laboratório, XXI; 3 zeladores de laboratório, X; 2 porteiros, Xlll; 1 servente, XIII; 1 servente, XII; 2 serventes, IX; 1 servente, X; 1 servente, VI; 4 serventes, IV. Funções gratficadas: 1 diretor, 1 vice-diretor e 1 secretário;

VII - Escola de Arquitetura da Universidade de Minas Gerais, cursos de Engenheiros Arquitetos e de Urbanismo, no Quadro Permanente: 35 professores catedráticos, O; 1 técnico de educação, N; 1 oficial administrativo, M; 1 oficial administrativo, K; 1 arquivista, G; 1 bibliotecário, K; 1 auxiliar de bibliotecário, D; 1 escriturário, E; 1 datilógrafo, F; 1 datilógrafo, E; 1 escriturário, D; 1 conservador de laboratório, D. E, no Quadro Extranumerárío, 26 assistentes de ensino, XXI; 1 porteiro, X; 3 serventes, IV; 4 serventes, III; 1 vigia, III. Funções gratificadas: 1 diretor, 1 vice-diretor e 1 secretário;

VIII - Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade de Minas Gerais, cursos de Ciências Econômicas e de Ciências Contábeis e Atuariais, no Quadro Permanente: 39 professores catedráticos, O; 1 técnico de educação, L; 1 oficial administrativo, N; 1 oficial administrativo, K; 1 arquivista, G; 1 escriturário, F; 1 escriturário, G; 1 bibliotecário, I; 1 datilógrafo, D; 1 datilografo, E. E no Quadro Extranumerário: 20 assistentes de ensino, XXI; 4 serventes, III; 2 auxiliares de escritório, IX; 1 porteiro, X. Funções gratificadas: 1 diretor, 1 vice-diretor e 1 secretário;

IX - Faculdade de Filosofia da Universidade de Minas Gerais, cursos de Filosofia, Matemática, Geografia e História, Ciências Sociais, Letras Clássicas e Neo-Latinas, Letras Anglo-Geomecânicas, Pedagogia, Física, Química, História Natural e Didática, no Quadro Permanente: 50 professores catedráticos, O; 1 oficial administrativo, N; 1 amanuense, E; 1 amanuense, D; 1 bibliotecário, E; 1 auxiliar de biblioteca, D; 1 datilógrafo, D. E, no Quadro Extranumerário: 17 assistentes de ensino, XXI; 2 assistentes de laboratório, X; 1 escriturário, X; 1 auxiliar, X; 1 encarregado da Revista, X; 1 porteiro-zelador, IV; 1 auxiliar de porteiro, III; 4 serventes, III. Funções gratificadas: 1 diretor, 1 vice-diretor e 1 sercretário;

X - Reitoria da Universidade de Minas Gerais, no Quadro Permanente: 1 reitor, O; 1 oficial administrativo, N; 1 oficial administrativo, K; 1 bibliotecário, K; 1 oficial administrativo, H; 1 porteiro, G; 1 arquivista, F; 1 auxiliar de biblioteca, D; 1 auxiliar de biblioteca, E; 3 datilógrafos, D; 1 escriturário, D; 1 contínuo, D; 2 serventes, D; 1 "chauffeur", D. Funções gratificadas: 1 secretário geral.

Art. 7º Para execução do disposto no art. 1º, ficam abertos os seguintes créditos, encargos gerais do Ministério da Educação e Saúde:

I - Universidade de Minas Gerais - Faculdade de Direito, cursos de Bacharelado e de Doutorado (tabelas anexas):

II - Universidade de Minas Gerais, Faculdade de Odontologia e Farmácia, cursos Odontológico e Farmacéutico (tabelas anexas):

Ill - Universidade de Minas Gerais - Faculdade de Medicina, curso médico (tabelas anexas):

IV - Universidade de Minas Gerais, Faculdade de Medicina, Hospital São Vicente de Paula (tabelas anexas):

V - Universidade de Minas Gerais, Faculdade de Medicina, Hospital São Geraldo (tabelas anexas):

VI - Universidade de Minas Gerais, Faculdade de Medicina e Hospitais de ensino:

VII - Universidade de Minas Gerais, Escola de Engenharia, cursos de Engenharia Civil, Engenharia Química Industrial e Engenharia Industrial Metalúrgica (tabelas anexas):

