Presidência
da República |
DECRETO No 3.443, DE 27 DE ABRIL DE 2000.
Revogado
pelo Decreto nº 3.631, de 2000 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica prorrogado, até 31 de outubro de 2000, o prazo
estabelecido no art. 1o do Decreto no
3.075, de 1o de junho de 1999.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o
Revoga-se o Decreto no 3.349, de 27 de janeiro
de 2000.
Brasília, 27 de abril de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
José Sarney Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.4.2000
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