DECRETO N^o 3.630, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1^o, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei n^o 4.295, de 13 de maio de 1942,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam excluídos do art. 2^o do Decreto n^o 3.592, de 6 de setembro de 2000, os Estados de Pernambuco e Roraima.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 15 de outubro de 2000.

Brasília, 13 de outubro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 14.10.2000 (Ed. Extra)

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