Na verba 1, Consignação I, sub 01, Cr$ 4.170.000,00; Consignação Il, na sub 05, Cr$ 1.546.800,00; Consignação III, sub 09, Cr$ 63.240,00; na sub 16, Cr$ 135.400,00; na sub 18, Cr$ 75.000,00; Consignação VII, sub 33, Cr$ 60.000,00. Na verba 2, Consignação I, sub 02, n. 03 - Cr$ 60.000,00; na sub 03, Cr$ 67.000,00; na sub 04, Cr$ 180.000,00; na sub 09, n. 01, Cr$ 50.000,00; na sub 13, Cr$ 900.000,00; na sub 14, Cr$ 50.000,00; Consignação II, sub 17, Cr$ 85.000,00; na sub 19, Cr$ 20.000,00; na sub 25, Cr$ 50.000,00; na sub 26, n. 01, Cr$ 700.000,00 e n. 02, Cr$ 80.000,00; na sub 28, Cr$ 10.000,00; Consignação III, sub 29, Cr$ 20.000,00; na sub 30, Cr$  5 0.000,00; na sub 31, Cr$ 50.000,00; na sub 32, Cr$ 1.200,00; na sub 33, Cr$ 1.800,00; na sub 35, Cr$20.000,00; na sub 37, Cr$ 30.000,00; na sub 38, Cr$ 38.000,00; na sub 40, n. 01, Cr$ 10.000,00, e n. 02, Cr$ 40.000,00; na sub 41, Cr$ 25.000,00; na sub 42, Cr$ 15.000,00. Na Verba 3, Consignação I, sub 06, n. 03, Cr$ 42.000,00; na sub 28, Cr$ 75.000,00; na sub 51, Cr$ 10.000,00. E, na Verba 4, Consignação II, sub 04, Cr$ 1.000.000,00.

VIII - Universidade de Minas Gerais, EscoIa de Arquitetura, cursos de Engenheiros Arquitetos e de Urbanismo (tabelas anexas):

Na Verba 1, Consignação I, sub 01, Cr$ 3.832.200,00; Consignaçâo II, sub 05, Cr$ 659.400.00; Consignação III, sub 09, Cr$ 63.240,00; na sub 16, Cr$ 151.200,00; na sub 18, Cr$ 30.000,00. Na Verba 2, Consignação I, sub 03, Cr$ 50.000,00; na sub 04, Cr$ 20.000,00; na sub 09, n. 01, Cr$ 20.000,00; na sub 13, Cr$ 50.000,00; na sub 14, Cr$ 30.000,00; Consignação II, sub 17, Cr$ 30.000.00; na sub 19, Cr$ 10.000.00; na sub 25, Cr$ 10.000,00; na sub 26, Cr$ 20.000,00; na sub 28, Cr$ 12.000,00; Consignação III, sub 29, Cr$ 15.000,00; na sub 30, Cr$ 12.000,00; na sub 31, Cr$ 10.000,00; na sub 32, Cr$ 1.200,00; na sub 33, Cr$ 1.800,00; na sub 35, Cr$ 6.000,00; na sub 37, Cr$ 6.000,00; na sub 38, Cr$ 30.000,00; na sub 40, n. 01, Cr$ 6.000,00; na n. 02, Cr$ 15.000,00; na sub 41, Cr$ 12.000,00; na sub 42, Cr$ 12.000,00. Na Verba 3, Consignação I, sub 06, n. 03, Cr$ 27.000,00; na sub 16, Cr$ 15.000,00; na sub 26, Cr$ 5.000,00; na sub 28, Cr$ 30.000,00; na sub 51, Cr$ 10.000,00. E, na Verba 4, Consignação lI, sub 04, Cr$ 1.000.000,00.

