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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 106, DE 31 DE OUTUBRO DE 1961.
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Revoga o Decreto nº 50.319, de 7 de março de 1961. |
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuições que lhe confere o art. 18, item III, ao Ato Adicional da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 50.319 de 7 de março de 1961 e, em conseqüência, revigorados os
artigos 110 a 120 do Decreto nº 49.974-A, de 21 de janeiro de 1961.Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF., em 31 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Souto Maior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.11.1961
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