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Presidência da República |
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DECRETO No 3.583, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.
| Revogado pelo decreto nº 4.205, de 23.4.2002 | Dispõe sobre a execução no Território Nacional, da Resolução 1.306 de 5 de julho de 2000 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proibe a importação direta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VII, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica Proibida a importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.
Art. 2o Fica isenta dessa proibição a importação de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa acompanhados de de certificado de origem emitido pelo Governo daquele país.
Art. 3o A presente proibição terá vigência de 18 meses, podendo ser prorrogada, mediante edição de novo decreto, caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas decida renová-la por período adicional.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2000