IX - Universidade de Minas Gerais, Faculdade de Ciências Econômicas, cursos de Ciências Econômicas e de Ciências Contábeis e Atuariais (tabelas anexas):

Na Verba 1, Consignação I, sub 01, Cr$ 4.183.800,00; Consignação II, sub 05, Cr$ 540.800,00; Consignação III, sub 09, Cr$ 63.240,00; na sub 18, Cr$ 30.000,00. Na Verba 2, Consignação I, sub 03, Cr$ 75.000,00; na sub 09, n. 01, Cr$ 30.000,00; na sub 13, Cr$ 50.000,00; na sub 14, Cr$ 35.000,00; Consignação II, sub 17, Cr$ 30.000,00; na sub 19, Cr$ 7.000,00; na sub 28, Cr$ 4.000,00; Consignação III, sub 29, Cr$ 10.000,00; na sub 30, Cr$ 12.000,00; na sub 32, Cr$ 2.000,00; na sub 33, Cr$ 1.800,00; na sub 35, Cr$ 6.000,00; na sub 37, Cr$ 9.000,00; na sub 38, Cr$ 43.000,00; na sub 40, n. 01, Cr$ 6.000,00, e n. 02, Cr$ 10.000,00; na sub 41, Cr$ 1.000,00; na sub 42, Cr$ 8.000,00. Na Verba 3, Consignação I, sub 06, n. 03, Cr$ 27.000,00; na sub 28, Cr$ 20.000,00; na sub 51, Cr$ 15.000,00. E, na Verba 4, Consignação II, sub 04, Cr$ 1.000.000,00.

X - Universidade de Minas Gerais, Faculdade de Filosofia, cursos de Filosofia, Matemática, Geografia e História, Ciências Sociais, Letras Clássicas e Néo-Latinas, Letras Anglo-Germânicas, Pedagogia, Física, Química, História Natural e Didática (tabelas anexas):

Na Verba 1, Consignação I, sub 01, Cr$ 5.165.400,00; Consignação II, sub 04, Cr$ 226.000,00; na sub 05, Cr$7 66.000,00; Consignação III, sub 09, Cr$ 63.240,00; na sub 18, Cr$ 30.000,00. Na Verba 2, Consignação I, sub 03, Cr$ 80.000,00; na sub 04, Cr$ 20.000,00; na sub 13, Cr$ 110.000,00; Consignação II, sub 17, Cr$ 30.000,00; na sub 28, Cr$ 12.000,00; Consignação III, sub 35, Cr$ 6.000,00; na sub 38, Cr$ 20.000,00; na sub 42, Cr$ 15.000,00. E, na Verba 3, Consignação I, sub 06, n. 03, Cr$ 27.000,00; na sub 28, Cr$ 20.000,00.

XI - Universidade de Minas Gerais - Reitoria (tabelas anexas):

Na Verba 1, Consignação I, sub 01, Cr$ 442.200,00; Consignação III, sub 09, Cr$ 12.000,00; Consignação VIl, sub 33, Cr$ 100.000,00. Na Verba 2, Consignação I, sub 02, Cr$ 80.000,00; na sub 03, Cr$ 50.000,00; na sub 13, Cr$ 50.000,00; Consignação II, sub 17, Cr$ 20.000,00; na sub 19, Cr$ 20.000,00; na sub 28, Cr$ 10.000,00; Consignação III, sub 30, Cr$ 30.000,00; na sub 31, Cr$ 30.000,00; na sub 32, Cr$ 1.200,00; na sub 33, Cr$ 1.800,00; na sub 35, Cr$ 10.000,00; na sub 37, Cr$ 6.000,00; na sub 38, Cr$ 50.000,00; na sub 40, n. 01, Cr$ 6.000,00; na sub 41, Cr$ 30.000,00; na sub 42, Cr$ 15.000,00. E, na Verba 3, Consignação I, sub 06, n. 03, Cr$ 25.000,00; na sub 26, Cr$ 15.000,00; na sub 28, Cr$ 200.000,00; na sub 51, Cr$ 15.000,00.

Art. 8º Dentro do prazo de 120 dias da publicação da presente lei, deverá o Conselho Universitário organizar os novos Estatutos da Universidade de Minas Gerais e submetê-los à aprovação do Poder Executivo.

Parágrafo único. Até a expedição dos novos Estatutos, a Universidade de Minas Gerais continuará a se reger pelos seus atuais Estatutos.

Art. 9º Enquanto convier a ambas as partes, fica ratificado e mantido o contrato firmado entre a Universidade de Minas Gerais e o Govêrno do Estado de Minas Gerais para a construção da Cidade Universitária da mesma Universidade.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

eurico g. dutra

Clemente Mariani

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1949

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